lei 4081 2008

Cuida-se de Pedido de Reconsideração (Id 53786850) do indeferimento da liminar na Revisão Criminal proposta por ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS. Defende que o entendimento do Supremo Tribunal Federal indicado como fundamento para indeferir a liminar em nada afetaria a tese jurídica central indicada na Revisão Criminal, de que a Lei Distrital n.º 2.415/1999 teria sido revogada pela Lei Distrital n.º 4

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO...

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Ementa   embargos de declaração. Parcial provimento a recurso especial. Devolução para reexame. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Terceiro setor. Organizações sociais. Lei federal 9. 637/1998. Lei distrital 2. 415/1999. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (cf, art. 37, caput). Controle pelo ministério público. Preservação

Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Inépcia não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Art. 23 lia. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato doloso. Imprescritibilidade. Omissão quanto à fiscalização de metas na execução de contrato de gestão hospitalar. Ausência de dolo. Dano ao erário e nexo de causalidade não...

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Não há dolo em dispensa de licitação aprovada pelo Ministério Público

REPRESENTAÇÃO DO MP/TCU. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PARTICIPAÇÃO DO SESC/DF NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "DENTISTA NA ESCOLA" DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SESC/DF PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDIZENTES COM A FINALIDADE DAQUELA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE GESTÃO ILEGAL, CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO OU COM RISCO DE DANO AO ERÁRIO FEDERAL...

• Direito administrativo

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a...

• Diálogos entre educação e direitos humanos

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. . Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria do RE-RG 1.355.870 (tema 1.153). 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036

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Mudrovitsch e Pupe: os atos de improbidade em espécie

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE REPASSE ANULADO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Tem-se por prejudicada a análise de mérito quando há perda de objeto, casos em que ocorre o arquivamento do feito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES. LEI MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE CORTES DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS DE ACESSO À INTERNET POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES. LEI MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE CORTES DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS DE ACESSO À INTERNET POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. URP (26,05%). IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. IMPROVIMENTO. LIMINAR DO STF NO SENTIDO DE SUSTAR DELIBERAÇÕES DO TCU QUE DETERMINAM CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ATÉ DECISÃO FINAL NA AÇÃO JUDICIAL. Susta-se deliberação que determina suspensão de pagamentos cuja manutenção foi posteriormente determinada por decisão judicial

EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR MEIO DO QUAL SÃO FORMULADOS QUESTIONAMENTOS QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS VINCULADOS A UNIÃO E SUB-REPASSADOS PELOS DEMAIS ENTES ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES CONGÊNERES. CONHECIMENTO COMO CONSULTA. RESPOSTA AO CONSULENTE.