lei 3555 2000
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “§ 2o Consideram-se ...
- Em vigor Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
- DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.250/2002, Decreto 3.555/2000 e Decreto 5.450/2005), não se verifica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3555/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2002
Instrumento. A partir de sua vigência, os Agravos interpostos, se providos, deverão possibilitar o imediato julgamento do Recurso denegado, nos próprios autos. Daí por que não se conhece do Agravo quando não trasladadas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que compro...
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Acórdão nº 2005.34.00.014427-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
... 3.555/2000 e Lei nº. 10.520/2002), nem ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ...
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Acórdão nº 2005.34.00.014427-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
... 3.555/2000 e Lei nº. 10.520/2002), nem ressalvados pelo Poder Executivo, sujeita-se ...
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A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8.8.2000. Posteriormente, o Decreto nº 5.450, de 3.5.2005, regulamentou a forma ...
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A fase externa do pregão
... Originariamente, na medida provisória de maio de 2000, este artigo continha inciso que dispunha sobre a obrigação do licitante ...
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As normas concernentes à contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação - A utilização do pregão
... 1. Nos termos da estipulação inscrita no Decreto nº 3.555/2000, apenas a prestação de serviços de digitação e manutenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117303220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811730-32.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: PRIME - LOCACAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 12, caput, do Decreto nº 3.555/2000, ou seja, até dois dias úteis à data fixada para recebimento das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113500-49.2007.5.04.0006)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... (Decreto nº 3555/2000, Lei 10520/202, Lei 8.666/93, art. 5º, II e 37, "caput" e XVI, da ... -
Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
... n.º 10.520/2002, c/c art. 11, I, 'c', do Decreto n.º 3.555/2000 ... 7. Não obstante o Decreto n.º 3.555/2000 trate da regulamentação ...
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Acórdão nº 0006987-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... 2000". AUSÊNCIA ... DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE ... CIRCULAÇÃO. VIOLA\xC3" ...
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PREFEITURA DE INDIAVAÍ - INDIAVAÍRESULTADO PP 02
... 2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 ... de 21/06/93 (com alterações da Lei ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Eletrônico Eleitoral; BASE LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto 3.555/2000 e Lei 8.666/93.; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.02.01.002; VALOR TOTAL: ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Lei 5450/2005, Dec. Lei 3.555/2000, Lei ...
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EXTRATOS DE CONTRATO
... Lei 5450/2005, Dec. Lei 3.555/2000, Lei ...
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Acórdão nº 1402986 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-02-2019
... ções da lei do pregão, conforme observa-se do Decreto n° 3.555/ 2000, estando plenamente válida e eficaz, conforme transcrevo: ... Art. 12 ...
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Avisos de Licitações. DAMIANOPOLIS
... 3.555/2000 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, visando a realização de ...
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PREFEITURA DE INDIAVAÍ - INDIAVAÍAVISO DE LICITAÇÃO PP 005
... 2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei ...
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - PUBLICAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO
... 2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei ...
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PREFEITURA DE ALTO ARAGUAIA - PREF DE ALTO ARAGUAIA AVISO PE Nº0922DOE 230522
... 2000 e subsidiariamente pela ... Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei ...
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PREFEITURA DE ALTO ARAGUAIA - PREF DE ALTO ARAGUAIA PE Nº1822DOE 240822
... 2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com ... alterações da Lei ...
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PREFEITURA DE INDIAVAÍ - INDIAVAÍ1 ARQ
... 2000 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei ...