lei 3367 2008
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... /2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte na ADI 3367, tal como se percebe da ementa a seguir descrita: 1 ... por meio da edição da Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § 2º, da Resolução nº 273/2005, ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3367. Além disso, após traçar breve comparativo com a realidade ... provocado de forma mais ampla a partir da Reforma Constitucional de 2008, servindo sempre à garantia da independência do Poder Judiciário. A sua ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... tramitou perante o STF por quase dez anos (investigação iniciada em 2008), o qual foi remetido ao primeiro grau após a sua aposentadoria ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do ...
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Direito constitucional
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O TCU só pode figurar no pólo passivo de ... Data: 24/09/2003 ... Em 2006, no julgamento da ADI 3367 DF 181 , o Plenário do STF afirmou a constitucionalidade as normas que, ...
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Decisões Monocráticas nº 30367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008) ... Com essas razões, nego seguimento à reclamação, nos termos do ...
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Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... se conformou o Estado ... política dirigida ao Conselho foi anunciada já no julgamento da ADI 3367-1-DF (397) , quando mencionado pelo Ministro Relator Cezar Peluso o ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição (ADI 3367) ... 5. Consoante interpretação jurídica definida por este Supremo ... CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, ... conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das ...
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Caminhos e desafios da revisão judicial de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é pressuposto da ideia de Estado Constitucional de Direito, mas a sua atribuição ao Poder Judiciário como lugar primordial enfrenta ressalvas relacionadas à exigência democrática. O modelo de revisão judicial, inclusive pela forma de investidura dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados....
... 1 Como afirma Gustavo Zagrebelsky (2008, p. 11): “la función del Tribunal es política, pero al mismo tiempo no ... Roberto Grau (2006, fls 282-283) se manifestou no julgamento da ADI 3367-1: "A Constituição é a ordem jurídica fundamental de uma sociedade em ... -
Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 2008 do concurso público a que ela se submeteu’. 2. Escolhida determinada ...
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Acórdão Nº 1473629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Min ... Ellen Gracie, DJe de 25/04/2008; ARE nº 1.163.658/AP-AgR, ... Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7166-B836-06E6-6F7C e senha 3367-6459-B594-B93A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO ...
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Decisão monocrática Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029) ...
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Decisão monocrática Nº 46143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029) ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de JOS ELIAS FERNANDES DO AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL, ... 3367/3368 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), por FELIPE MARTINS ...
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Acórdão nº 1.0079.13.030618-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - "ERROR IN PROCEDENDO" NÃO CONSTATADO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 2.160/90 - INAPLICABILIDADE - LEI Nº 3.367/00 - REQUISITOS...
... verba sobre 13 salrios e quinqunios (j recebidos), a partir de 29/04/2008, sendo que tais vantagens devero continuar sendo calculadas sobre o ... -
Decisão monocrática Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029) ...
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Direito Constitucional
... Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: incorreta, já que ...
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Acórdão Nº 47004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG ... 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 ... PP-00081 RTJ VOL-00204-03 ...
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Acórdão Nº 43061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG ... 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 ... PP-00081 RTJ VOL-00204-03 ...
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Acórdão Nº 46564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG ... 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 ... PP-00081 RTJ VOL-00204-03 ...
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Acórdão nº 1.0079.11.057754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 90/2010 - OPÇÃO PELO ANTIGO REGIME - LEIS MUNICIPAIS N. 2.160/09 E 3.367/00 - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS EM PARTE - PROGRESSÃO RECONHECIDA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - RE 870947/SE -
... Desenvolvimento Urbano no perodo compreendido entre 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, e logo, afastado da regncia da classe, no ... 3367 Sentena reformada. Recurso voluntrio no provido, nos termos da fundamentao ... -
Acórdão Nº 44778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG ... 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 ... PP-00081 RTJ VOL-00204-03 ...
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Acórdão Nº 47132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG ... 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 ... PP-00081 RTJ VOL-00204-03 ...
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Acórdão Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... RCL 48402 AGR / SC ... 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 ... PP-00081 RTJ VOL-00204-03 ...
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Decisão monocrática Nº 43259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081 RTJ VOL-00204-03 PP-01029) ...