lei 4099 2008
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Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... asp sob o código C62B-BCEB-5BFE-1F27 e senha F52C-4099-381B-2758 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... Min. Marco Aurélio, Primeira ... Turma, j. 28/10/2008, p. 20/02/2009; grifos acrescidos) ... 9. Desse modo, com a devida ... -
Decisão Monocrática nº 060200839 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2018
... 4.099/2008, respeitando o limite constitucionalmente permitido. Ocorre que, em maio ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, conforme disposto na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de estudos, pesquisas, ... Educação e Esportes, a partir de 03 de janeiro de 2022 ... Nº 4099 - Nomear DIOGO JÚNIOR ALEXANDRE RODRIGUES, para exercer o cargo em ...
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Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... 4099) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-RS – Prova: Técnico Judiciário – ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Tradução de Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 853 ... 75. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Autonomia existencial ...
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Acórdão Nº 1365671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Precedentes: AI 731.924, Rel. Min ... Cármen Lúcia, DJe de 16/12/2008; e AI 812.378-AgR, Rel. Min ... Cezar Peluso, Plenário, DJe de ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4099 ...
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Acórdão Nº 192443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
... asp sob o código 664C-AE54-4192-1A0B e senha C99F-E374-157B-4099 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008 ... não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2008). Especialista em Direito Civil pela Unisul (2006). Especialista em ... 5, inc. X, da CF). Nota-se, por outro lado, que a aprovação do PL 4099/2012 iria de encontro a tal corrente, visto que estenderia o direito de ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... tanto no mundo acadêmico como fora dele [ ... ]” (BRANDÃO, 2008, p. 19) ... A importância de se estudar o impacto das criptomoedas no ... 106) ... Sobre a transmissibilidade, há o projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (BRASIL, 2012a), que visa alterar o art ... -
Direito das sucessões e o futuro do direito: herança digital
... Segundo as lições de Pietro Perlingieri (2008), a situação jurídica subjetiva é a eficácia de um fato sobre um ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009) que ... em 7/8/2001); TRF 5.ª Região, ACR 4099, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Napoleão Nunes Maia Filho, DJ ...
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Streaming e herança digital
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 10, I, VII E XII, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR DOINSS. INDEVIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACEDOS ELEMENTOS DE...
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Decisão monocrática Nº 10550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... GILMAR MENDES, DJe-070 18-04-2008; Pet AgR 4089, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-022 PUBLIC 01-02-2013; Pet ... Min. CEZAR PELUSO, DJe-117 PUBLIC 27-06-2008; Pet 4099 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-084 PUBLIC 08-05-2009; Pet 4092 AgR, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do ... -
ACÓRDÃO Nº 4099/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A prática de irregularidades na aplicação dos recursos de convênio e a omissão no dever de prestar contas importam no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa ao responsável
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'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ... 73. CAVALIERI FILHO Sergio. Programa de Responsabilidade Civil ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO RESCINDENDO. INOVAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÃCIO RESCISÓRIO. DOCUMENTO NOVO NA LIDE PRÉ-EXISTENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO...
... 1.396/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ ... 1º/2/2008) ... 5. Pedido rescisório improcedente (AR 1.487/PB, Rel. Ministro ... -
Tabelas auxiliares
... O código de terceiros será o 4099 (Previdência Social: 20%; salário-educação: 2,5%; Incra: 0,2% e ... [VER PDF ADJUNTO] ... @@12.5. Tábua de Mortalidade 2008 ... TÁBUA DE MORTALIDADE 2008 (AMBOS OS SEXOS) RESOLUÇÃO IBGE N. 9, DE ...
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Decisões Monocráticas nº 779256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 237/92, Leis Complementares Municipais 4/03 e 31/08 e Decretos 4.099/2008 e 5.261/2010), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 5162 da ação penal, e confirmado pela mídia do doc. 4099 da ação penal): que, sobre a associação para o tráfico, não é ... valores altos, tudo em torno de R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com carros também; que ...
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administração Indireta
... 9C6KG021080029887 MOTO LANDER 250YAMAHA NMM -5163 2008 GASOLINA ... 9C6KG021080029400 MOTO LANDER 250YAMAHA NMN -5039 2008 NA ... 9C6KG021080029836 MOTO LANDER 250YAMAHA OHB – 4099 2008 GASOLINA ... Edição Eletrônica Certificada Digitalmente ...
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Decisão da Presidência nº 779256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 237/92, Leis Complementares Municipais 4/03 e 31/08 e Decretos 4.099/2008 e 5.261/2010), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2992-27.2012.5.02.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROPAULO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o...
... trabalhistas 4099-2006 e 1368-2010, que versam, respectivamente, sobre reintegração - ... , não está prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada em 2008, com término do ... contrato em 2007 - quando ainda persistiam ...