lei 4337 1964
- LEI ORDINÁRIA Nº 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Regula a Declaração de Inconstitucionalidade para os Efeitos do Artigo 7, Numero Vii da Constituição Federal.
-
Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... Se considerarmos que todas as resoluções de 1964 foram aprovadas depois do golpe militar de 1° de abril, e que em 1963 ... -
Controle de constitucionalidade nasceu de soluções práticas, não doutrinárias
Controle de constitucionalidade nasceu a partir de questões práticas
... ser visto como integrante do Palácio do Planalto depois do golpe de 1964 e a instauração da ditadura militar. Antes disso, "prevaleceu um modelo ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... 6º da Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964, contentava-se com três votos divergentes para autorizar os embargos ...
- Acórdão nº 69979 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 1971
- Acórdão nº 69979 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 1971
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5778, DE 16 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre o Processo e Julgamento das Representações de que Trata a Alinea D do Paragrafo 3 do Artigo 15 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... -se, no que for aplicável, pela Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964, excetuado o seu artigo 6º ... Art. 2º O Relator da representação ...
-
Decisão da Presidência nº 708145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... de seus próprios atos normativos, nos termos da Lei 4.337/1964, assentou, também, que não seria inconstitucional o Decreto 28.169/2007 ...
-
Decisões Monocráticas nº 708145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... de seus próprios atos normativos, nos termos da Lei 4.337/1964, assentou, também, que não seria inconstitucional o Decreto 28.169/2007 ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0223578-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º da Lei 4.337/1964, do art. 1º da Lei 5.778/1972 e do art. 67 da Lei ... 4.320/1964 ...
-
Súmula nº 360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156 ... Observação: ... Lei 4337/1964, com as alterações da Lei ...
-
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 ... § 7o O disposto nos § 5o e § 6o não se aplica às ...
-
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017) ... § ...
-
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 1963 JOSE NAJIB ABBOUD 35870536 526 1.866 1.866 11.317 ... 1964 MARCELO MASAHARU OZAWA 16108259 520 8.331 12.134 18.601 ... 1965 SERGIO ...
-
Decisões Monocráticas nº 638593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... 4.337/1964 e 8.906/1994; b) ainda que fosse possível a superação desse óbice, ...
-
Engenheiro metalúrgico e engenheiro de minas
... TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4337 MG 0004337-74.2004.4.01.3800 (TRF-1) Data de publicação: 19/04/2013 ... ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. DECRETO No 53.831 /1964. DECRETO No 62.755/1968. LEI No 5.527 /1968. DECRETO No 83.080 /1979 ...
-
Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... Discussão Única da Indicação nº 4337/2023 ... Autor: Dep. Joel da Harpa ... Apelo à Governadora do Estado, ao ... Os artigos 42, 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelecem alguns requisitos para permitir a abertura de créditos ...
-
Editais - Administração Penitenciária
... 29 LUIS CARLOS ALEIXO DE OLIVEIRA 173141043 1.779 2.923 5.763 3 10/04/1964 ... 30 WELSON ALINOR DE BARROS 297400319 1.776 2.911 2.911 1 07/08/1976 ...
-
Editais - Educação
... 8989468833 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II F 10 9048 27/04/1964 ... ANTONIO DOS SANTOS NETO 57433453849 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO ... ProfessorCoordenadorGeral BIOLOGIACIENCIASFISICASEBIOLOGICAS A 10 4337 01/09/1985 ... 46 VANIATURCIDASILVA 10581891821 1 SAOVICENTE ...
-
Julgamento 0000004-67.2001.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
... 63, §§ 1º e 2º, Lei nº 4.320/1964. 11. Para a liquidação de despesas, é exigido o adimplemento das ...
-
Editais - Administração Penitenciária
... 545 JOSE ORLANDO MOREIRA 162527585 1.516 2.664 2.664 0 23/04/1964 ... 546 RENATO MARTINS 455655054 1.516 2.641 2.641 0 25/08/1987 ... 547 ...
-
Editais - Administração Penitenciária
... 595 JOSE SIMAO DAUD JUNIOR 134213506 1.468 2.610 2.610 3 06/09/1964 ... 596 ALAS DE SOUZA LIMA 215933874 1.465 2.565 2.565 1 15/07/1972 ...
-
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... GILSELIA CRISTINA LOPESALVIM ANTIGUIDADE ASSISTENTE SOCIAL III5 31/07/1964 14/04/1988 31/12/2017 10854 SIM ... 119349 MARIAAPARECIDA DA ROCHAARAUJO ... AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT II4 20/12/1966 28/12/2005 31/12/2017 4337 N/C ... 323962 JEFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS ANTIGUIDADE AGENTE DEAP ...