lei 4068
- LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 09 DE JUNHO DE 1962. Declara Comerciais as Empresas de Construção, e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.068-A de 10/06/1962. DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI 3768, DE 1941, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 1050, DE 1950, AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DIARISTAS OU TAREFEIROS JULGADOS INCAPAZES POR MOTIVO DE ACIDENTE NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DE DOENÇA PROFISSIONAL OU POR MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 10 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre a Não Aplicação das Normas Estabelecidas No Decreto-lei 3768, de 1941, a Partir da Vigencia da Lei 1050, de 1950, Aos Extranumerarios Mensalistas, Diaristas Ou Tarefeiros Julgados Incapazes por Motivo de Acidente No Exercicio de Suas Atribuições, de Doença Profissional Ou por Molestia Espec...
- Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0033693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PULVERIZAÇÃO E ADUBAÇÃO. LISTA ANEXA À LC N. 116/2003 E LEI MUNICIPAL N. 4068/03. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO §1º DO ART. 108 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. NO MAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - A norma contida no §1º do art. 108 do Código Tributário Nacional não foi objeto do julgamento a quo, carecendo o recurso especial de...
... TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PULVERIZAÇÃO E ADUBAÇÃO. LISTA ANEXA À LC N. 116/2003 E LEI MUNICIPAL N. 4068/03. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO §1º DO ART. 108 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. NO MAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... - DECRETO Nº 66241, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1970. Retifica Enquadramento de Servidor Constante de Relação Nominal Aprovada Pelo Decreto 51.633, de 19 de Dezembro de 1962, Inclui Outro Servidor Amparado Pelo Artigo 23, Paragrafo Unico da Lei 4.068, de 11 de Junho de 1962, No Enquadramento do Pessoal do Ministerio das Minas e Energia , e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023972-85.2015.8.19.0028 (Criminal), 23-01-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ASCOFERJ. FINS INSTITUCIONAIS ESTRANHOS À CAUSA PETENDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação civil pública ajuizada por Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de compelir o Município de Macaé a cumprir integralmente o disposto na Lei Municipal n° 4.068/2014, a qual...
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Acórdão Nº 5030992-78.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTABELECEU A MARGEM NÃO EDIFICÁVEL A SER CONSIDERADA PARA APURAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO DO BEM E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.RECURSO DA EXEQUENTEALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A LEI MUNICIPAL N. 4.068/15 PARA AFERIÇÃO DA ÁREA IMPOSSIBILITADA DE SER EDIFICADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA...
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nº 2000.72.00.006794-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INVÁLIDA. LEIS Nº 4.068/62 E 5.474/68. - Ilegitimidade passiva afastada, visto que a segurança foi corretamente impetrada contra o ato praticado pelo titular do cargo de Gerência de Serviços da Caixa Econômica Federal. - Tratando-se de ato administrativo ilegal, não subsiste a impossibilidade jurídica do pedido por ter sido...
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Acórdão nº 2008/0199713-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 75 DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERSA À ÉPOCA. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE. 1. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da...
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Acórdão nº 109616 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1986
- AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE MULTA MORATORIA PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREJUDICIAL REJEITADA DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NEM TEREM SIDO VENTILADOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS DISPOSITIVOS CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA (ART. 138 DO...
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Acórdão nº 96713 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1982
- INCENTIVOS FISCAIS DA LEI 4.862/ - AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS DE OBRAS FORAM EQUIPARADAS AS SOCIEDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA LEI 4.068/62 E ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (ICM) SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, QUANDO A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR. GOZANDO DO FAVOR FISCAL QUANDO LHES E EXPEDIDO O CERTIFICADO PELA CONEP, EMBORA A LEI...
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Acórdão nº 96713 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1982
- INCENTIVOS FISCAIS DA LEI 4.862/ - AS EMPRESAS CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS DE OBRAS FORAM EQUIPARADAS AS SOCIEDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS PELA LEI 4.068/62 E ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (ICM) SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA, QUANDO A EMPREITADA NÃO FOR APENAS DE LAVOR. GOZANDO DO FAVOR FISCAL QUANDO LHES E EXPEDIDO O CERTIFICADO PELA CONEP, EMBORA A LEI...
- As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. No âmbito do agravo de instrumento processa-se a devolução de toda a matéria pertinente ao juízo de admissibilidade do recurso de revista externado pelo Juízo a quo, ao qual não fica vinculado o Juízo ad quem. Inteligência do art. 897 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº9.756/98.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. P OSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO Art. 37, II e IX, DA CF. Arts. 232 e 235 da Lei 8.112/90 e art. 1º da Lei 8.745/93. Agravo provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Enunciado nº 219/TST estabelece que somente é devido o pagamento dos honorários advocatícios quando preenchidas as exigências da Lei nº 5.584/70, o que não se verifica do delineamento fático do acórdão recorrido. O Enunciado nº 329/TST é no sentido de que, mesmo na vigência da atual Carta Magna, permanece válida a jurisprudência cristalizada no Enunciado nº 219/TST....
- Decisão monocrática Nº 1282234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 896), não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta impossível a verificação das violações legais apontadas. Inteligência do Enunciado 297/TST. Recurso de revista não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. LEI Nº 4.950-A/66. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. É possível, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, fixar-se um salário inicial baseado em múltiplos de salário mínimo. (MINISTRO LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA RR-501.526/1998 - DJ 29/11/2002). Revista não conhecida.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. 1. Estabilizada a relação processual, revela-se inadequada a conversão do rito ordinário em sumaríssimo, ainda que com espeque na superveniência da Lei nº 9.957/2000. Aos atos processuais aplicável a inteligência contida no brocardo tempus regit actum, que não colide com o princípio...
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Processo nº 1997.001.07969 de Setima Câmara Cível, 5 de Mayo de 1998
Comercial. Processual. Falencia. Seu requerimento, com esteio em promissorias, vencidas, nao pagas e protestadas, vinculadas, entretanto, `a contrato de prestacao de servicos de assessoria em construcao de imoveis, cujas obrigacoes a Requerida alegou nao ter a Requerente executado. Ressalva em contraprotestos. Pagamento de sua remuneracao praticamente em notas promissorias, expressamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
EXTINÇÃO DA INTERBRÁS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA PETROBRÁS - ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.029/90 A Lei nº 8.029/90 foi clara ao atribuir à União a responsabilidade pela assunção das obrigações pecuniárias devidas pela empresa dissolvida, no caso, a INTERBRÁS, o que abrange os débitos trabalhistas. A norma legal em questão reveste-se de interesse público, o que torna insubsistente a invocação do...
- Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Diante das restritas hipóteses de cabimento do recurso de revista (CLT, art. 896), não prosperará a irresignação da parte, quando o acórdão atacado não enfrenta os temas que dão alicerce ao apelo. Em tal caso, resta impossível a verificação das violações legais apontadas. Inteligência do Enunciado 297/TST. Recurso de revista não conhecido.