lei 3207 57

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º da Lei nº 3.207/57, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. A Lei nº 3.207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de -insolvência

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DO VALOR DE COMISSÕES DE VENDA EM FACE DO CANCELAMENTO PELO CLIENTE. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ART. 2º, CAPUT, DA CLT E ART. 3º, DA LEI 3.207/57. O estorno do valor de comissões de vendas realizadas, em hipótese de cancelamento pelo cliente, nos meses subsequentes, consiste em nítida transferência dos riscos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONFISSÃO DO RECLAMANTE - MEIO DE PROVA - JORNADA DE TRABALHO. A decisão dos embargos declaratórios esclareceu que a declaração do reclamante de que trabalhava sozinho em alguns dias da semana foi cotejada com as demais provas dos autos, tendo a Corte regional chegado à conclusão de que havia fiscalização da jornada de trabalho por outros

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ART. 2º, CAPUT, DA CLT E ART. 3º, DA LEI 3.207/57. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 8.º DA LEI 3.207/57. SUPERVISOR DE VENDAS. REALIZAÇÃO DE VIAGENS EM ATIVIDADE DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À VISTA X VENDAS PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- Referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...

DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...

DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO EM FEIRAS E EVENTOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO EM DOBRO PELO TRABALHO HABITUAL NOS FERIADOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PRACISTA. REDUÇÃO DA ZONA EXCLUSIVA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O artigo 2º da Lei 3.207/57 dispõe que será garantido ao empregado vendedor a irredutibilidade de sua remuneração caso haja redução da sua zona exclusiva de trabalho por necessidade da empresa. A referida Lei não limitou essa garantia aos doze meses subsequentes à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O TRT não se pronunciou sobre o disposto nos arts. 104 e 185 do CCB, de modo que não é possível a análise da alegada violação de seus termos por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n.º 297 do TST. EMPREGADO VENDEDOR. ADICIONAL DA LEI N.º 3.207/57. O TRT não se pronunciou sobre eventual derrogação do art. 8.º da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. O C. TST tem se manifestado no sentido de que, na condição de vendedor (gênero), o empregado é regido pela legislação especial (Lei nº 3.207/57), sem a distinção quanto à aplicação da referida norma para duas espécies de vendedores, os viajantes e os pracistas. Assim, o...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR EXTERNO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A LEI Nº 3.207/57 SERIA INAPLICÁVEL A VENDEDORES QUE PERCORRAM DISTÂNCIAS QUE NÃO DEMANDEM PERNOITE. PRECLUSÃO. Segundo...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A prescrição...

EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. Nos termos do art. 466 da CLT e dos artigos 2º e 3º da Lei 3.207 /57, o trabalhador faz jus ao recebimento das comissões após ultimada a transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. O estorno de comissões em razão do cancelamento de vendas viola o art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos do empreendimento econômico são do empregador.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da inépcia. A reclamada não se conforma com o decisum no que diz respeito à inépcia. Diz, em síntese, que a inicial não contempla causa de pedir e pedido, tampouco indica o fundamento legal para as diferença

EMENTA ESTORNO DAS COMISSÕES . A regra geral extraída dos artigos 2º e 466 da CLT, bem como do artigo 3º da Lei 3.207/57, estabelece que não cabe o desconto de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, independentemente de restarem prejudicados por fatos supervenientes. Efetivada a venda pelo trabalhador, exaure-se o âmbito de competência deste. A exceção, que deve ser interpretada de...

EMENTA ESTORNO DE COMISSÕES. DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. PREJUÍZO AO EMPREGADO. O estorno de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor somente é permitido quando constatada a insolvência do comprador, conforme dispõe o artigo 7º da Lei 3.207/57, e não pela superveniência de pendências que frustrem a venda.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, consoante o disposto no art. 581, §2º da CLT. Ademais, a previsão contida no art. 9º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, afasta, de qualquer dúvida, a não...