lei 4320 em pdf
- Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- Lei nº 17721
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 599F-77CB-0C00-CC38 e senha 794E-4320-479D-940F ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 149 de 331 ... 10/02/2021 ... RECURSO ... - Lei nº 17267
- Lei nº 18097
- Lei nº 17353
- Lei nº 17600
- Lei nº 17347
- Lei nº 17184
- O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
- Decisão monocrática Nº 3414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
- Direito Financeiro e Rent-seeking
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Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
... 16 da Lei 4320"/64 ... A não exigência de contraprestação em bens e serviços da entidade beneficiária coaduna-se com a concepção de parceria com o Poder P\xC3" ...
- Legislação
- Legislação Complementar
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Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
- Leis
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Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
- Legislação Complementar
- Decisão Monocrática nº 5016149-80.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Julio de 2013
- Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199576-34.2021.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Cediço que, o art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/1964 não deixa dúvida de que é necessário comprovar a prestação efetiva do serviço para que ocorra a liquidação das despesas por...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
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ADCT é o 'retrato de Dorian Gray' da Constituição de 1988
ADCT é o "retrato de Dorian Gray" da Constituição de 1988
- Legislação Complementar
- Decisão da Presidência nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020