lei 2805 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131628-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recursos Inominados nº 0131628-46.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Cenilsa Fraga Souza da Silva Recorridos: os mesmos RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO QUE TERIA SIDO INCORPORADA PELA AUTORA.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0131628-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0131628-46.2019.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO PREVIRIO Embargado: CENILSA FRAGA SOUZA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 1394095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... (SS 2.961-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 25/4/2008) ... “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ...
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Acórdão Nº 0304527-73.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - PERDAS E DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - CPC, ART. 373, INC. I - DESPROVIMENTO1 Na ausência da prática de ato ilícito, não há como se responsabilizar o condomínio por infiltrações em unidade autônoma decorrentes de vícios...
... da falha do condomínio (33%) que não cumprindo a Lei municipal nº 2805/2008, deixou de realizar as manutenções regulares causando dano ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ... Des. Antonio Celso Faria; Julg. 13/08/2014; DJESP 05/10/2017; Pág. 2805) ... Inépcia da inicial que se limita a impugnar um débito e pedir ...
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Acórdão Nº 185787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL JUDICIAL NÃO VALORADA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em recurso exclusivo da defesa, descabe à instância superior reconhecer circunstância judicial negativa não valorada na sentença para...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A25D-A7E8-6616-703A e senha 2805-1867-54CD-38A0 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Curso de Processo Penal ... 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 669) (grifei) ... Ademais, esse postulado, ao materializar a ... -
Contratos administrativos
... D) de horizontalidade ... E) indiretas ... 2397) (2008) Banca: FCC – Órgão: METRÔ-SP – Prova: Advogado ... No contrato ... 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 447 ... 2805) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ANTAQ – Prova: Especialista em ...
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Acórdão Nº 208848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave. 3. A ausência de instauração de inquérito policial para apurar crime que constituiu a falta grave imputada ao paciente – promoção de fuga de pessoa – não invalida o juízo probatório alcançado no processo disciplinar. 4. É vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus para alcançar conclusão fática diversa da exposta no ato...
... AMPARO NO ART. 3º DA LEI 11.671/2008 E NO ART. 3º ... DO DECRETO 6.877/2009. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ... asp sob o código 2177-08F7-7C2C-08D0 e senha 910A-38BE-2805-4CF8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... -
Decisão monocrática Nº 8925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 2008, Saraiva, v.g.) – provocou, em face da absoluta supremacia de que se ...
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Decisão da Presidência nº 169708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... regime do Agravante para 2/5 em relação as condenações das AP nº 2805-90.2012.8.16.0160 e 1452-54.2008.8.16.0160 ... Por não verificar ...
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Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... Processo Penal”, p. 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Lumen Juris; ... DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – ... -
Decisão monocrática Nº 8826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 2008, Saraiva, v.g.) – provocou, em face da absoluta supremacia de que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2805-48.2010.5.12.0055)
... Recentes decisões do TST (TST-RR 766300-56.2008.5.12.0035, TST-RR 409-69.2010.5.12.0000, TST-RR 28900-96.2009.5.12.0008 e TST-RR-28600-54.2008.5.12.0046), indicam que a jurisprudência se encontra ...
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Decisões Monocráticas nº 8827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v ... g.) provocou, em face da absoluta supremacia de que se ...
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Decisões Monocráticas nº 8819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v ... g.) provocou, em face da absoluta supremacia de que se ...
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Decisão da Presidência nº 8819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v ... g.) provocou, em face da absoluta supremacia de que se ...
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Decisões Monocráticas nº 8866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v ... g.) provocou, em face da absoluta supremacia de que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2805-35.2012.5.02.0062) 14-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL E TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.962/2009. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI 7.064/82. SÚMULA 207 DO TST CANCELADA. REDUÇÃO SALARIAL NO RETORNO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou...
... ( ... ) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM ANGOLA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2008 A 2009 ... 1 - Cinge-se a controvérsia a se definir se o adicional de transferência pago pela empresa no período em que o empregado ... -
Decisões Monocráticas nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v ... g.) provocou, em face da absoluta supremacia de que ...
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Decisão da Presidência nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v ... g.) provocou, em face da absoluta supremacia de que ...
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Decisão monocrática Nº 9029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008", Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – Teoria, Cr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 8976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008", Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, “Direito Processual Penal – Teoria, Cr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, Direito Processual Penal Teoria, ...
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Decisão da Presidência nº 8869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, Direito Processual Penal Teoria, ...
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Breve história das classificações em psiquiatria
Na sociedade contemporânea há um grande número de pessoas diagnosticadas com transtornos mentais em diversos continentes. Diante deste contexto, busca-se delinear a trajetória histórica das classificações em psiquiatria, desde o século XIX até a atualidade. A primeira tentativa de classificações de patologias psiquiátricas foi em 1840 a partir da medição da frequência de duas categorias. A última
... A clínica peripatética proposta por Lancetti (2008), se caracteriza como uma ferramenta para entender as experiências ... Ciênc. saúde coletiva [online]. 2013, vol.18, n.10, pp.2797-2805 ... CAMPOS, G. W. de S.; AMARAL, M. A. do. A clínica ampliada e ...