lei 4091 2008
-
Decisão monocrática Nº 1365560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DA LEI COMPLEMENTAR N. 205/2008 ... 1. Rejeitadas as preliminares de conflito de competência, não ...
-
Decisão monocrática Nº 2525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 2008 do concurso público a que ela se submeteu’. 2. Escolhida determinada ...
-
Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... 4091) (2015) Banca: FUNDATEC – Órgão: SISPREM – RS – Prova: Procurador ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... 41 da Lei Complementar ... nº 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída pela Indenização por Limitação de Campo - ILC, ... Nº 4091 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 607-19.2013.5.09.0022)
... relativas ao período imprescrito (créditos anteriores a 07/05/2008, na forma da sentença - fls. 424-425), parcelas vencidas e vincendas, ... Precedente RO 4091-2012-322-09-00-7, publicado em 22.11.2013, de relatoria do Desembargador ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do ... -
ACÓRDÃO Nº 4091/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. É ilegal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz com fundamento em certidão que não atenda aos requisitos estabelecidos no Acórdão n. 2.024/2005 - Plenário e na Súmula da Jurisprudência do TCU n. 96
-
Decreto nº 10.346 de 11/05/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CCXXVI – Decreto nº 6.346, de 8 de janeiro de 2008; ... CCXXVII – Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II ...
-
Decisão monocrática Nº 215750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 762) ... *. Diante da notícia da prática de novos crimes em ...
-
Decisão da Presidência nº 4091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2008
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro alega que o Ofício nº 4043/R, expedido em 20/06/2008, pelo qual solicitei informações nesta ação direta de inconstitucionalidade não encaminhou os documentos que acompanharam a peça exordial. Daí requerer sejam enviados o mais breve possível os documentos referidos pela Autora, especialmente os
-
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 2008: ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Aliás, a natureza do ... 1916 (HC 4091", cit., e HC 4.116, Rev. STF, XIX/7), o Supremo ... Tribunal tem admitido, \xC3" ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 2008: ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Aliás, a natureza do ... 1916 (HC 4091", cit., e HC 4.116, Rev. STF, XIX/7), o Supremo ... Tribunal tem admitido, \xC3" ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 2008: ... Voto do Ministro Joaquim Barbosa: ... “Aliás, a natureza do ... 1916 (HC 4091", cit., e HC 4.116, Rev. STF, XIX/7), o Supremo ... Tribunal tem admitido, \xC3" ... -
Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... Neste sentido, ARAGÃO (2008) assevera que: Dizer que os usuários de serviços têm uma relação ... -
Decisão da Presidência nº 4091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2008
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro alega que o Ofício nº 4043/R, expedido em 20/06/2008, pelo qual solicitei informações nesta ação direta de inconstitucionalidade “não encaminhou os documentos que acompanharam a peça exordial”. Daí requerer “sejam enviados o mais breve possível os documentos referidos pela Autora, especialmente o...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25380-17.2013.5.24.0021)
... Min. Maria ... Helena Mallmann, DEJT de 25/3/2022; RR-4091-61.2017.5.10.0802, 8ª Turma, Rel. Min. Dora ... Maria da Costa, ... Min. Celso de Mello, ... DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000809-44.2016.5.06.0193), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO ALUSA-CBM. CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PETROBRÁS. DONA DA OBRA. Diante da condição da Petrobrás de dona da obra, não lhe cabe responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo contrato de trabalho do autor. Tampouco estava obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo certo que a eventual insolvência da
... 4091 ... Por essa razão, o Juízo a quo aplicou ao demandante a pena de ... Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2008) ... "[ ... ] ... -
Acórdão Nº 08041954920158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-05-2020
... PROCURADOR: DARIO PAIVA MACEDO (OAB/RN 4091) ... RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES ... EMENTA : ADMINISTRATIVO ... APELO: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 372/2008. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. QUESTÕES PRÉVIAS: ...
-
Acórdãos nº 2103492-52.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 4.091, DE 13 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES GASTOS A TÍTULO DE PROPAGANDA E OU DE PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO...
... ” (Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 120/121) ... De tudo quanto exposto, não há se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001656-67.2017.5.06.0401), 24-09-2018
EMENTA: ADMISSÃO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO, MEDIANTE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, quanto à conversão do
... MENEZES DIREITO, DJ 7/11/2008) ... "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... -
Anexos
... 2008 212 – 4518/2008 213 – 4441/2008 214 – 4435/2008 215 – 4372/2008 ... /2008 221 – 4201/2008 222 – 4189/2008 223 – 4116/2008 224 – 4091/2008 225 – 4072/2008 226 – 4068/2008 227 – 4066/2008 228 – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001633-24.2017.5.06.0401), 26-11-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. O C. Plenário do TST alterou entendimento anterior, passando a reconhecer a validade e admissibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, operada por normas infraconstitucionais dos entes federados, inclusive rejeitando a inconstitucionalidade do...
... MENEZES DIREITO, DJ 7/11/2008) ... "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-92.2018.5.06.0401), 26-11-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. O C. Plenário do TST alterou entendimento anterior, passando a reconhecer a validade e admissibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, operada por normas infraconstitucionais dos entes federados, inclusive rejeitando a inconstitucionalidade do...
... MENEZES DIREITO, DJ 7/11/2008) ... "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA ... -
Reconfiguração dos institutos do repouso remunerado aos domingos e em feriados no comércio brasileiro entre 1997 e 2013
... A partir de 2008, verificam-se algumas contribuições importantes do Tribunal Superior do ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1246894 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADAS. 1. Em caso análogo, ficou reconhecido, como fundamento da procedência da rescisória, à época da prolação do acórdão rescindendo, que já era pacífica jurisprudência da 1ª Seção no "entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do...
... Min. Luiz Fux, DJe de 15⁄12⁄2008) ... 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, ... 4091), restando comprovada a ocorrência da decadência ... É o relatório ...