lei 319 77
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída, de quantidade ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 77); ... III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no ... 317 ... ARTIGO 319 ... Sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 585, os selos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... ARTIGO 77 ... No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao ... ARTIGO 318 ... (VETADO) ... ARTIGO 319 ... Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser ... 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): ...
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Em vigor
Código Penal
... Requisitos da suspensão da pena ... ARTIGO 77 ... A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 ... Prevaricação ... ARTIGO 319 ... Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 1º A administração aduaneira determinará os horários e as ... ARTIGO 319 ... Inclui-se na modalidade de trânsito de passagem, referida no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dependentes ... ARTIGO 77 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... Programas Setoriais Integrados - PSI ... ARTIGO 319 ... Os Programas Setoriais Integrados aprovados até 3 de junho de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 77 ... A competência será determinada pela continência quando: ... 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 77 ... O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte: ... ARTIGO 319 ... Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 78 ... #Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017 ... ARTIGO 319 ... Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Dos Deveres ... ARTIGO 77 ... Além de outros previstos neste Código, são deveres das ... SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... ARTIGO 319 ... A petição inicial indicará: ... I - o juízo a que é ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, ... ARTIGO 319 ... O conhecimento da decisão do Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Requisitos da denúncia ... ARTIGO 77 ... A denúncia conterá: ... a) a designação do juiz a que ... 48 ... Resposta aos quesitos ... ARTIGO 319 ... Os peritos descreverão minuciosamente o que examinarem e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... ARTIGO 77 ... É admissível o chamamento ao processo: ... #Redação ... 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... § 1o O disposto no caput aplica-se tambe´m a ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 78 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido ... “Art. 319. O INSS notificará o interessado de sua decisão, preferencialmente por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na ... 42, § 3º, art. 43, § 3º, e art. 46, § 5º ... Art. 319 ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que
... vulnerabilidade, pois é idoso, contando com 77 anos de idade e é portador de ... previstas no art. 319 ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução ... Art. 319. Todos os produtos cárneos esterilizados devem ser submetidos a ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... "Art. 77 ... 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: ... "Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... “Art. 77. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III do Título IX da Lei nº ... 188; ... i) o § 2º do art. 227; ... j) o art. 313; ... k) o art. 319; ... l) o art. 326; ... m) o art. 327; ... n) o parágrafo único do art ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração ... SUBSEÇÃO V ... Da Extinção da Aplicação do Regime ... Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do ... Art. 77. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos ...