lei 4075 2008

3764 resultados para lei 4075 2008

  • Decisão Monocrática N° 07310464820208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021

    I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA EM RAZÃO DE INVALIDEZ (DOENÇA GRAVE). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA (GAPED)....

    ... EM CARGO COMISSIONADO E ANTERIOR VIGNCIA DA LEI 4.075/07 (01/03/2008). SMULA 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
  • Decisão monocrática Nº 1360519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
    ... EM CARGO COMISSIONADO E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 4.075/07 (01/03/2008). SÚMULA 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ...
  • Decisão da Presidência nº 795258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
    ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL ... GAEE. 2008 ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NA LEI DISTRITAL ...
  • Decisões Monocráticas nº 795258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
    ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL ... GAEE. 2008 ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NA LEI DISTRITAL ...
  • Decisão da Presidência nº 812095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
    ... – GAEE – PROFESSOR QUE LECIONOU EM TURMAS INCLUSIVAS NO ANO DE 2008 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DA ...
  • Decisões Monocráticas nº 812095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
    ... – GAEE – PROFESSOR QUE LECIONOU EM TURMAS INCLUSIVAS NO ANO DE 2008 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DA ...
  • Acórdão Nº 782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
    ... /autenticarDocumento.asp sob o código B2D6-F75F-7D64-B9CF e senha 4075-E196-145D-D152 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Celso de Mello (DJ 18.12.2008), que compartilho como razão de ... decidir, ante a semelhança entre os ...
  • Decisão monocrática Nº 1238653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
    ... Desembargador JESSE TORRES, ao apreciar o Agravo de Instrumento n° 2008.002.23975, decidido pela Egrégia 2 Câmara deste Tribunal de Justiça, ...
  • Acordao N° 1663245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Processual civil e administrativo. Reexame necessário e recursos de apelação. Controvérsia. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Servidor público. Carreira magistério. Gratificação de suporte educacional. Disciplina normativa. Incorporação. Inatividade. Possibilidade. Previsão legal. Sentença mantida. 1. A controvérsia dos presentes autos consiste na aferiçã

    ... momento da carreira, até o término da vigência da Lei Distrital 4075/2007, o ... direito à incorporação da vantagem aos seus proventos à ... passou a ter eficácia a partir de janeiro de 2008, não podendo abranger o exercício ... dessas atividades em anos ...
  • Acordao N° 1338911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Administrativo. Professora aposentada em razão de invalidez (doença grave). Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Incorporaçao proporcional ao tempo de efetivo exercício. Legítimo decote de período exercido em cargo comissionado e anterior à vigência da lei 4. 075/07 (01/03/2008). Súmula 10 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do tjdft. Recurso improvido. I....

    ... VIGÊNCIA DA LEI 4.075/07 (01/03/2008). SÚMULA 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ... DE JURISPRUDÊNCIA DOS ...
  • Acordao N° 1356841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Preliminar de impugnação à prova documental extemporânea acolhida. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Inexistência de elementos probatórios a demonstrar o exercício de atividade de alfabetização nos anos de 2013 a 2015. Aulas ministradas...

    ... Complementar Distrital nº 769/2008. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada ... V. É impossível a ... VII. No ano de 2007 o artigo 21, III da Lei Distrital nº 4075/07 alterou a nomenclatura da gratificação ... para “Gratificação de ...
  • Acordao N° 1812780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024

    Juizado da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública da secretaria de educação do distrito federal. Gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Retificação de declaração. Súmula 473 do stf. Inexistência de alfabetização. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que...

    ... pois passou a surtir efeitos somente em 1º de março de 2008, e que a Lei Distrital nº 4.075/2007 não se ... aplica ao caso da ... Em ... 2007, a Lei Distrital nº 4075/07 renomeou essa gratificação para Gratificação de Atividade de ...
  • Decisão da Presidência nº 1025524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
    ... Confira-se: (…) A partir de 1º de março de 2008", a gratificação sob discussão passou a ser regida pela Lei Distrital n.\xC2" ...
  • Acordao N° 1385979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Garc. Gaped. Majoração do percentual de incorporação aos proventos. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeição. Desempenho de atividade pedagógica em cargos comissionados e/ou serviços administrativos. Cabimento da incorporação em relação ao período posterior a lei 4. 075/07. Exercício de atividades

    ... da Lei n. 4.075/07, ocorrida em 1º de março de 2008, aqueles que não exerciam suas atividades, ... exclusivamente, em sala de ...
  • Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
    ... o Desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, “D.P.J.” de 18.02.2008) ... 4 ... Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado: ...
  • Decisão Monocrática N° 07340108220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A embargante sustenta haver omissão, contradição e...

    ... a 04/01/1999, (b) 26/03/1999 a 02/03/2000 e (c) 05/06/2003 a 28/02/2008, no total de 9,6% (nove vrgula seis por cento), percentual a ser somado ao ...
  • Acórdão Nº 1427183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE DUTOS SUBTERRÂNEOS PARA PASSAGEM DE CABOS PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS E REDE ELÉTRICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO...

    ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D3E-2B57-4075-216F e senha 352D-E367-F5AD-24B3 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... reconhecida a repercussão geral da matéria em 03/08/2008, não ... houve determinação de sobrestamento dos feitos em ...
  • Acordao N° 1297954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar. Prejudicial prescrição. Afastada. Gratificação de atividade pedagógica - gaped. Magistério público do distrito federal. Professora aposentada. Cargo de direção. Incorporação. Aplicação da lei distrital nº 5. 105/2013 às aposentadorias concedidas anteriormente à vigência da lei. Apelo provido. 1. Afasta-se a prejudicial de prescrição quinquenal (a

    ... 2008, implantou o novo plano de carreira da categoria, estendendo a GARC – ...
  • Acordao N° 1356648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prescrição. Ação proposta no quinquênio legal. Prejudicial de mérito afastada. Garc/gaped. Súmula 10 da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais do df. Necessidade de atividades exclusivamente em regência de classe antes da entrada em vigor da lei 4. 075/07. Requisito não atendido. Período excluído do cômputo da gratificação

    ... 4.075/2007, o que ocorreu somente em 1º de março de 2008, de forma que deve a ... sentença ser reformada para julgar improcedentes ...
  • Acordao N° 1767716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023

    Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

    ... Porém, ... a Lei 4075/2007 entrou em vigor na data de sua publicação e com efeitos financeiros a partir de ... 01/03/2008. A GAA, antiga GAL, era regulada pela Lei Distrital 654/1994. Não há ...
  • Decisão da Presidência nº 1025524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
    ... Confira-se: (…) A partir de 1º de março de 2008", a gratificação sob discussão passou a ser regida pela Lei Distrital n.\xC2" ...
  • Improbidade administrativa
    ... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... Questão ... 4075) (2017) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PE – Prova: Conhecimentos Básicos ...
  • Acordao N° 1409977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Garc. Gaped. Majoração do percentual de incorporação aos proventos. Desempenho de atividade de regência de classe nos anos de 1997 e 1998. Cabimento da incorporação. Benefício instituído em 1991. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Na origem, trata-se de processo de conhecimento no qual a parte...

    ... da Lei n. 4.075/07, ocorrida em 1º de março de 2008, aqueles que não exerciam suas atividades, ... exclusivamente, em sala de ...
  • Acordao N° 1356428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: legítimo decote de período exercido em cargo comissionado e anterior à vigência da lei 4. 075/07 (01/03/2008). Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de omissão, no que concerne ao disposto no art. 40, § 1º, i da cf, art. 186 da lei 8. 112/9

    ... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 4.075/07 (01/03/2008). EMBARGOS REJEITADOS ... I. A parte embargante sustenta a existência de ...
  • Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...

    ... Precedentes. Medida cautelar deferida. (ADI 4075 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 08, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-02 PP-00307). Destacamos. Portanto, ...

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