lei 35671
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Processo nº 0064187-56.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória Indeferida. Provimento Parcial Do Recurso. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Que, Em Ação Declaratória C/c Anulatória de Ato Administrativo, Indeferiu O Pedido de Tutela Provisória de Urgência. 2. Na Origem, Foi Proposta Ação Declaratória C/c Anulatória de Ato Administrativo por Condomínio Do Edifício las Palmas Em Face
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Decisões Monocráticas nº 35671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Filipe Ortiz Falsete contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o writ, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO, MAS CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE...
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Decisão da Presidência nº 35671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Filipe Ortiz Falsete contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o writ, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CANDIDATO APROVADO, MAS CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE...
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Acórdão nº 1037302-94.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1037302-94.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Edeleuza Jesus de Campos Recorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA...
...Ausentes, portanto, direito líquido e certo do recorrente. 6. Agravo interno DESPROVIDO.( STF - AgR RMS: 35671 DF - DISTRITO FEDERAL 5006268-66.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: ... -
Acórdão nº 1042411-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1042411-89.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Weslaine Maria da SilvaRecorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
...Ausentes, portanto, direito líquido e certo do recorrente. 6. Agravo interno DESPROVIDO.( STF - AgR RMS: 35671 DF - DISTRITO FEDERAL 5006268-66.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: ... -
Acórdãos nº 0004506-93.2004.8.26.0223 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR – RECURSOS PROVIDOS PARA TAL FIM. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos, capazes de influir na decisão da causa, que...
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Decisão da Presidência nº 35671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Filipe Ortiz Falsete contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. IL...
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Decisões Monocráticas nº 35671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Filipe Ortiz Falsete contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que denegou o writ, assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. IL...
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Acórdão Nº 37271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança pelo fundamento de que a impetrante, aprovada fora do número
- Atos do Poder Legislativo
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- Atos do Poder Legislativo
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Processo Nº 35671/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Julio de 2000
Prestacao De Servicos De Informatica No Centro De Processamento De Dados Do Tribunal De Contas Do Estado De Sp
- Decisão monocrática Nº 58919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
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Acórdão Nº 36936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RAZÕES DO RECUSO ORDINÁRIO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
- Decisão monocrática Nº 36936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
- Decisão da Presidência nº 145181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 145181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
- Decisão monocrática Nº 37747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
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Acórdão Nº 37747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso de analista do seguro social do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social. Aprovação fora do números de vagas previsto em edital. Eventual preterição não comprovada. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
- Decisão da Presidência nº 37272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 37271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
- Expediente Despachado pelo Presidente
- Expediente Despachado pelo Presidente