lei 4092
- LEI ORDINÁRIA Nº 4092, DE 14 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 21.876.000,00 Destinado a Atender a Despesa Com a Aquisição do Material Necessario Ao Equipamento da Posição de Operação Resultante da Instalação de Central Radio em Brasilia.
- Acórdão nº 2012/0222887-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdãos nº 2107529-25.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
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Decisão Monocrática N° 07270326420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por VER BAR LTDA em face de decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos do Ação de Obrigação de Não Fazer nº 0724549-58.2023.8.07.0001, interposta por L ESSENCE em seu desfavor, deferiu a liminar requerida pelo autor, ora agravado, nos seguintes termos: ?(...)Em
... , defiro a liminar, para cominar ao ru a obrigao de no ultrapassar, em sua atividade, os limites de emisso acstica impostos pela Lei Distrital 4092/08, ou seja, 50dB(A) no perodo diurno e 45dB(A) no perodo noturno, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 por cada dia de violao. Determino a ... -
Decisão Monocrática N° 07048472020238070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Gorete Gomes Cajado em face de sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, que julgou procedentes os pedidos autorais para: [...] a) Condenar a ré a cumprir a obrigação de fazer na proibição de produzir os sons e gritos, mesmo que sob a alegação de liberdade de expressão religiosa, que ultrapassem 50 decibéis
- Processo nº 0013174-18.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
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Acordao N° 1816042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Poluição sonora. Limites para emissão de sons e ruídos. Lei distrital 4092/2008. Parâmetros para área mista predominantemente residencial. Ajuste. Astreintes. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O código civil em seu artigo 1. 277 assegura ao proprietário/possuidor do imóvel o direito de fazer cessar as interferên
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA ... POLUIÇÃO SONORA. LIMITES PARA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS. LEI DISTRITAL ... 4092/2008. PARÂMETROS PARA ÁREA MISTA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL ... AJUSTE. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. O ... -
Decisão Monocrática N° 07022046720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por INVENTO RESTAURANTES E EVENTOS LTDA contra a decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Águas Claras que, em ação de obrigação de não fazer ajuizada por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, deferiu a tutela de urgência para ?obrigar à parte ré a se abster de emitir ruídos que ultrapassem os parâmetros estabelecidos na Lei Distrital nº 4.092/20
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Decisão Monocrática N° 07022802820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VENICCE BEACH GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão da 20ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada por CONDOMINIO LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE. O juízo determinou que a requerida se abstenha de produzir ruídos sonoros que ultrapassem 50 decibéis, no horário compreendido entre as 22 horas e as 7 horas do dia
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Decisão Monocrática N° 07258109520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CARVALHO & REZENDE SPORTS BAR LTDA (ré) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Planaltina, que, nos autos de ação cominatória (Processo nº 0708392-32.2022.8.07.0005), ajuizada por GISELDA MARIA MORAES GUARITA DOS SANTOS e IRENE PIRES DE MORAES SANTOS, deferiu a tutela
- Acórdão nº 2001.01.00.034491-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2005
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Decisão Monocrática N° 07022046720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 53553127) interpostos por INVENTO RESTAURANTES E EVENTOS LTDA contra decisão proferida em ID 53262770, que indeferiu o pedido antecipatório recursal. Em suas razões (ID 52043210), a agravante embargante sustenta, em singela síntese, que a decisão embargada deixou de apreciar o laudo pericial anexo, o qual comprova que a empresa agravante está observando os...
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Decisão Monocrática N° 07258109520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REALIZAÇÃO DE EVENTOS. RUÍDOS EXTERNOS. PRESSÃO...
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Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO LOCAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA contra decisão exarada no ID 156414514 da Ação de Obrigação de Não Fazer n. 0701404-19.2023.8.07.0018, proposta por LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA e ALESSANDRO GALINA em desfavor do agravante, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de
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Decisão Monocrática N° 07164213620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Cuida-se de apelação cível interposta por E. L. PEREIRA E CIA LTDA - ME contra a r. sentença de ID 25881247, proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por VILMA MARIA RODRIGUES FERREIRA, em que o d. juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar a ré a (i) efetuar a remoção do motor da câmara fria de seu estabelecimento, localizado ao lado da janela da sala da Autora,
- nº 94.01.30428-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4092/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-HABITAÇÃO. Não ensejam recurso de revista decisões oriundas de Turmas desta Corte Superior, ou inespecíficas, de acordo com a alínea -a- do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 296, respectivamente. Não há como vislumbrar ofensa literal a dispositivo de lei federal, para o cabimento do recurso de revista, como exige a alínea -c- do art. 896 da Consolidação das Leis do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4092/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOHABITAÇÃO. Não ensejam recurso de revista decisões oriundas de Turmas desta Corte Superior, ou inespecíficas, de acordo com a alínea a do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 296, respectivamente. Não há como vislumbrar ofensa literal a dispositivo de lei federal, para o cabimento do recurso de revista, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,
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Acórdão Nº 0815142-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... Eduardo Jorge Hiluy NicolauREQUERIDO: Municpio de Timon/MAPROCURADOR: Dr. Joo Santos da Costa (OAB/MA 4092)RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBEACRDO N___________EMENTAAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 36/2016 ...
- nº 96.01.47494-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1998
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4092/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO. NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. Contrariedade a Enunciado desta Corte não preqüestionada (Enunciado nº 297/TST). PENA DE CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE IPCA E REFLEXOS. Matéria não preqüestionada (Enunciado nº 297/TST). Agravo a que se nega provimento.
- Decisão monocrática Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1403871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
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Acórdão Nº 35175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. Agravo interno em face de decisão proferida em reclamação contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Decisão reclamada que reputou constitucional lei municipal que realizou a transposição de cargos...