lei 385 82
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na ... Desdobramento do Custo de Aquisição ... ARTIGO 385 ... O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 82 ... Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 385 ... O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ressalva do art. 78, § 2º, letra b ... ARTIGO 82 ... Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, letra b , fica ... Envenenamento, corrupção ou epidemia ... ARTIGO 385 ... Envenenar ou corromper água potável, víveres ou forragens, ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 82 ... Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 385 ... Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... ARTIGO 385 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... SEÇÃO II ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fôro militar em tempo de paz ... ARTIGO 82 ... O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra ... Polícia das sessões ... ARTIGO 385 ... A polícia e a disciplina das sessões da instrução criminal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, ... SEÇÃO IV. Do Depoimento Pessoal ... ARTIGO 385 ... Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 82 ... Compete ao Ministério Público intervir: ... I- nas causas ... ARTIGO 385 ... A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 434193 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO. COMANDO LEGAL DESATENDIDO. 1. O conteúdo normativo dos artigos 207 e 385 do Código de Processo Civil, tidos por violados, não foi prequestionado pelo tribunal local, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula...
... 1. O conteúdo normativo dos artigos 207 e 385 do Código de Processo Civil, tidos por violados, não foi prequestionado ... ao consignar que a parte deixou de atender ao comando inserto no artigo 82, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661⁄45 ... 3. Agravo regimental não ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º) ... ARTIGO 82 ... Os bens do setor de informática industrializados na Zona Franca de ... 57) ... Unidades-Padrão ... ARTIGO 385 ... Na emissão dos documentos e na escrituração dos livros fiscais, os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius) ou outro ... Art. 385. É permitida exclusivamente para processamento industrial a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-19300-26.2002.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não viola o artigo 461, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, decisão proferida pelo Tribunal Regional no sentido de ser devida a equiparação salarial quando constatada a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado, somada à inobservância, pela reclamada, dos critérios de promoçã
... " Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não ... Hipótese de incidência da Súmula n.º 385 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, ... CAPÍTULO IX ... DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA ... do Conceito ... Art. 385. O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 82. Todo lo que se refiera a la presunción de muerte del ausente y a sus ... Artículo 385. Tampoco necesitarán esos extranjeros prestar fianza para querellarse por ...
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... 2018 ... QUEIROZ, Gabriel. A Revogação da Parte Final do Art. 385, do CPP, pela Lei 11.719/08. Boletim dos Procuradores da República ... Nº 82 ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 7.347/85, em seu artigo 5º, integrada posteriormente ao artigo 82 da Lei n. 8.078/90, outorgou legitimação concorrente aos órgãos ... 385 Para Ada Pellegrini Grinover, a possibilidade de controle jurisdicional do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juizo sem autorização do ... Art. 385. Cumpridas as formalidades dos artigos 158 e 159, o nunciante requererá, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 48 e 49 ... Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à ... 20) ... Art. 385. O valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 82. Os acidentes, envolvendo produtos controlados em fabrica registrada nos ...
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Índice alfabético remissivo
... > práticas 61, 358, 369, 370, 371, 372, 381, 382, 385, ... abusividade 348, 476, ... ação(ões) 41, 42, 45, 46, 70, 74, ... > prazo de garantia 175 ... > regime de responsabilidade 82, 83 ... > regra 45 ... > teoria dos danos diretos e imediatos 264 > ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 742857px;}.w10{width:164.942857px;}.wd{width:206.342857px;}.w6{width:385 ... :59.502029pt;}._d{width:67.301449pt;}._5{width:74.699130pt;}._6{width:82 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 82, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art. 75. Quanto a veículos ... Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... o art. 82, inciso VI, da Lei 13.445/2017 ... 4. Provimento do agravo para revogar a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Exceções de Suspeição ns. 5032506-82.2016.4.04.7000, 503252151.2016.4.04.7000 e 5032531-95.2016.4.04.7000, ... Curso de Processo Penal. 22 ed. São Paulo. Atlas, 2017, p. 385, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...