lei 287 79
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos ... Informação e Informática - GSISP ... Art. 287". Fica instituída a Gratificação Temporária do Sistema de Administraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... São obrigados ... #Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 287 ... Da sentença ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras condições a que fica ... Apologia de crime ou criminoso ... ARTIGO 287 ... Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Transitórias ... ARTIGO 79 ... O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos ... Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... 1º, caput, e 3º, caput, inciso II ... ARTIGO 287 ... É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado quem comete o crime: ... Atentado contra serviço de utilidade militar ... ARTIGO 287 ... Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 80 ... ARTIGO 287 ... Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar ... ARTIGO 287 ... Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 287 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 288 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 79 ... No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso ... ARTIGO 287 ... Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e Responsabilidade Subsidiária ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948 ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão unidade de processo e ... ARTIGO 287 ... Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Prazo para oferecimento da denúncia ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, ... Prazo do edital ... ARTIGO 287 ... O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: ... a) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como ... ARTIGO 287 ... A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ... 290 a 292 ... ARTIGO 287 ... Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79" ... O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à cita\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 287 ... Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos ... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... 41, § 3º) ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se também como omissão de receita os valores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ... Art. 287". O Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá contato com o ju\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os ... 269 (Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público ... ARTIGO 287 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de ... Art. 287. Para os fins deste Decreto, carne temperada, seguida da especificação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0135092-44.2020.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM. 1. Ação monitória ajuizada pela segunda recorrente contra do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento em contrato de prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, pretendendo a expedição de mandado de pagamento no valor de R$3.456.616,11, na
... combinado com art. 90, § 3º, da Lei Estadual nº 287/79, ... se comprova mediante declaração expressa assinada por ... dois ...