lei 280 03
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... BR-153/158/163/272/277/369/373/376/476/PR e PR092/151/158/170/180/182/280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862/PR; ... II - 7.213 km ... I - Terminal IQI 03, para movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 280. Os arts. 28, 30, 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no 11.357, de 19 de outubro ...
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Acórdão nº 2016/0201660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. ... 280/STF ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pela Lei nº 1579 de 18/03/1952 ... ARTIGO 238 ... É proibida, durante o ato eleitoral, ... CAPÍTULO IV Dos recursos no tribunal superior ... ARTIGO 280 ... Aplicam-se ao Tribunal Superior as disposições dos artigos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de ... militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ... #Lei nº 11.727, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO XXIII Sociedades em comandita por ações ... ARTIGO 280 ... A sociedade em comandita por ações terá o capital dividido em ...
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Acórdão nº 2015/0166212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280"/STF. ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo interno interposto\xC2" em 23/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016 ...
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Acórdão nº 2014/0070375-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 09.03".2016, o regime recursal será determinado pela data \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0139346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. ART. 2º, I, § 2º, DA LEI ... 03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0263513-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 14.937/03. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão nº 2014/0329196-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 14.937/03. INCIDÊNCIA, POR ... contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 280 ... A empresa em débito para com a seguridade social não pode: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 280. No procedimento sumário: ... I - não será admissível ação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355007 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.517⁄03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. HIERARQUIA ENTRE ENTES DA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1346836 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.871⁄03. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006 ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO NA SÚMULA 280 DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03"/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes ... autos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0193469-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CPC. LEI Nº 11.608/03 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL ... 1. A ... (Lei Estadual nº 11.608/03), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 280) e o custo dos bens e serviços vendidos - Subseção III (Lei nº 6.404, ...
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Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO Nº 03"/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO FUNCIONAL.\xC2" ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. ... 08/03"/2016, DJe 20/05/2016) ... 5. Agravo interno desprovido ... Vistos, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECIDIDA À LUZ DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. SÚMULA 280"/STF. APLICAÇÃO, ... POR ANALOGIA. QUESTÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ... 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp ...
- Acórdão nº 2016/0014002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0062447-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF, POR ANALOGIA. ... PRECEDENTES ... Turma, julgado em 27/03/2014; AgRg no AREsp 394.021/RS, Rel. ...