lei 311 2000
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Em vigor
Código Penal
...#Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000. § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou ...#Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023. ARTIGO 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b ...ARTIGO 310. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969. ARTIGO 311. Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000. I - não utilize embarcação; ou. #Redação dada pelo Decreto nº ...ARTIGO 311. A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneração de ...local fixo, com graduação, para um volume total . 311 . até 2 m 3 . - . 637,80 . 312 . acima de 2 m 3 até 5 m 3 . - . ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. CAPÍTULO III. Rendimentos tributáveis. ... aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 311. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata ...6º, caput, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;. III - à decisão prevista no art. 701. ARTIGO 10. O ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 1º Observado o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ...176. Art. 311...
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Acórdão nº 2014/0149079-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NA PROVA COLHIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO...
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Acórdão nº 51574013520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HOME CARE. COPARTICIPAÇÃO. Até o advento da novel legislação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, restava praticamente tranquila a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de coparticipação financeira do segurado tão somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resoluçã
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução n. 311/2000. Todavia, tal posicionamento foi revisto diante do art. 30 da Lei ... -
Acórdão nº 50837532220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO NA ORIGEM. ÓBITO DA AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANEURISMA DE AORTA TORÁCICO-ABDMONIAL. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE ENDOPRÓTESES E TRÊS STENTS. CIRURGIA REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUSENTE COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Considerando que
... somente quanto a exames e consultas com fundamento na Resolução nº 311"/2000. Nesse sentido: . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SA\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
...PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ...ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF. . 1. O Presidente de Tribunal possui competência para, em ... -
Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
...PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ...ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF. . 1. O Presidente de Tribunal possui competência para, em ... -
Acórdão nº 2006/0236864-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. MP N.º 1.704/98. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 30/06/2003. SÚMULA N.º 85/STJ. APLICABILIDADE. 1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado pelos servidores constitui causa...
... diferenças, repisa-se, desde janeiro de 1993, se deu em 30/12/2000, ou seja, após o decurso da metade do prazo de cinco anos do termo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-311/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE LEI Nº 9.756/98 - AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A Lei nº 9.756/98 relaciona as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento. A partir de sua vigência, os Agravos interpostos, se providos, deverão possibilitar o imediato julgamento do Recurso denegado, nos próprios autos. Daí por que nã
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Acórdão nº 2006/0004721-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PECULATO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. OUTRAS PROVAS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. VACATIO LEGIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROCESSAMENTO DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 07/ST
...311 do Código Penal. . VII. Afastamento da tese de aplicação do art. 313-A ... no citado artigo 313-A do Código Penal, acrescentado pela Lei 9.983/2000, encontra-se descrito a partir do 29º fato, ocorrido em maio de 2002 ... -
Acórdão nº 2008/0266137-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL MERAMENTE ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS SEM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO PROVIMENTO EXEQUENDO. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS NAS DATAS DE VENCIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DOS...
...SISTEMÁTICA IMPOSTA PELO ART. 78 DO ADCT. MEDIDA PROVISÓRIA N. 30/2000. PRECEDENTES. . 1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre ...311/STJ). . 2. O art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória ... -
Acórdão nº 2009/0115228-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. A Presidência do Tribunal de Justiç
...311/STJ). Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos ...30/2000, e não com a atuação do Presidente, porquanto tão somente aplica o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-311/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, de 17.12.98). Não se pode compreender como taxativo o rol das peças obrigatórias, elencadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, na medida em que outras podem se fazer necessárias à verificação, pelo juízo ad quem, dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2000-311-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV/TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-311/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de lei de natureza administrativa, não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. A matéria discutida não é trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21082/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO FACE À APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO, DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE DEMANDA, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, vigorando após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação,...
...A Lei nº 9.957, de 12. de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, vigorando após 60. (sesse n ta) dias da ...311. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO Nº 331, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...311. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia ...6º, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...