lei 4100 2008

Acórdão nº 2013/0285636-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS DISTRITAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONVÊNIO DE ICMS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Na espéc

...2008, o que é vedado na via do recurso especial . ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4100-62.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

...A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, pois a interpretação a ser conferida a tal dispositivo não pode destoar do que preceituam o art. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4100-52.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

..., como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito ...
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...

...Min. Mauro Campbe, Primeira Seção, DJ de 01.09.2008). . 4. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da ...
Decisões Monocráticas nº 576155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011

...Para tanto, argumentou que com a edição da Lei Distrital 4.100/2008, que revogou a Lei Distrital 2.381/1999, e do Convênio 86/2011 do CONFAZ, ...
Decisão da Presidência nº 838597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015

... Lei Distrital nº 2.381/99 pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008 não interfere na presente demanda, pois, além da distinção entre os ...
Decisões Monocráticas nº 773723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014

... Lei Distrital nº 2.381/99 pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008 não interfere na presente demanda, pois, além da distinção entre os ...
Decisão da Presidência nº 813252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015

... nº 2.381/1999, que teria criado o TARE, pela Lei Distrital nº 4.100/2008, bem como pelo surgimento do Convênio nº 86/2011 do CONFAZ, ...
Decisão Monocrática N° 00006622420028070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 9048511): PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. TARE. NULIDADE....

...5. Em razão do vício formal da aludida norma, foi editada, em 2008, a Lei Distrital n° 4.100/2008, que extinguiu o regime de apuração ...
Acordao N° 1610350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Tributário. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial - tare. Lei distrital n. 4. 732/11. Constitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal (re n. 851. 421/df). Remissão dos créditos tributários. Extinção da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. No bojo da adi n. 2012. 00. 2. 014916-6, o conselho especial desta e. Corte confirmou a constitucionalidade da...

...4.732/2011. 2. De acordo com a Lei Distrital nº 4.100/2008", foram extintos os Termos de. Acordos de Regime Especial celebrados sob a \xC3"...
Acordao N° 1303476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível - direito constitucional e tributário - repercussão geral - ausência de sobrestamento automático - ação civil pública - pretensão de nulidade do tare e de ressarcimento ao erário - remissão legal da diferença do crédito - constitucionalidade da lei distrital - perda do interesse processual superveniente. 1) conforme expressamente reconhecido pelo supremo tribunal federal no...

...DE REGIME ESPECIAL - TARE. EXTINÇÃO PELA LEI DISTRITAL 4.100/2008 E. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA LEI DISTRITAL 4.732/2011. PERDA ...
Acordao N° 1322942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível - direito constitucional e tributário - repercussão geral - ausência de sobrestamento automático - ação civil pública - pretensão de nulidade de benefício tributário concedido no programa pró-df e de ressarcimento ao erário - remissão legal da diferença do crédito - constitucionalidade da lei distrital - perda do interesse processual superveniente. 1) conforme expressamente...

... de maio de 1999, revogada pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008,. que também extinguiu os Termos de Acordo de Regime Especial decorrentes ...
Acordao N° 1420771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Apelação. Remessa necessária. Ação civil pública. Declaração de nulidade do termo de acordo de regime especial - tare. Recolhimento da dívida no valor resultante da diferença apurada entre o que se pagou e o que se deixou de pagar. Lei distrital 4. 732/11. Remissão dos créditos tributários suspensos. Constitucionalidade da lei. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do feito

...2.De acordo com a Lei Distrital nº 4.100/2008", foram extintos os Termos de Acordos de Regime. Especial celebrados sob a \xC3"...
Decisão Monocrática N° 00001561120138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO E TERRITÓRIOS contra a sentença na Ação Civil Pública ajuizada em desfavor de CAMBUCI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - ME e do DISTRITO FEDERAL. De acordo com a inicial, o Ministério Público pede a) a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) firmado entre os requeridos e b) a condenação da primeira...

...ção instituído pela Lei nº 2.381/99, revogada pela Lei nº 4.100/2008, referente a fatos geradores ocorridos até 31.12.2008, deverão ficar ...
Acordao N° 1603105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Apelação. Ação civil pública. Declaração de nulidade do termo de acordo de regime especial - tare. Recolhimento da dívida no valor resultante da diferença apurada entre o que se pagou e o que se deixou de pagar. Lei distrital 4. 732/11. Remissão dos créditos tributários suspensos. Constitucionalidade da lei. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do feito sem...

...De acordo com a Lei Distrital nº 4.100/2008", foram extintos os Termos de Acordos de Regime. Especial celebrados sob a \xC3"...
Acordao N° 1430211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito de icms oriundo da anulação de termo de acordo de regime especial - tare. Lei distrital n. 4. 732/2011. Remissão. Declaração de constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 817. Extinção total da dívida. Art. 924, iii, do cpc. Matéria de ordem pública. Extinção da execução. 1. O supremo tribunal de federal, ao julgar o re 851. 421/df, em...

...2.381/1999, revogada. pela Lei n. 4.100/2008. 4. A sentença em cumprimento condenou o executado/agravante a pagar a ...
Decisão Monocrática N° 07099020320198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 11301181): PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. TARE....

...ão do vício formal da Lei Distrital nº 1.294/1996, foi editada, em 2008, a Lei Distrital n° 4.100/2008, que extinguiu o regime de apuração ...
Decisão da Presidência nº 2440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2008
Decisão da Presidência nº 2440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2008
Acordao N° 1429198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Crédito de icms oriundo da anulação de termo de acordo de regime especial - tare. Lei distrital n. 4. 732/2011. Remissão. Declaração de constitucionalidade. Repercussão geral. Tema 817. Extinção total da dívida. Art. 924, iii, do cpc. Matéria de ordem pública. Extinção da execução. 1. O supremo tribunal de federal, ao julgar o re 851. 421/df, em sede de...

...2.381/1999, revogada. pela Lei n. 4.100/2008. 4. A sentença em cumprimento condenou o executado/apelado a pagar a ...
Acordao N° 1429786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Direito tributário. Direito administrativo. Direito constitucional. Cumprimento sentença. Ação civil pública. Tare. Lei distrital 4. 732/11. Constitucionalidade. Perda superveniente interesse. Violação coisa julgada. Inocorrente. Extinção feito executivo. Correta. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de cumprimento de sentença...

... de maio de 1999, revogada pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, que também extinguiu. os Termos de Acordo de Regime Especial decorrentes ...
Acordao N° 1432572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Tributário. Processual civil. Recurso interposto na vigência do código de processo civil de 1973. Aplicação do enunciado administrativo 2 do superior tribunal de justiça. Icms. Remissão. Convênio confaz. Constitucionalidade da lei distrital 4. 732/2011. Tema 817. Re 851421/df - rg. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença mantida.

..., posteriormente, quando da edição da Lei Distrital n° 4.100/2008, que, extinguindo o regime. de apuração introduzido pela Lei nº ...
Decisão Monocrática N° 07127309820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espaço & Forma Móveis e Divisórias Ltda. contra decisão proferida pela i. juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 87660137 do processo de referência), em cumprimento de sentença em ação civil pública requerido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em desfavor da agravante, processo 0016121-56.2008.8.07.0001, que rejeitou...

... Federal e Territórios, em desfavor da agravante, processo 0016121-56.2008.8.07.0001, que rejeitou a impugnação com base nos seguintes fundamentos: ...
Decisão Monocrática N° 00445734720068070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de acórdão (ID 15307859) submetido a reexame desta egrégia Primeira Turma Cível, na forma do art. 1.040, inciso II do CPC, em razão da tese fixada nos autos do RE 851.421 (Tema 817), com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme despacho da presidência deste E. TJDFT exarado no ID 33694758. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal confirmou a...

...ído entre os réus, revogado pela Lei Distrital nº 4.100, de 29/02/2008. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, ?o juiz ...
Decisão Monocrática N° 00003155120138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0000315-51.2013.8.07.0018 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Trata-sede Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Id. 8782111) e por Maxclean Comércio...

... de maio de 1999, revogada pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, que também extinguiu os Termos de Acordo de Regime Especial decorrentes ...