lei 4120 2001
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4120/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 30/06/03, não há prescrição a ser...
... juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001. Assim, ajuizada a ação trabalhista em 30/06/03, não há prescrição a ser pronunciada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da ... -
Acórdão Nº 1370596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. 3. Discussão acerca da legitimidade da constrição. Necessidade do reexame dos fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código BC82-B6E7-854E-792F e senha D4E2-4120-3A7C-7061. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 468-36.2011.5.04.0003) 28-06-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL. SIAFI. O artigo 244 do Código de Processo Civil de 1973, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o...
... que em face do Decreto nº 4.120/2002, da Lei Complementar nº 101/2001 e da Lei nº 10.407/2002, além de outros dispositivos legais ... -
Acórdão Nº 198652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Relatora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F19-A5B3-4120"-F2BE e senha 9A30-3DD1-2853-F447. \fSupremo Tribunal Federal. Voto - MIN. C\xC3"... - Decisão monocrática Nº 1415115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
- Decisão monocrática Nº 197226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1266743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1293225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
-
Acórdão Nº 0021309-68.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . INOCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se verifique prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado, ou seja,
... que, em face do Decreto nº 4.120/2002, da Lei Complementar nº 101/2001 e da Lei nº 10.407/2002, bem como demais dispositivos legais ... - Decisão monocrática Nº 1306382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1357591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
-
Acórdão Nº 211602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IRREGULARIDADES APURADAS NA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI E DO INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL. REPASSE INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
....asp sob o código 8DA0-1133-00C9-613E e senha 6AB4-954C-4120-83E8. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos.
... e que, em face do Decreto n° 4.120/2002, da Lei Complementar n° 101/2001 e da Lei n° 10.407/2002, foi obrigado a aderir ao SIAFI - Sistema ... -
Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82CC-71CD-5380-4120 e senha 5AF1-69E0-58E2-3A3A. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ... -
Acordão nº 0028300-49.2008.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Enero de 2013
... e que em face do Decreto nº 4.120/2002, da Lei Complementar nº 101/2001 e da Lei nº 10.407/2002, o Hospital foi obrigado a aderir ao sistema ...
-
Decisão monocrática Nº 60336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
...-2ª Câmara - Relator Ministro BRUNO DANTAS - TCE 033253-2020-0 e n° 4120/2022-TCU-2ª Câmara - Relator Ministro BRUNO DANTAS - TCE 033251 -2020-7, ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2662-4120... -
Decreto nº 4.546 de 26/12/2002. ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VII E XII DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,. DECRETA:. Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de ...
-
Improbidade administrativa
.... E) são independentes entre si. . 4120) (2006) Banca: FCC – Órgão: PGE-RR – Prova: Procurador do Estado . ...ídas da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 3º). . As ações destinadas à aplicação das sanções ...
-
Decreto nº 4.470 de 13/11/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII, E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,. D E C R E T A :. Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e ...
-
Decreto nº 4.369 de 11/09/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...18 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,. DECRETA:. Art. 1o Os Anexos I, II, III, ...
-
Decreto nº 4.415 de 08/10/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII, E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,. D E C R E T A :. Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, ...
-
Decreto nº 4.309 de 22/07/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, X XII, XIII E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...18 e 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,. D E C R E T A :. Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XIII ...
-
Acórdão Nº 5458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 8.429/2015, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NAS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE GOIÁS SEJA PARTE. REGULAMENTAÇÃO, PELO ESTADO DE GOIÁS, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 151/2015, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 11. REPRODUÇÃO DO TEOR DA LC 151/2015, COMO EVIDENCIADO EM QUADRO...
...ACÓRDÃO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...3. Agravo regimental. desprovido.” (ADI 4120-AgR-sétimo/DF, Relator Ministro. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe ...