lei 367 84
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ...SUBSEÇÃO V. Da extinção da aplicação do regime. ARTIGO 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...367. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. § 1º Sem a prova de ...#Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978. ARTIGO 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a ...ARTIGO 367. É permitido às empresas exportadoras de produtos manufaturados, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 84. A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do ...534,00 . 366 . acima de 20.000 L até 40.000 L . 825,00 . 825,00 . 367 . acima de 40.000 L . 1.630,00 . 1.630,00 . 368 . Dispositivo de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pressupostos da suspensão. ARTIGO 84. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) ...Penetração de estrangeiro. ARTIGO 367. Entrar o estrangeiro em território nacional, ou insinuar, se em fôrça ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO II Das regiões, zonas e subzonas. ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 367. A redução a que se refere o art. 354, enquanto o Serviço de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...CAPÍTULO VII. Da competência pela prerrogativa de função. ARTIGO 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal ...§ 2o. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Assemelhado. ARTIGO 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos ...Ausência de testemunha divergente. ARTIGO 367. Se ausente alguma testemunha cujas declarações divirjam das de outra, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ..., 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de ...ARTIGO 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério ...ARTIGO 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre ...13). Papel para Cigarros. ARTIGO 367. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... Art. 367. É permitida a mistura do mesmo derivado lácteo, porém de qualidade ...
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Acórdão nº 2006/0062799-9 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 118, I, da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos,...
...REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 118, I, da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita ... -
Acórdão Nº 4003059-39.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – APENADO NÃO LOCALIZADO – INÚMERAS BUSCAS EMPREENDIDAS, TODAS FRUSTRADAS – DEVER DO REEDUCANDO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO – ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.À
...REEDUCANDO DE. PERANTE O JUÍZO – ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA NECESSÁRIA – ...art. 2º da Lei nº 7.210/84), é obrigatório ao agente a manutenção do. seu endereço atualizado ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ...Art. 367. Observado o prazo de permanência da mercadoria no regime, acrescido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-367/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI ESTADUAL Nº 1.674/84) - NORMA ESTADUAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para o exercício de funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente da lei...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/DP/amr. SERVIDOR DO ESTADO DO AMAZONAS ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI. ESTADUAL Nº 1.674/84) - NORMA ESTADUAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA -. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO X. TUTELA. Artículo 84. Se aplicará la ley personal del menor o incapacitado para lo que toque ...En su defecto será puesto en libertad. Artículo 367. Si el Estado requirente no dispone de la persona reclamada dentro de los ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...10.097, de 2000) . SÚMULAS DO TST . Vide Súmulas 45, 63, 84, 91, 101, 115, 148, 152, 202, 203, 225, 226, 264, 318 e 354/TST . Súmula ...13.189, de 2015) . SÚMULAS DO TST . Vide Súmulas 241, 258 e 367/TST . Súmula 241 TST - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...625 e 626). Art. 84. Serão nulos os atos realizados com preterição das formalidades ...Art. 367. O autor na petição inicial, instruida com o documento de depósito, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o ... . Seção XIII. Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS. . Art. 367. A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) poderá deduzir, para efeito de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...84, inciso IV, da Constituição, . DECRETA: . Art. 1º Os dispositivos a ...III - na hipótese a que se refere o § 10 do art. 367, se não for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta dias ...
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COVID. Legislação correlata
...84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ...6.367"/1976 — Súmula n. 612 — STF — via administrativa — Súmula n. 89 \xE2"...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição, . DECRETA:. Art. 1º O Imposto sobre ...Art. 367. É vedada a utilização de Documentos de Arrecadação de Receitas ...