lei 3963 2007
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0094805-71.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. O Requerente se insurge contra decisão...
... em julgado em 13/08/2014 (indexes 3892 e 3963, dos autos de origem) ... que, nos autos da ação penal nº ... 2007 até o oferecimento da Denúncia em 19/10/2009, em várias ... localidades ... -
Decisão monocrática Nº 1326243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Estelionato (Art. 171)
... em prejuízo alheio no momento da emissão fraudulenta do cheque” 3963 ... Minha posição: em edições anteriores, tenho defendido um ... “Tício” cometeu, no dia 30 de janeiro de 2007, um crime de estelionato. Considere as hipóteses infracitadas. a) A ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... http://orcid.org/0000-0002-3963-3783 ... GEORGE MARMELSTEIN LIMA II, ** ... II Centro ... levar a ação à Corte Constitucional, que aceitou o caso em maio de 2007. No dia 30 de agosto, a Corte expediu a primeira ordem para que um ... -
Controle administrativo
... 3963) (2017) Banca: FEPESE – Órgão: JUCESC – Prova: Técnico em ... 3982) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRE-PB – Prova: Técnico Judiciário – Área ...
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Diálogo institucional e razão pública: revisitando o debate entre John Rawls e Jeremy Waldron
O presente artigo investiga como a razão pública pode contribuir para o diálogo institucional na resolução de desacordos de moralidade política. Parte-se da premissa de que o diálogo institucional promove igualdade entre as instituições participantes, não estabelecendo o protagonismo de um dos Poderes. Como metodologia, realiza-se o estudo bibliográfico, especialmente de dois autores que...
... Waldron (2007, p. 116-117), concordando com Raz (1999, p. 17-19), considera que as ... Oࣣ࢛ࢸࢡ ࢸࢡ: https://orcid.org/0000-0002-3963 ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-06-2011
... 7 da Resoluo TCU n 206/2007, alterado pela Resoluo n 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a anlise de mrito dos atos de admisso de pessoal a ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-05-2018
... 6, 1, inciso II, da Resoluo - TCU 206/2007 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-04-2020
... 1, VIII, 143, II, 259, I, e 260, 5, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluo n 246, de 2011, e art. 7 da Resoluo TCU n 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciao da legalidade, para fins de registro, do ato de admisso de pessoal relacionado no item ...
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INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM (3963)
... O Diretor Presidente do IPAAM, no uso das ... atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº102/2007 NOTIFICA o ... Autuado abaixo mencionado, da decisão de MANTER o Auto de Infração descrito, em ... face da ausência de recurso administrativo do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 88.371/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de ... 02/02/2007), o que, de fato, ocorreu” (TJRJ, 8ª Câmara ... Criminal, AC ... -
Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
... 2007), de modo que não poderia ser fruto de lavagem de ... dinheiro. Nesse ... , que “basta que se veja os extratos constantes às folhas 3928 até 3963 para que se ... verifique que ao longo dos anos não houve nenhum crédito ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3963 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
... 7 da Resoluo/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-Processo 004.909/2021-6 (ATOS DE ADMISSO) 1.1. Interessados: Adao Marques Vieira ...
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ACÓRDÃO Nº 3963/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... discriminada at a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislao em vigor: Valor original (R$)Data da ocorrncia171.000,0022/11/2007 9.2 nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. Luiz Antnio Rossetti e Associao Brasileira de Clube de Lees multa no valor de R$ ... -
A diversidade de poluição conectada à exploração e à explotação de recursos minerais e energéticos diante do direito: perspectiva comparada
... Biogeosciences, v.11, n.14, p.3941-3963, 2014; ARMSTRONG, C.W. et al. “Services from the deep: Steps towards ... 32 Resolução ANP 43/2007; Resolução ANP 71/2014 ... 33 OMI, Convention internationale de 1973 ...
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Acórdão, Processo nº 0000308-37.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... a 05/05/2004, 07/12/2004 a 30/04/2005, 05/06/2005 a 08/03/2006, 13/03/2007 a 27/04/2008, 24/12/2008 a 11/04/2011, 26/11/2011 a 26/03/2012 e de ...
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Das sanções principais
... desse cadastro, editou a Resolução n.º 44, de 20 de Novembro de 2007, alterada posteriormente pelas Resoluções n.s 50/08 e 172/13, que ...
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Portaria SDPM/DRH/CMT LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD nº 3.963, de 21 de julho de 2022
... 19 de dezembro de 2006, pelo Decreto nº 6.258, de 19 de novembro de 2007, pelo Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008 e pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 0015371-17.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Ministro Castro Meira, ... publicação em 18/06/2007) ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ( ... ). DANO ... MORAL ...
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Decisão da Presidência nº 783690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/2007) sobre a específica questão constitucional ... Aplicável ao caso o ...
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Decisões Monocráticas nº 783690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... Ricardo Lewandowski, DJe de 19/10/2007) sobre a específica questão constitucional ... Aplicável ao caso o ...
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Acórdão, Processo nº 0010165-29.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-05-2022
... reconhecer, para fins de carência, o período de 15/09/2005 a 10/01/2007, determinando a respectiva averbação ... ( ... ) “Vale frisar que em ...
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Decisão da Presidência nº 14579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... III - Precedentes ... IV - Agravo regimental improvido. (Rcl 3963 AgR, Relator(a): Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00028 EMENT ...
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Decisões Monocráticas nº 14579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... III - Precedentes ... IV - Agravo regimental improvido. (Rcl 3963 AgR, Relator(a): Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00028 EMENT ...