lei 4613 1965
- LEI ORDINÁRIA Nº 4613, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiros os Veiculos Especiais Destinados a Uso Exclusivo de Paraplegicos Ou de Pessoas Portadoras de Defeitos Fisicos os Quais Fiquem Impossibilitados de Utilizar os Modelos Comuns.
- DECRETO Nº 58932, DE 29 DE JULHO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.613, de 2 de Abril de 1965.
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4613-A741-116E-613C e senha 86A0-8956-F8E0-48F8 Supremo Tribunal Federal ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... ” e no § 1º do artigo 5º, da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965, e os benefícios referidos nos artigos anteriores do presente decreto-lei ...
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DECRETO Nº 64833, DE 17 DE JULHO DE 1969. Regulamenta os Estimulos Fiscais Previstos No Decreto-lei 491, de 5 de Março de 1969, e da Outras Providencias.
... ço aduaneiro, com os benefícios fiscais da Lei nº 4.613, de 1965 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... O PL-4613/2012 prevê aumento das penas mínimas e máximas do crime de sequestro em ... O aumento mais expressivo – quíntuplo – refere-se ao PL-1965/2007 468 , ... de autoria do deputado Marcelo Ortiz, PV/SP, que prevê ...
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Pessoas com deficiência e cidadania: o direito e a realidade social
O presente artigo trata do exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, especialmente no Brasil. Aborda a evolução dos direitos fundamentais na história da humanidade, demonstrando que as duas guerras mundiais foram importantes molas propulsoras da obrigação estatal na proteção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Destaca a participação de vários organismos internacionais
... 4.613/1965, que garantia isenção tributária na aquisição de veículos especiais ... -
Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. WRIT MANEJADO POR PERITO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. PERÍCIA CONSIDERADA DEFICIENTE PELO JUÍZO IMPETRADO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.465, § 5º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADEOU TERATOLOGIA INEXISTENTES.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...
... Dias Toffoli, ... Relator da ADI 4613 (Pleno, j. 20.9.2018, DJe 03.12.2018): ... Como elemento – em certa ... com os danos à saúde causados pelo cigarro. Por exemplo, em 1965, ... proposição que visava a tornar obrigatória a inclusão de ... -
Afetos negligenciados: a importância e os desafios daconcretização do direito à convivência familiar ampliada sob a perspectiva da pessoa com deficiência no contexto da pandemia da covid-19
... 7.070/1982; 4.613/1965; e os Decretos nº 7.823/2012; 7.612/2011; 7.235/2010; 6.949/2009; ...
- Decisão Monocrática nº 4613 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2020
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DECRETO LEI Nº 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969. Estimulos Fiscais a Exportação de Manufaturados.
... "caput" e no § 1º do artigo 5º, da Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965, e os benefícios referidos nos artigos anteriores do presente decreto-lei ...
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Editais - Educação
... 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 52,156 6108 18/01/1965 ... 21 FERNANDA SBRAGIA 17660406833 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... 10549164898 2 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 32,826 4613 03/09/1969 ... 51 ROSEMEIRE SANTANA NASCIMENTO 6325625870 1 NORTE 1 ...
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Anexos
... /2007 100 – 2025/2007 101 – 2024/2007 102 – 1984/2007 103 – 1965/2007 104 – 1963/2007 105 – 1952/2007 106 – 1949/2007 107 – ... /2012 576 – 4735/2012 577 – 4722/2012 578 – 4665/2012 579 – 4613/2012 580 – 4583/2012 581 – 4341/2012 582 – 4324/2012 583 – ...
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Editais - Educação
... 2 ELEISE DE PAULA 6346932802 2 CENTRO DIRETOR DE ESCOLA A 10 0 15/01/1965 0 ... 3 ELIETE MARTINS CARDOSO DE CARVALHO 10049880870 1 CENTRO DIRETOR DE ... FILOSOFIAGEOGRAFIAHISTORIASOCIOLOGIA O 9 0 4613 01/03/1982 602 ... 603 MARIAAPARECIDABARBOSADESOUZA 16926385807 1 ITAPEVI ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; ... XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa ... 4613-3/00 ... Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, ...
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Editais - Educação
... 39654443449 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 9 9608 05/01/1965 ... ANDREIA ANGELUS DE SOUZA 25683226830 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO ... NALON 28813742800 1 BIRIGUI PROFESSOR EDUCACAO BASICA II F 10 4613 14/03/1982 0 Deferido ... 22 LOURDES RONDINI 2591921806 1 DIADEMA ...
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Editais - Educação
... 7323878845 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4489 13/11/1965 0 ... 41 ANDERSON DA SILVA RIBEIRO 27619929894 1 LESTE 1 PROFESSOR ... SOCIOLOGIA O 9 0,000 4613 01/03/1982 0 ... 603 MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA 16926385807 1 ...
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Editais - Educação
... PROFESSOREDUCACAOBASICAII FISICA MATEMATICA habilitado A 10 23,755 1965 ... 136 RENATAMERLUZZIDEFREITASBRITO 32744848816 1 LESTE4 ... FILOSOFIAGEOGRAFIAHISTORIASOCIOLOGIA O 9 0 4613 01/03/1982 602 ... 603 MARIAAPARECIDABARBOSADESOUZA 16926385807 1ITAPEVI ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 24 KATIAVALERIA ROSADO 159369708 1.753 2.890 3.123 0 21/04/1965 ... 25 HUBERTO KANZAWA 114041003 1.751 2.850 2.850 1 14/04/1963 ... 26 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 24 KATIAVALERIA ROSADO 159369708 1.753 2.890 3.123 0 21/04/1965 ... 25 HUBERTO KANZAWA 114041003 1.751 2.850 2.850 1 14/04/1963 ... 26 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21351-18.2014.5.04.0029) 21-02-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... Estadual do Meio Ambiente, consoante processo Administrativo n° 4613- 500/11-7, Pregão Eletrônico n° 463/CELIC/2012. Estipulado o prazo de ... , internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, em seus artigos 1º e 2º, a obrigação do Estado membro de ... -
Decreto de 17/09/2004 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9585 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2018
... dência Social de ... 1.619.858,53 ... 31/500.002/17 1965" ... Anulação de ... devido alteração da ... Natureza de Despesa ... Ag\xC3" ...