lei 4519 1964
- LEI ORDINÁRIA Nº 4519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Liquidação por Acordo das Desapropriações Efetuadas No Nordeste e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6160, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1974. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 9, da Lei 4.519, de 2 de Dezembro de 1964, que 'dispõe Sobre a Liquidação, por Acordo, das Desapropriações Efetuadas No Nordeste e da Outras Providencias'.
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Decisão Monocrática Nº 4010354-12.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4010354-12.2019.8.24.0000, Criciúma Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio de Construção do Empreendimento Criciúma Supreme, terceiro interessado na lide, contra a decisão do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma, proferida na Ação de Obrigação de Fazer n. 0309964-16.2015.8.24.0
...4.519/1964) de alienar extrajudicialmente o bem. Alternativamente, pugnou para que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por interesse social é, ainda hoje, dado pela Lei 4.504/1964, cujo art. 18, alínea "a" , reza: a 56 BASTOS, ...
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Decreto nº 63.256 de 19/09/1968. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, A AREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
... nº 2.766, de 21 de maio de 1956, e Lei nº 4.519 de 2 de dezembro de 1964,. Decreta:. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de ...
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DECRETO Nº 63256, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Area de Terreno que Especifica.
... nº 2.766, de 21 de maio de 1956, e Lei nº 4.519 de 2 de dezembro de 1964,. Decreta:. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, ...
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DECRETO Nº 63382, DE 09 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Area de Terreno que Especifica No Municipio de Pentecoste, Estado do Ceara.
... nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,. DECRETA:. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de ...
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DECRETO Nº 63776, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 51.077, de 31 de Julho de 1961, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Varzea Alegre, No Municipio do Mesmo Nome, Estado do Ceara.
... Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Lei nº 4.519, de dezembro de 1964,. decreta:. Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a ...
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DECRETO Nº 65397, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas- Dnocs, a Area de Terreno Necessaria a Ampliação de Estação de Tratamento D'agua Na Cidade de Quixada, Estado do Ceara.
...º 2.786, de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro, de 1964,. Considerando que o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas ...
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DECRETO Nº 63046, DE 29 DE JULHO DE 1968. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 50.068, de 25 de Janeiro de 1961, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Necessaria a Construção do Açude Publico Poço de Pedras, No Municipio de Campos Sales, Estado do Ceara.
...º 2.786, de 21 de maio de 1956, e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,. decreta:. Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a ...
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DECRETO Nº 63193, DE 29 DE AGOSTO DE 1968. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 47.657, de 19 de Janeiro de 1960, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico Latão, No Municipio de Santanopolis, Estado do Ceara.
... nº 2.756, de 21 de maio de 1958 e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,. decreta:. Art. 1º Fica renovada a declaração de ...
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DECRETO Nº 63194, DE 29 DE AGOSTO DE 1968. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 40.159, de 27 de Outubro de 1960, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico General Sampaio, No Municipio de Caninde, Estado do Ceara.
... nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,. Decreta:. Art. 1º Fica renovada a declaração de ...
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Decreto nº 63.193 de 29/08/1968. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 47.657, DE 19 DE JANEIRO DE 1960, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO LATÃO, NO MUNICIPIO DE SANTANOPOLIS, ESTADO DO CEARA.
... nº 2.756, de 21 de maio de 1958 e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,. decreta:. Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a ...
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Decreto nº 63.194 de 29/08/1968. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 40.159, DE 27 DE OUTUBRO DE 1960, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO GENERAL SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE CANINDE, ESTADO DO CEARA.
... nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964,. Decreta:. Art. 1º Fica renovada a declaração de utilidade pública a ...
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DECRETO Nº 89443, DE 19 DE MARÇO DE 1984. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs -, Area de Terras Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Seca do Açude Publico 'joana', No Municipio de Pedro Ii, Estado do Piaui e da Outras Providencias.
..., combinado com o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,. DECRETA:. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de ...
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DECRETO Nº 98983, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Area de Terra, Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Secado Açude Publico 'castanhão', Nos Municipios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceara, e da Outras Pro...
..., e combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.693, de 29 de dezembro de 1964", e o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,. DECRETA:. Art. 1\xC2"...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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DECRETO Nº 92380, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs - Area de Terra Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Seca e Areas de Terra de Emprestimo do Açude Publico 'patu', No Municipio de Senador Pompeu, Estado do Ceara.
..., combinado com o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,. DECRETA:. Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins ...
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DECRETO Nº 93049, DE 29 DE JULHO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs - Area de Terra Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Seca do Açude Publico 'quinque', No Municipio de Acopiara, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
... e combinado com, o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,. dECRETA:. Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de ...
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Acórdão nº 1004342-25.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RAI nº 1004342-25.2021.8.11.0000AGRAVANTES: MAURICIO CARDOSO TONHA e JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHAAGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/AE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE BOVINOS PARA RECRIA E...
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Decisão da Presidência nº 4519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2006
...273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.' 2. Algumas ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Edição N°: 4519 Boa Vista-RR, 06 de setembro de 2023 Página 55. Voltar ao topo. HALLISON ...83 FRANCISCA LEITE PEREIRA 10/03/1964 10:00. 84 FRANCISCO DE SOUSA 29/08/1967 09:40. 90 FRANCISCO OTÁVIO DE ...
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Decisão da Presidência nº 4519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2006
...273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.' 2. Algumas ...