lei 4171
- LEI ORDINÁRIA Nº 4171, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre as Ferias Coletivas do Tribunal Federal de Recursos
- Decisão Monocrática nº 1.0702.12.011412-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0702.12.011412-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0702.12.011412-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0702.12.011412-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0611.11.003721-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0611.11.003721-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0400.09.036784-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0400.09.036784-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0355.10.001547-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0355.10.001547-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0355.10.001547-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0355.10.001547-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0775.12.003556-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2020
- Decisão Monocrática nº 1.0775.12.003556-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2020
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Acórdão nº 1.0701.14.014008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19, DA LEI N. 4.171/65 - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO AFASTADA - MULTA COMINATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - OFENSA NÃO CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO...
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Acórdão nº 1.0476.16.000263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19, DA LEI N. 4.171/65 - IMPOSSIBILIDADE - TRABALHOS TÉCNICOS - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - ADEQUAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS - FRACIONAMENTO DO OBJETO - INOCORRÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0000.19.069001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO -REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL E FUNDAMENTAL - REPARAÇÃO - PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL - DECISÃO MANTIDA. - A decisão que rejeita a preliminar de prescrição é impugnável via Agravo de Instrumento, por versar sobre o mérito do
- Decisão Monocrática nº 1.0481.11.000701-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0481.11.000701-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 1.0079.03.076874-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2016
- Decisão Monocrática nº 1.0079.03.076874-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2016
- Acórdão nº 2016/0058387-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0817391-44.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204394-63.2020.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. LEI 4.171/1965. DESCABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSENTE A LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PALÁCIO DAS LARANJEIRAS QUE, HISTORICAMENTE, É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOBERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, RELATOR DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO O ATUAL GOVERNADOR DO ESTADO,...