lei 3962 2007
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Acórdão Nº 1415848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 17.345/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11AB-3962-BC48-0AA9 e senha EE60-3014-2020-91B2. Supremo Tribunal Federal. Voto - ...estadual nº 1.012/2007 e Decreto nº 52.859/2008), decidiu que a. parte ora recorrida faz jus à ... -
Controle administrativo
.... C) judicial. . D) prévio. . E) administrativo. . 3962) (2016) Banca: FAURGS – Órgão: TJ-RS – Prova: Assessor Judiciário . .... 3982) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRE-PB – Prova: Técnico Judiciário – Área ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa convergem em certa medida ... . 172 . ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES . O PL-3962"/2012 555 , de autoria do Deputado Ronaldo Benedet, PMDB/SC, trata do exerc\xC3"...
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Decisão nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
...Ellen Gracie, DJ 19.9.2007). Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição. plenamente aplicável ao caso ora ....asp sob o código 8553-B98E-4101-128A e senha E707-1D06-3962... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3962-16.2013.5.12.0002) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AOS NOMES MENCIONADOS NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. A Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (artigo 8º, III, Constituição Federal). Se, contudo, o sindicato da categoria, espontaneamente, opta pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição...
... "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. Embora consagrado, na jurisprudência desta Corte e do Excelso ... -
Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
....cnpq.br/1785981651524897 ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4895-3962 E-mail: caixetajackeline@hotmail.com . Trabalho enviado em 21 de ...26; QUIJANO, 2007). . Segundo ůĞĐŝŽŶĂà DƵƐƐĞůà ;ϮϬϬϳĂ͕à Ɖ͘à ... -
Sistema financeiro nacional
...Posteriormente, a iniciativa foi retomada pelo PL nº 3962/08, em seguida pelo PLC nº 136/09, resultando na Lei nº 12.154/09. @@4.3 ... 45/1966) e recibos de depósitos bancários (Resolução CMN nº 3454/2007). 4.3.2.10 Sociedades de Crédito Imobiliário . As sociedades de ...
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Estelionato (Art. 171)
...Pág.: 310) . Bitencourt 3962" também ensina que a característica fundamental desse título de cr\xC3"... “Tício” cometeu, no dia 30 de janeiro de 2007, um crime de estelionato. Considere as hipóteses infracitadas. a) A ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
...2007). Evoluindo, então, no entendimento da Corte acerca da ação injuncional, proferiu-se decisão com conteúdo normativo, possibilitando o exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2012
...2007). Evoluindo, então, no entendimento da Corte acerca da ação injuncional, proferiu-se decisão com conteúdo normativo, possibilitando o exercício ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Boletim Eletrônico do IRIB n. 3.055, São Paulo, 28 de julho de 2007. . REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 96 . REGISTRO TITULOS E ...
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Acórdão Nº 750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE QUE NÃO REPRESENTA AS DEMAIS CATEGORIAS DO SERVIÇO PÚBLICO ALCANÇADAS PELAS NORMAS IMPUGNADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...2007,. ADIn 2.855-SE, relª Minª Ellen Gracie) e da ANAMATRA — Associação. ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3962/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-06-2011
...7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterado pela Resolução nº 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito do ato de admissão de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3962/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-05-2018
...6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007...
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Referências
...3.055, ano VII, São Paulo, 28 de julho de 2007. CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis. 4. ed. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...fls. 2106) refere-se à fatos delitivos ocorridos em 03/06/2015,. 3962. 43. conclui-se que tal registro se revela inapto ao agravamento da. ...88.371/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de. 02/02/2007), o que, de fato, ocorreu” (TJRJ, 8ª Câmara. Criminal, AC ... -
Imposi
... como uma "matriz de aprendizagem humana" (DESSEN; POLONIA, 2007, p. 22). Tendo em vista a importância desta instituição, o Direito ...ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4895-3962. Artigo recebido em 6/07/2020 e aceito em 26/11/2020. DOI: ...
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INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM (3962)
...DECISÃO/IPAAM/P/Nº032/2020-IPAAM. O Diretor Presidente do IPAAM, no uso das. atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº102/2007 NOTIFICA o. Autuado abaixo mencionado, da decisão de MANTER o Auto de Infração descrito, em. face da ausência de defesa administrativa da autuada ...
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Anexos
...73 – 7710/2007 74 – 2693/2007 75 – 2690/2007 76 – 2665/2007 77 – 2662/2007 78 – .../2012 589 – 4017/2012 590 – 4016/2012 591 – 3976/2012 592 – 3962/2012 593 – 3901/2012 594 – 3898/2012 595 – 3892/2012 596 – ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3962 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
...7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-Processo 004.895/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessados: Francisli Costa Galdino ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
...Uma decisão inédita da Câmara Social de 22 de março de 2007 ( arrêt n. 05-45.163 NP) esclareceu o significado do termo ...p. 917. . 128 . . queira opô-la (art. 3962 do Código Civil), sendo proibida a aplicação de ofício por força do ...
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A menção a decisões passadas no processo decisório do STF
... consideravelmente ao longo do tempo, com uma queda drástica em 2007 até atingir seu mínimo em 2010. A proporção volta a aumentar a partir ... Decisões Número de Citações ARE 748371 8129 RE 540410 3962 AI 791292 3533 AI 664567 3380 AI 715423 2358 RE 593068 1955 AI 760358 1951 ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
...Ellen Gracie, DJ 19.9.2007). Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 3962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
...Ellen Gracie, DJ 19.9.2007). Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ...