lei 2959 1956
- LEI ORDINÁRIA Nº 2959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho), e Dispõe Sobre os Contratos por Obra Ou Serviço Certo.
- Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956
-
Acórdão nº 25792 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1962
EMPREGADO DE OBRA CERTA. DISPENSA. INDENIZAÇÃO NA BASE DE 70%, DE ACORDO COM A LEI N. 2.959, DE 1956.
-
Acórdão nº 48683 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1961
EMPREGADO DE OBRA CERTA. DESPEDIDO O EMPREGADO NO TERMINO DA OBRA, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 2 DA LEI N. 2.959 DE 1956.
-
COVID. Legislação correlata
... 5 — TST — descontos nos salários — Lei n. 3.030/1956 — direito social — art. 6º — CF — horários obrigatórios de ...
-
Contrato de trabalho
... Acha-se regulado pela Lei n. 2.959, de 17.11.1956, e somente pode ser celebrado por construtor que exerça essa atividade em ...
-
Teoria geral dos contratos
... -administrador, por expressa determinação da Lei nº 2.959, de 17/11/1956, que, ... 2 Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 7ª ed ...
-
Artigos 477 a 486
... (Vide Lei n. 2.959, de 1956) ... Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por ...
-
Trabalho intermitente: contrato sem garantias e sem obrigações
O objetivo deste artigo é analisar o contrato de trabalho intermitente, regularizado a partir da Lei 13.467 de 2017, a Reforma Trabalhista. Essa modalidade de trabalho a intermitente é aquela em que a prestação de serviços com subordinação é descontínua, havendo alterações de períodos de prestação de serviços e de inatividade, inerente do tipo de atividade do trabalhador ou do empregador que...
... por obra certa, nos termos da Lei nº 2.959 de 17 de novembro de 1956", é outra modalidade de contrato por prazo determinado. Consiste na admiss\xC3" ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... previdenciários, atribuídas legalmente ao construtor (Lei nº 2.959/1956 — Contrato Individual por Obra) e a satisfazê-las no devido tempo ...
-
Contrato de trabalho
... Acha-se regulado pela Lei n. 2.959, de 17.11.1956, e somente pode ser celebrado por construtor que exerça essa atividade em ...
-
Contrato de trabalho
... Acha-se regulado pela Lei n. 2.959, de 17.11.1956, e somente pode ser celebrado por construtor que exerça essa atividade em ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 4.680/1965 e Dec. n. 57.690/1966 ... Químico — Lei n. 2.800/1956 ... Radialista — Lei n. 6.615/1978 e Dec. n. 84.134/1979 ...
-
Cessação do contrato
... 6.533/1978); ... d) por obra ou serviço certo (Lei n. 2.959/1956); ... e) safra (Lei n. 5.889/1973, art. 14); ... f) trabalho temporário ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... LEI N. 2.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 ... Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 01.05.32 (CLT), e dispõe sobre os ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Revogado pela Lei nº 2.872, de 18.9.1956) ... Art. 265 - O número atual de operários estivadores para compor os ...
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... É ele regulado pela Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956. Dispõe que, no contrato individual de trabalho por obra certa, as ...
-
Das disposições gerais
... É ele regulado pela Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956. Dispõe que, no contrato individual de trabalho por obra certa, as ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000337-68.2020.5.07.0001), 2020-12-02
... e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.(Vide Lei nº 2.959, de 1956)”. Além dessa indenização também eram devidas as outras verbas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000489-53.2019.5.07.0001), 2019-10-29
... , na carteira profissional do autor, conforme exigido pela Lei n¿ 2959/1956 ... Ora, o contrato de obra certa ou servi¿o determinado, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-72.2017.5.06.0001), 15-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DUODECIMAL. Para o cálculo das horas extras não pagas deve-se observar a média duodecimal das comissões, por aplicação analógica ao contido na Cláusula 45ª da CCT e do art. 487, § 3º, da CLT. Ademais, estabelece a OJ 181 da SDI-1 do C. TST que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a...
... (Vide Lei nº 2.959, de 1956) ... § 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... art. 2º, da Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956. Na rescisão de contrato de trabalho devido ao término da obra ou ...
-
Da rescisão
... art. 2º, da Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956. Na rescisão de contrato de trabalho devido ao término da obra ou ...
-
Legislação
... de escravos e as instituições e práticas análogas à escravidão, 1956; ... TENDO decidido adotar diversas propostas relativas ao trabalho ...
-
Leis
... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a ...