lei 4116 2006
- Acórdão nº AgRg no MS 15688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7B9B-4116-F918-3AFE e senha B53C-FB06-99F4-9B96 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5016-4116-225D-8C61 e senha 0F08-B241-1B84-0882 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Decisão monocrática Nº 222517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... 33 da Lei 11.343/2006 ao Paciente que era primário e possuidor de bons antecedentes divergindo ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Turma, julgado em 29.11.2005, DJ 3.2.2006 PP-00055 EMENT ... VOL-02219-18 PP-03635) ... “’HABEAS CORPUS’ - ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F73A-EE4E-4116-A7BD e senha FFB8-D5F1-9FB5-3B7D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... das Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, e Resolução CNAS nº ... SUELI GONÇALVES DA SILVA ... Nº 4116 - Designar ÉRIKA PATRÍCIA LOPES DA SILVA, matrícula nº 258.204-0, da ...
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Acórdão Nº 199827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Prisão domiciliar em virtude da pandemia. Condenado que cumpre pena em regime fechado por roubo qualificado e tráfico de drogas. Impropriedade. 3. Agravo improvido.
... e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)” ... Diz o agravante que tem direito à prisão domiciliar ... Quanto ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93F3-9FC2-4116 ... -
Improbidade administrativa
... 4108) (2006) Banca: FCC – Órgão: BACEN – Prova: Procurador ... Caso um ato ... A) Certo B) Errado ... 4116) (2016) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Conhecimentos Básicos ...
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Decisão da Presidência nº 2452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... ão se desconhece a decisão proferida no MS 4.116-DF, de setembro de 2006 ... Porém, o exame atento daqueles autos revela que a reintegração ... n[a] Fundaç[ão] ( ... ) [a]ssim se deu com os impetrantes do MS 4116-DF (fl. 13) ... Pedem a procedência da ação, para determinar-se o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... u. — 26/11/1985) TJSP — Apelação nº 0000398-40.2006".8.26.0097 — Relator: Sérgio Gomes, 10 de agosto de 2011; TJSP — Apela\xC3" ...
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Acórdão Nº 183890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes
... asp sob o código 488E-226E-EC19-A914 e senha 611E-4116-D489-1E65 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro ... para o tráfico), da Lei nº 11.343/2006, e 2º, cabeça ... (integrar organização criminosa), parágrafos 2º e ... -
Decisão da Presidência nº 31721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... ão se desconhece a decisão proferida no MS 4.116-DF, de setembro de 2006 ... Porém, o exame atento daqueles autos revela que a reintegração ...
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Decisões Monocráticas nº 31721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... ão se desconhece a decisão proferida no MS 4.116-DF, de setembro de 2006 ... Porém, o exame atento daqueles autos revela que a reintegração ...
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Decisão monocrática Nº 228300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... 33 da Lei 11.343/2006, e no art. 1º da Lei 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal ... 4116/4147 dos presentes autos, tendo também apresentado as suas derradeiras ...
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Decisão da Presidência nº 592492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2 de janeiro de 2006, deferiu liminar e suspendeu a vigência e eficácia da Lei municipal nº ...
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Temas correlatos
... Nesse sentido: REsp 737.692/RS , Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP , Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) 3. Recurso ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 203 ... 606 (Grifo nosso) BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 4116/2008. Autoria do ... Deputado Bernardo Ariston, PMDB/RJ. Aumenta para dois a quatro anos a pena de detenção para o crime de omissão de ...
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Acórdão, Processo nº 0031615-86.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... execução fiscal das anuidades dos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006" e 2007, assim como das multas eleitorais ... As contrarrazões de apelaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0018781-80.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... do andamento da execução fiscal das anuidades dos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 assim como da multa eleitoral ... Sem contrarrazões ...
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Acórdão, Processo nº 0013622-30.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... execução fiscal das anuidades dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, assim como das multas eleitorais ... As contrarrazões de apelação ...
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Acórdão, Processo nº 0005303-73.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... da execução fiscal das anuidades dos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, assim como das multas eleitorais ... Sem contrarrazões ... É o ...
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Acórdão, Processo nº 0004211-97.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... execução fiscal das anuidades dos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 assim como das multas eleitorais ... Sem contrarrazões ... É o ...
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Acórdão, Processo nº 0012267-46.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...
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Acórdão, Processo nº 0011817-06.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 08/05/2006; AgRg nos EREsp 471.107/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, ...