lei 4655 1965
- Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Legitimidade Adotiva.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, art. 6º) ... #Renumerado do art. 96 pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... 17.943-A, de 12 de outubro de 1927; a Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Art. 17. O artigo 19 da Lei nº 4.717, de 29 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: ... "Art. 19. A sentença que ...
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Civil
... 7º da Lei nº 4.655⁄1965. 6 – Dado que a adoção plena, irrevogável, possuía uma série de ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... por escrito sua adesão ao ato (Lei nº 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6º) ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dêle não ...
- Processo nº 1997.001.04150 de Quinta Câmara Cível, 7 de Octubre de 1997
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Adoção feita sob CC de 1916 é passível de revogação antes da vigência do ECA
STJ admite revogação de adoção feita sob vigência do CC de 1916
... Posteriormente, a Lei 4.655/1965 disciplinou a legitimação adotiva, uma modalidade de adoção ... -
Juizado de Menores faz 100 anos com o desafio que conseguir um lar para 1.597 crianças no Rio
... No Rio, por exemplo, a roda s foi abolida onze anos depois ... Em 1965, houve outro ponto importante no direito da infncia: a lei 4.655, ...
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Situação de crianças em abrigos desafia vara da infância há um século
... No Rio, por exemplo, a roda s foi abolida onze anos depois.Em 1965, houve outro ponto importante no direito da infncia: a lei 4.655, ...
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Adoção: o prioritário direito a um lar
... A Lei 4.655, no ano de 1965, admitiu mais uma modalidade de adoção, a chamada legitimação adotiva, ...
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Acórdão Nº 0700318-33.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ATO PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DO CC/02. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE QUASE 40 (QUARENTA) ANOS ENTRE A ADOÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... observado os requisitos legais da lei n. 4.655/1965, a qual incidiria, in casu, por força ... do princípio do tempus regit ... -
Acórdão Nº 0700318-33.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
... requisitos legais da lei n. 4.655/1965, vigente à época dos fatos ... Ocorre que o magistrado a quo, ...
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Decisão da Presidência nº 2710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 1980
... , conforme determina o artigo 6o da Lei no 4.655, de 2 de junho de 1965, que dispõe sobre a legitimação adotiva no Brasil (doc. 5). 6 ... Tal ...
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Decisões Monocráticas nº 2710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 1980
... , conforme determina o artigo 6o da Lei no 4.655, de 2 de junho de 1965, que dispõe sobre a legitimação adotiva no Brasil (doc. 5). 6 ... Tal ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre os Registros Públicos e Dá Outras Providências.
... 4.655, de 2 de junho de 1965, artigo 6º) ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, ...
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Nascimento - situações especiais
... 01/01/1916 a 08/05/1957 ... 08/05/1957 a 02/06/1965 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.160505-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
FILHO ADOTIVO - MORTE - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - DIREITO DE HERANÇA. Falecendo filho adotivo, via adoção simples, sem deixar descendentes ou ascendentes, deixando entretanto irmãos biológicos e tios adotivos, os primeiros excluem os últimos, em face da expressa disposição dos arts. 376 e 378 do Código Civil. Recurso de Apelação Provido.
... ão vigorava àquela época, nem mesmo da Lei 4.655, de 02 de junho de 1965 (já revogada), eis que a adoção de que cuidam os autos ocorreu no ano ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter aconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razõesdissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia. Precedentes.2....
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Nascimento - situações especiais
... 01/01/1916 a 08/05/1957 ... 08/05/1957 a 02/06/1965 ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 4630 e 4655 da ação penal). Apresentadas as alegações finais - docs. 4994-5002 ... placa HTG 1010, pertencente a Adeir Zimmermann; VW/Gol, placa MEM 1965, pertencente a Gilvani Ribeiro; VW/Parati, placa LXT 4575, pertencente a ...