lei 4308 2008

3773 resultados para lei 4308 2008

  • Acordão da , 09-11-2022

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE

    ...n. 5, publicado já aos 16 de maio de 2008, muito antes da presente. impetração: “A falta de defesa técnica por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125350420064058300), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0012535-04.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM DE SOUZA MAIA e outros ADVOGADO: Marta Maria Gomes Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL...

    ...2008, foram esses desprovidos, com a seguinte ementa o acórdão (Id ...Governador Carlos de Lima Cavalcante, nº 4308, aptº 403. . .   . . CELIA DE SOUZA GOMES DA SILVA também é ...
  • Processo administrativo no âmbito federal
    .... A) Certo B) Errado . 4246) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MC – Prova: Técnico de Nível Superior – .... A) Certo B) Errado . 4308) (2012) Banca: FCC – Órgão: TJ-RJ – Prova: Analista Judiciário – ...
  • Acórdão Nº 0000954-24.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO DIRECIONADA. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO. USO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA BENEFÍCIO POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE PESQUISA COM A FINALIDADE DE APRIMORAR A AÇÃO PARLAMENTAR. FINALIDADE NÃO ATENDIDA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. AÇÃO UTILIZADA PARA...

    ... legal a adesão a uma ata de Registro de Preços do ano de 2008 para a formulação do contrato 12/2010. Contudo, o “Aviso de ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4308/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-10-2008
    ACÓRDÃO Nº 4376/2008 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as c...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4308/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2015
    ... "Termo de Abertura de Volume", identificados no processo administrativo de gestão da Concorrência 022/GIA-SJ/08 e do Contrato 075/GIA-SJ/IAE/2008, o que afrontou o disposto nas Portarias Normativas MD 1243/06 e 1068/06; 1.7.1.2. cláusula de vigência contratual com prazo superior ao admitido ...
  • A nova lei da terceirização e os reflexos jurídicos no caso de acidente de trabalho

    A terceirização e os reflexos jurídicos no caso de acidente de trabalho

    ...4ª Ed., Editora LTr, 2008, p.398). Conclui o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a ...
  • ACÓRDÃO Nº 4308/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008

    PESSOAL. GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS DE FORMA INTEGRAL EM PENSÃO CIVIL COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. É ilegal a concessão da gratificação GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, e da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei nº 10.698/2003, de forma integral em pensão civil decorrente de aposentadoria com proventos proporcionais

  • Vale a pena investir em imóveis? Uma análise da valorização do metro quadrado no setor imobiliário do Espírito Santo

    De 2006 a 2013, o mercado imobiliário brasileiro apresentou um crescimento vertiginoso. Entretanto, os investimentos em imóveis têm suscitado questionamentos polêmicos quanto à rentabilidade do negócio, ainda mais quando comparado ao risco assumido, muitas vezes não considerado por investidores. Neste contexto, este trabalho teve como proposta analisar a valorização do metro quadrado em imóveis...

    ... os segmentos que cuidam da área habitacional (DIÁRIO DO COMÉRCIO, 2008). Frente a este momento de crescimento de renda e de crédito, surge ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6-38.2010.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao empregado da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

    ... do período trabalhado, além das férias vencidas, 13º salário/2008, indenização das cestas básicas referentes aos meses de outubro a ...Eis alguns precedentes da Colenda SBDI-1: E-RR-4308/2004-052-11-00 - Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJU de 23.11.07, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19000-82.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA. PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente conferindo ao empregado o direito à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

    ...-se a juntada de escalas de trabalho de alguns meses dos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, além de uma lista de frequência de operadores constando o ...Eis alguns precedentes da Colenda SBDI-1: E-RR-4308/2004-052-11-00 - Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJU de 23.11.07, ...
  • Configurações familiares e papel da mulher na política de saúde mental no Brasil

    Neste artigo, refletiremos sobre os desafios impostos à efetivação da atualpolítica de saúde mental brasileira, especificamente quanto ao cuidado domésticooferecido ao portador de transtorno mental. Nestes termos, partimos de uma incursãohistórica sobre o Movimento da Reforma Psiquiátrica no país para, em seguida,considerando dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBG

    ...ção progressiva dos hospitais psiquiátricos no Brasil (VASCONCELOS, 2008). A repercussão social causada por esse projeto foi imensa, gerando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1296-76.2010.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA. PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS Demonstrada contrariedade à Súmula nº 363, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a...

    ... ao pagamento dos salários; FGTS e saldo salarial de setembro 2008. (..). A recorrente argumenta que a decisão de origem deve ser reformada, ...Nesse sentido, os seguintes precedentes da egrégia SBDI-1: E-RR-4308/2004-052-11-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 23/11/2007, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 112200-85.2008.5.15.0111) 18-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) - ALTERAÇÃO DO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ADESÃO AO PREVMAIS - AUMENTO DE CUSTEIO Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

    ....                       Os Reclamados e o Reclamante interpõem Recursos de Revista às fls. 4308/4328, 4400/4417 e 4448/4534. .                       O despacho de fls. 4536/4539 admitiu somente o recurso do Reclamante. . ...
  • Decisões Monocráticas nº 13921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
    ... do Município de Bela Cruz, no período de 2003 a 2004, e de 2005 a 2008 (…). O Reclamante, além de ter suas contas julgadas irregulares pelo ... (PCS) nºs 11.169/05 (Acórdão nº 161/12); 11.168/05 (Acordão nº 4308/09); 11.165/05 (Acórdão nº 5877/10); 11.170/05 (Acordão nº 1239/12); ...
  • Decisão da Presidência nº 13921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
    ... do Município de Bela Cruz, no período de 2003 a 2004, e de 2005 a 2008 (…). O Reclamante, além de ter suas contas julgadas irregulares pelo ... (PCS) nºs 11.169/05 (Acórdão nº 161/12); 11.168/05 (Acordão nº 4308/09); 11.165/05 (Acórdão nº 5877/10); 11.170/05 (Acordão nº 1239/12); ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16040-18.2008.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Não se constata no v. acórdão recorrido qualquer tese acerca da competência absoluta da justiça do trabalho para o julgamento do feito. Tampouco foram opostos embargos de declaração, com a finalidade de impor a manifestação da...

    ...Min. Carlos Alberto Reis de Paula). No mesmo sentido, os seguintes precedentes da egrégia SBDI-1: E-RR-4308/2004-052-11-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 23/11/2007, E-RR-3049/2004-051-11-00, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ 23/11/2007, e ...
  • Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
    ...37.367.965-3 623 01/2008 a 11/2008 14/12/2012. 51.014.222-2 8 12/2008 a 12/2009 14/12/2012. ...
  • Acórdão Nº 0020763-95.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo-se que ele busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho. Aplicáveis ao caso a Súmula 331, itens IV e V, do...

    ... Posteriormente, no ano de 2008, houve um novo recadastramento determinado pela Portaria n.º 34, de 7 de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-84.2019.5.06.0121), 10-09-2020

    I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ainda que o trabalho desenvolvido pelo empregado apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, a possibilidade de controle e fiscalização de jornada, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à...

    ...4284/4294. . Embargos de Declaração opostos pelo autor (fls. 4307/4308), que restaram acolhidos conforme decisão de fls. 4313/4314. . Em suas ... R$ 3.609,00 (https://www.tabelafipebrasil.com/motos/YAMAHA/YBR-125-K/2008). Logo, tem-se um prejuízo mensal aproximado de R$ 75,19. De todo modo, ...
  • SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
    Edição N°: 4308 Boa Vista-RR, 21 de outubro de 2022 Página 7. Voltar ao topo. Art. 2º ...2008 MARIA DE FATIMA SILVA DO VALLE 40004788 199.612.432-34 04/07/2022 ...
  • Acórdão Nº 0022483-95.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 10-12-2021

    EMENTA Ação rescisória. Incompetência material, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato. A ação rescisória fundada em violação à norma jurídica deve ser manifesta, ou seja, não demanda atividade probatória no processo para sua demonstração (súmula 410, I, do TST). A prova nova deve ser suficiente para, sozinha, alterar a conclusão do julgado. A ação rescisória não pode ser utilizada...

    ... pedido de reconhecimento de vínculo de emprego no período de 08-10-2008 até 27-06-2013, e de pagamento de verbas decorrentes, mediante alegação ... caminhões (LYX-7158, IBT 6130, IME-0698, IFC-2403, IHC-3835, LZP-4308) no período em que pediu reconhecimento de vínculo de emprego contra si. ...
  • Acórdão Nº 0020139-60.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. Não havendo comprovação da efetiva fiscalização pelo ente público, tomador do serviço, quanto ao cumprimento do contrato de prestação de serviços, em especial no que concerne às normas trabalhistas, pela prestadora de serviços, tem-se por configurada a culpa in vigilando , devendo o tomador responder subsidiariamente pelas verbas...

    ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...

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