lei 3313 1957
- LEI ORDINÁRIA Nº 3313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957. Assegura Aos Servidores do Departamento Federal de Segurança Publica, Com Exercicio em Atividade Estritamente Policial, Prisão Especial, Aposentadoria Aos 25 Anos de Serviço e Promoção Post-mortem.
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Acórdão nº 2016/0042372-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e na Lei 3.313/1957, ou seja 30/25, não encontra guarida no nosso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034105420164058000), 16-11-2021
PJE 0803410-54.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TCU. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ELINALDO BORGES DOS SANTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente, para que seja reconhecido o...
... de 1,2 sobre o período laborado sob a égide da Lei 3.313/1957; b) o cabimento e a aplicação da Súmula 74 do TCU, a qual admite o ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 44 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... ano, 2 meses e 4 dias de tempo ficto prestado sob a gide da Lei 3.313/1957 (20%) , bem como contagem de tempo referente a fraes de licena-prmio no ...
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Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.313⁄1957 e 4.878⁄1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento ...
- ACÓRDÃO Nº 44 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-01-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063889620194058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0806388-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABEL GOMES DE SIQUEIRA TORRES ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI Nº 3.
... de 17/06/2004, sem considerar o referido acréscimo da Lei nº 3.313/1957, conforme Formulário de Concessão de Aposentadoria e ... fictícia de tempo de serviço prestada sob a égide da Lei nº 3313/57, de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para as ... - ACÓRDÃO Nº 5250/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2009
- ACÓRDÃO Nº 3905/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011593420144058000), 15-12-2020
PJE 0801159-34.2014.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JORGE VENERANDO DE LIMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente em provimento jurisdicional que determine que a UNIÃO se abstenha de suspender seus vencimentos de aposentadoria e de compeli-lo a retornar ao trabalho,
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ACÓRDÃO Nº 2855/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-06-2009
... , escoimados da irregularidade apontada (contagem ficta da Lei n 3.313/1957), a serem apreciados por este Tribunal;9.3. dar cincia do inteiro teor ...
- ACÓRDÃO Nº 2602/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-06-2014
- ACÓRDÃO Nº 5943/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-10-2014
- ACÓRDÃO Nº 5669/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-08-2015
- ACÓRDÃO Nº 4448/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2011
- ACÓRDÃO Nº 4442/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
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ACÓRDÃO Nº 6234/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-05-2016
... , a contagem ficta de tempo de servio prestado sob a gide da Lei 3.313/1957;9.4.3. providencie o retorno do servidor Antonio Carlos Gomes da Costa ...
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ACÓRDÃO Nº 2991/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2015
... , a contagem ficta de tempo de servio prestado sob a gide da Lei 3.313/1957;9.4.3. providencie o retorno do servidor Abdon Rezende atividade para a ...
- ACÓRDÃO Nº 4397/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-08-2009
- ACÓRDÃO Nº 4581/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-09-2009
- ACÓRDÃO Nº 4257/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-08-2009
- ACÓRDÃO Nº 4725/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-09-2009
- ACÓRDÃO Nº 4442/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2011
- ACÓRDÃO Nº 4443/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2011
- ACÓRDÃO Nº 2435/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-06-2014