lei 443 83
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...TÍTULO VI. Base de cálculo do imposto na declaração. ARTIGO 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a ...SEÇÃO IV. Subvenções para investimento e doações. ARTIGO 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão observadas as seguintes ...SEÇÃO IV. Da extinção da aplicação do regime. ARTIGO 443. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...CAPÍTULO VI. Da competência por prevenção. ARTIGO 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo ...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fôro militar em tempo de guerra. ARTIGO 83. O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger ...Leitura da sentença em sessão pública e intimação. ARTIGO 443. Se a sentença ou decisão não fôr lida na sessão em que se proclamar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar ...ARTIGO 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:. I - já ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, ... 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL. Art. 83. Este Capítulo disciplina a aplicação das normas reguladoras do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 9.415, de 1996. ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...ARTIGO 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...16, observado o disposto no art. 83.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ARTIGO 83. Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos ...ARTIGO 443. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020011-74.2017.8.19.0026 (Cível), 01-06-2022
Direito Previdenciário. Pretensão de Coronel da Polícia Militar de cumular "adicional de inatividade" com "adicional de incapacidade". Sentença de improcedência. Recurso. Desprovimento. Com o diagnóstico de "Disacusia Neurossensorial Bilateral", perda auditiva, foi aposentado por invalidez, sendo incluído na reserva remunerada, passando a receber o adicional 30%, consoante o disposto no...
...art. 48, inciso II, § 1.º, Lei Estadual 443/81 e art. 5º. inciso I, da Lei. Estadual nº 658/83. Foi-lhe atribuído o ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020011-74.2017.8.19.0026 (Cível), 06-10-2021
Direito Previdenciário. Pretensão de Coronel da Polícia Militar de cumular "adicional de inatividade" com "adicional de incapacidade". Sentença de improcedência. Recurso. Desprovimento. Com o diagnóstico de "Disacusia Neurossensorial Bilateral", perda auditiva, foi aposentado por invalidez, sendo incluído na reserva remunerada, passando a receber o adicional 30%, consoante o disposto no
...no art. 48, inciso II, § 1.º, Lei Estadual 443/81 e art. 5º. inciso I, da Lei. Estadual nº 658/83. Foi-lhe atribuído o ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão observadas as seguintes ...Art. 443. A admissão no regime ocorrerá com a emissão, pelo depositário, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Seção III. Dependentes. . Art. 83. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...63, § 7°). Art. 443. As sociedades constituídas por cisão de outra, e a sociedade que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11964-64.2016.5.15.0073)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO...
...PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SBDI-1 DO . TST . . . . . . ... impossível cogitar de contrariedade à Súmula nº 443 do TST. . . . . 2. Quanto ao valor ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da SDI-1 do TST. . 5. Dos grupos econômicos. ...7102/83 – e não de determinação da Empresa. Nesse contexto, tem-se que esse ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...II – nos casos expressos em lei. Art. 83. Se um cônjuge negar ao outro o seu consentimento, o juiz poderá ...Art. 443. O agrimensor avaliará em globo o imovel, si se tratar de terras de valor ...
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COVID. Legislação correlata
...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. ...83 — violação de lei — OJ-SDI-2 n. 19 . — férias coletivas — art. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...3º). Suspensão. Art. 83. Para fins da isenção de que trata o inciso I do art. 82, a remessa de ...DO EXAME DE ESCRITA. Exame e Exibição dos Livros. Art. 443. No interesse da Fazenda Nacional, os AFRF procederão ao exame das ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...Art. 83. Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:. I - a transformação dos ...II - da multa a que se refere o caput do art. 443, calculada a partir do dia subseqüente ao da emissão da referida nota ...
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Processo nº 0003480-44.2016.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível e Remessa Necessária. Servidor Público Militar. Averbação Do Período de Prestação de Serviço Público Junto À Guarda Municipal Do Rio de Janeiro, para Fins de Cálculo Da Gratificação por Tempo de Serviço. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Não Se Conhece de Parte Do Recurso de Apelação, Relativa À Impossibilidade de Contagem Do Tempo como Aluno
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Direito individual do trabalho
...$ 590 R$ 604 Plano odontológico (em R$) 78 R$ 12 R$ 10 5 R$ 9 R$ 9 83 R$ 12 R$ 10 Seguro de vida (em R$) 33 R$ 4 R$ 3 7 R$ 5 R$ 4 40 R$ 4 .... A CLT, em seu art. 443, passou a adotar a seguinte redação “o contrato individual de trabalho ...