lei 4564

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N.º 4.345/64 E 4.564/64. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/6

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de ação pleiteando reajuste previsto na Lei 4.345/64,...

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N.º 4.345/64 E 4.564/64. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Tendo o reajuste de 47,68% sido concedido aos servidores integrados à RFFSA pela Lei 4.345/64, que foi, posteriormente revogada pela Lei 4.564/64, tem-se como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional a vigência da...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição atinge o próprio fundo de direito nas ações em que se busca a complementação de...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 252 DO TST. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SIMILITUDE DE CARGOS DITADA PELA LEI Nº 4.345/64 E PELO ENUNCIADO Nº 252 DO TST. O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado nº 252 da Súmula de Jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL - ALTERAÇÃO DO...

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI Nº 4.345/64 E REVOGADO PELA LEI Nº 4.564/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. RFFSA. INSS. 1. Nas ações em que se postula complementação dos proventos de aposentadoria de ferroviários, são partes legítimas para integrar o pólo passivo a União, a RFFSA e o INSS. 2. O reconhecimento...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA, SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS....

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA., SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA., SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA, SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS....

FERROVIÁRIOS. DISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 4.345/64. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - Tendo em vista que o ato lesivo ao direito perseguido pela parte autora deu-se com a edição da Lei nº 4.564, de 11 de dezembro de 1964 - que alterou a tabela de vencimentos dos ferroviários, afastando a aplicação do disposto na Lei nº 4.345/64 (percentual que lhes seria mais favorável) -

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS. REAJUSTE DE 110%. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DELE DECORRENTES. LEI Nº 4.345/64 e Nº 4.564/64. - Prescrição do fundo de direito reconhecida, considerada a data da edição da Lei nº 4.564/64, que, ao estabelecer aumento diferenciado, teria lesado eventual direito dos autores. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecida...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC 07-4564. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC 07-4564. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL. LEI 4345/64. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional de 5 ( cinco) anos têm como marco inicial a edição da Lei que extinguiu o direito ao reajuste pleiteado pelos autores (Lei 4564/64). 2. Ocorre a prescrição do fundo de direito, e não apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal. 3. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL. LEI 4345/64. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional de 5 ( cinco) anos tem como marco inicial a edição da Lei que extinguiu o direito ao reajuste pleiteado pelos autores (Lei 4564/64). 2. Ocorre a prescrição do fundo de direito, e não apenas das parcelas anteriores ao quinquênio legal. 3. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência

PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N.º 4.345/64 E 4.564/64. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de ação pleiteando complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigê

PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 4.345/64 E 4.564/64. PRESCRIÇÃO. - No entendimento consolidado pelo STJ e por esta Corte, o direito de ação dos autores encontra-se prescrito. O objeto da ação é o aumento concedido por um dispositivo legal e revogado por outro, que datam de 1964. Logo o prazo inicial para o curso da prescrição do direito dos autores de

1. A Lei nº 4.564/64, ao determinar, no artigo 1º, à Rede Ferroviária Federal S/A que proceda aos reajustamentos dos salários de seu pessoal vigentes em 31 de dezembro de 1964 tanto para os cedidos quanto para os celetistas, delegou à Justiça do Trabalho competência para solução dos conflitos dessa natureza.2. Não se inclui na competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109 da Constituição,

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. A Lei nº 4.564/64, ao determinar, no artigo 1º, à Rede Ferroviária Federal S/A que proceda aos reajustamentos dos salários de seu pessoal, vigentes em 31 de dezembro de 1964, tato para os cedidos quanto para os celetistas, delegou à Justiça do Trabalho competência para solução dos conflitos dessa natureza.2....