lei 4623 84

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SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTOS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PERÍODO DE TRABALHO EM REGIME CELETISTA. Termo inicial de cômputo de tempo de trabalho para...

Servidor público municipal ativo – Santos. Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Autor inicialmente contratado em caráter temporário como extranumerário, vindo posteriormente a ser efetivado, transformando-se o emprego em cargo público. Pretensão a incluir, para fins de contagem do período aquisitivo de ATS (quinquênio) e licença-prêmio, o tempo em que contratado como extranumerário....

Servidor público municipal ativo – Santos. Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Autor inicialmente contratado em caráter temporário como extranumerário, veio a ser posteriormente efetivado, transformando-se o emprego em cargo público. Pretensão a incluir, para fins de contagem do período aquisitivo de ATS (quinquênio) e licença-prêmio, o tempo em que contratado como extranumerário....

SERVIDOR MUNICIPAL. Município de Santos. Acolhida a pretensão da embargante, servidora inativa, ao recálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação por 8 anos no cargo, adotando-se como base de cálculo o vencimento padrão acrescido das diferenças pecuniárias resultantes da implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, à luz do que estabelecem a Lei Complementar...

Servidor público municipal ativo – Santos. Adicional por tempo de serviço. Autor inicialmente contratado em caráter temporário como extranumerário, veio a ser posteriormente efetivado, transformando-se o emprego em cargo público. Pretensão a incluir, para fins de contagem do período aquisitivo de ATS (quinquênio), o tempo em que contratado como extranumerário. Prescrição do fundo de direito....

Servidora pública municipal – Santos. Adicional por tempo de serviço. Autora inicialmente contratada como extranumerária, veio a ser posteriormente efetivada, transformando-se o emprego em cargo público. Pretensão a incluir, para fins de contagem do período aquisitivo de ATS (quinquênio), o tempo em que contratada como extranumerária. Viabilidade. Pretensão respaldada pelos artigos 79, 156 e 199,

Servidor público municipal – Santos. Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Autor inicialmente contratado em caráter temporário como extranumerário, veio a ser posteriormente efetivado, transformando-se o emprego em cargo público. Pretensão a incluir, para fins de contagem do período aquisitivo de ATS (quinquênio) e licença-prêmio, o tempo em que contratado como extranumerário. Por...

Servidor público municipal – Santos. Adicional por tempo de serviço. Autor inicialmente contratado como extranumerário, veio a ser posteriormente efetivado, transformando-se o emprego em cargo público. Pretensão a incluir, para fins de contagem do período aquisitivo de ATS (quinquênio), o tempo em que contratado como extranumerário. Viabilidade. Pretensão respaldada pelos artigos 79, 156 e 199,...

Servidora municipal inativa. Pretensão integração de tempo de serviço prestado como extranumerária, para alteração do cômputo de adicionais temporais. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito (art. 487, II, CPC). Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Não ocorreu a prescrição de fundo de direito. Autora inicialmente contratado em caráter temporário como...

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Autor que almeja o cômputo integral do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço – Procedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir, com apenas pequena correção – Ausência de prescrição - Erro na composição dos vencimentos que se...

Servidor Público Municipal. Santos. Adicional por tempo de serviço. Inclusão da referência funcional "R" na base de cálculo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6.º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial – Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0006439-03.2018.8.26.0000 – Vantagem que deve incidir apenas sobre o salário base – Inteligência do art. 15

Prescrição – Inocorrência – Prescrição não atinge o fundo de direito, ocorrendo apenas a prescrição quinquenal de parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação – Relação jurídica de trato sucessivo – Precedentes e inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Servidor público municipal de Santos – adicional por tempo de serviço – Inclusão, para fins

APELAÇÃO – Ação ordinária. Servidor público municipal (Santos). Adicional por tempo de serviço. Cômputo da Referência Funcional na base de cálculo. Possibilidade. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 4.623/84), o adicional temporal incide sobre o vencimento padrão. Inaplicabilidade dos termos do art. 76, § 6º, da Lei Orgânica do Município. Arguição de...

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO EXTRANUMERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTOS – Contagem de tempo de serviço público municipal anterior à edição da Lei Orgânica Municipal, sobretudo para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, conforme Estatuto local (Lei Municipal nº 4.623/84) – Cabimento – Sujeição dos servidores extranumerários ao regime jurídico estatutário – Exegese

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Autora que almeja o cômputo integral do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço – Procedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Ausência de prescrição - Erro na composição dos vencimentos que se repete mês a mês, prescrevendo,...

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a "Referência Funcional R", prevista na Lei Complementar 758/12. Inadmissibilidade. Art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, declarado inconstitucional...

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a "Referência Funcional R", prevista na Lei Complementar 758/12. Inadmissibilidade. Art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, declarado inconstitucional pelo c. Órgã

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre a "Referência Funcional R", prevista na Lei Complementar 758/12. Inadmissibilidade. Art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, declarado inconstitucional pelo c. Órgão

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SANTOS. Pretensão ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço, para que incida sobre todas as vantagens incorporadas aos vencimentos. Impossibilidade. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Incidência do art. 154, § 1º, da Lei Municipal n. 4.623/84. Possibilidade, entretanto, da inclusão da Referência...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Operador de Máquinas Pesadas. Adicional por tempo de serviço. Cômputo do tempo de serviço prestado como extranumerário. LM nº 2.180/59. LM nº 4.623/84. Lei Orgânica do Município de Santos. LCM nº 21/91. – 1. Prescrição. O autor pretende o cômputo do tempo de serviço prestado ao município como extranumerário para fins de cálculo do respectivo adicional, com o...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Jardineiro. Adicional por tempo de serviço. Cômputo do tempo de serviço prestado como extranumerário. LM nº 2.180/59. LM nº 4.623/84. Lei Orgânica do Município de Santos. LCM nº 21/91. – 1. Prescrição. O autor pretende o cômputo do tempo de serviço prestado ao município como extranumerário para fins de cálculo do respectivo adicional, com o pagamento das...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE - ARTIGO 73, § 11º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS – ADESÃO AO PCCS – RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação da Lei Complementar Municipal nº 162/95 Lei Complementar Municipal nº 758/12. 2. A opção pelo enquadramento no PCCS...

RECURSO DO AUTOR – Ação de procedimento comum – Alegação de que é funcionário público ativo do Município de Santos, ocupante do cargo de Guarda Municipal II, nível salarial H, registro funcional 15.195-1 - Admissão pelo requerido em 07/05/1986, como eventual, até fevereiro de 1991, regido pela Lei Municipal nº 2.180/59 - Com o advento da Constituição de 1988, foi criada a figura do Regime...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido das vantagens pessoais. Não há que se falar em inclusão da vantagem pessoal, porque não demonstrada pelo autor a sua percepção. Inclusão da referência funcional "R". Verba recebida de maneira regular e habitual....