lei 3045 2008

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021

    PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...

    ...34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008"), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua reda\xC3"....04-9998; 27266.89499.090817.1.2.04-3295; 01110.96718.090817.1.2.04-3045; 40394.22072.090817.1.2.04-0988; 36740.24642.090817.1.2.04-9547; ...
  • Direitos individuais e coletivos
    .... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam ...
  • Agentes públicos
    .... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: Analista de Sistemas (+ .... 3045) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRF – 4ª REGIÃO – Prova: Técnico ...
  • Acórdãos nº 0000965-29.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno

    0000965-29.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – MAGISTRADO APOSENTADO – RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BENEFÍCIO FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 1º, I DA LC 30/01 – INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 40, § 7º, I DA CF/1988 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA DO ART. 40, § 18 DA CF/88 –...

  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL, ...3032/3033, 3034/3039, 3040/3045, 3089/3093, 3094/3095, 3096/3098, 3099/3103, 3104/3108 e 3109/3111;. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3045-69.2012.5.02.0047)
    ... determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, ed. LTr. pags. 878/879). .     No caso dos autos, ao contestar a ação, a correclamada, ora recorrente, Centro Saneamento e Serviços ...
  • Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
    ... Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007 . Decreto nº 6.424/2008 - Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto nº 4.769, de 27 de ...
  • Roubo e latrocínio (Art. 157)
    ...(…) (HC 95.142/ RS, Re. Min. Cezar Peluso, julgado em 18.11.2008). . Já no sentido da desnecessidade da apreensão e perícia: . O ...ável para a caracterização da coparticipação delitiva.” 3045 3045 TJSP 34/3, 35. . 1160 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020740-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020740-13.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ROMEIRO DA SILVA Recorrido (réu): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ADRIANA ROMEIRO DA SILVA,...

  • Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
    ... Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008, ao dispor sobre normas de caráter deontológico, deu especial relevo aos ...
  • A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil

    Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...

    ...'( /$ *$5=$ -RVp 0D El sistema federal mexicano 0p[LFR IIJUNAM, 2008, p. 87-97. 28 BARCELÓ ROJAS, Daniel. Retos del federalismo ante la ... FDVR ´/DQ]LHULµ ´/DQ]LHUL 6LOYDQR F *&%$ VREUH $PSDURµ ([WH 3045/2020, Juzgado de 1ra Instancia en lo Contencioso Administrativo y ...
  • Decisão monocrática Nº 220096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
    ...ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) .      .     No caso concreto, por contrariar ... 30 de novembro de 2019, por volta das 21h, na Rua Onze de Agosto, nº 3045, nesta cidade e Comarca de Tatuí, JULIO CESAR LOPES FERREIRA, LAURO ALVES ...
  • Decisão da Presidência nº 3045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
    ...O caso dos autos pode ser assim sintetizado:: a) o requerente alega que José Vieira de Almeida era inelegível quando concorreu, no pleito de 2008, ao cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Ipaba/MG, por força do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90; b) a Coligação ...
  • Decisões Monocráticas nº 3045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2011
    ...O caso dos autos pode ser assim sintetizado:: a) o requerente alega que José Vieira de Almeida era inelegível quando concorreu, no pleito de 2008, ao cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Ipaba/MG, por força do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90; b) a Coligação ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3045/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-12-2018
    ...28) ; eb) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.1. Processo TC-013.576/2009-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008) 1.1. Responsáveis: Aguinaldo José Teixeira (058.071.328-82) ; Celso Damiao Goncalves Quintanilha (332.147.607-00) ; Décio Mauro Rodrigues da ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3045/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2009
    ...Processo TC-017.319/2008-0 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2007) 1.1. Responsáveis: Adriana Fernandes da Silva Ferraz de Azevedo (443.685.001-30); Alvino José ...
  • Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INCONFORMISMO DA DEMANDADA.1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, nadecisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federalsuscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes.1.1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),em recurso...

  • Acórdão Nº 0026800-19.2009.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. HORAS EXTRAS. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária quanto às horas extras, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos

    ... relativas à concessão das promoções no anos de 2004, 2006 e 2008, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias, com 1/3, ...2950/3036 do pdf), o exequente juntou os cálculos das fls. 3045/3078 do pdf, referentes às horas extras. Atualizou a conta pelo IPCA-E. ...
  • ACÓRDÃO Nº 3045/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-09-2008

    PESSOAL. VANTAGENS INDEVIDAS. ART. 184, INCISO II, DA LEI 1.711/1952. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o pagamento de parcela judicial, referente ao percentual de 3,17%, aos servidores da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, enquadrados na Lei nº 10.593/2002. 2. É ilegal o pagamento da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952 a servidor que não conta com 35 (trinta e cinco) anos de...

  • Acordão da , 08-03-2023

    AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DELIBERAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PLEITO RESCISÓRIO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. A viabilidade da ação rescisória pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de...

  • Editais - Governo
    ...9C2MC35008R096585; MOTOR: MC35E-8096585; HONDA; CBX. 250 TWISTER; 2008/2008; LEONARDO ELISIO CARNEIRO. CHAVES; RENAVAM: 116131985. 61; PLACA: ...RENAVAM: 669210498. 3045; PLACA: DCO9707; SAO PAULO/SP; CHASSI:. 9BWCA05X71P099091; MOTOR: ...
  • Custeio baseado em atividade e a acuracidade dos estoques: uma aplicação em uma instituição pública

    Os custos são sempre uma preocupação por parte dos gestores e com a complexidade que permeia cada vez mais o ambiente no qual as organizações estão inseridas, ter um controle dos mesmos se tornou um desafio atualmente. Para auxiliar nesse sentido, o Custeio Baseado em Atividades (ABC) e a acurácia dos estoques são metodologias que ajudam nesse controle, permitindo assim, o uso mais eficaz dos...

    ... right: make the right decision (VASCONCELLOS; MARINS; MUNIZ JUNIOR, 2008). Nos dias de hoje, o custeio ABC se tornou um sistema de contabilidade ...% 30 Bateria 9 volts 42 41 1 2,44% 31 Cartucho de toner 1K Xerox 3040/3045 36 35 1 2,86% 32 Caneta para escrever em CD na cor preta 28 27 1 3,70% 33 ...
  • Acórdão nº AR 3045 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DA COLENDA 4ª TURMA DESTA EGRÉGIA CORTE. ART. 485, INCISOS IV, VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. I - Documento Novo: Reconhece-se como documento novo apto a dar ensejo à rescisão

    ...4. Pedido improcedente. (AR 3.535⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄05⁄2008, DJe 26⁄08⁄2008) (grifo nosso). Se outros fundamentos dão suporte às conclusões tomadas na decisão, não há desconstituí-la e nem ...
  • Direito fundamental de associação
    ... Trad. Virgílio Afonso da Silva. São . Paulo: Malheiros, 2008, p. 291. . BOOK-Manual Ass.Civis e Org.Religiosas .indb 51 19/02/19 ... a ajuizar uma ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 3045) requerendo a declaração da inconstitucionalidade do art. 59, caput , ...

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