lei 4655
- Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Legitimidade Adotiva.
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
- Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1747, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera o Decreto-lei 4.655, de 3 de Setembro de 1942, que Dispõe Sobre o Imposto do Selo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
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Acórdão nº 15748 de 2ª Turma, 17 de Enero de 1952
O ESTADO PODE LANCAR IMPOSTO SOBRE O COMERCIO DE ESTAMPILHA, EXERCIDO PELAS ENTIDADES PUBLICAS ESTADUAIS, PELOS SERVENTUARIOS DE OFICIO ESTADUAL, OU PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS (DEC. LEI N. 4.655, DE 3 DE SETEMBRO DE 1942, ART. 14 E PARAGRAFOS).
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Acórdão nº 71010391456 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No caso dos autos, a documentação comprova que embora exista lei específica, a saber, a Lei...
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Acórdão nº 4282 de Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 1958
CONTRATO EPISTOLAR OU TELEGRÁFICO. INUTILIZAÇÃO DO SELO PELO ACEITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 22, PAR 1 DO DECRETO-LEI N 4.655, DE RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 35853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 1966
SELO PROPORCIONAL DE {C.10 POR {C1.000 PREVISTO NA LEI N 1.473/51 E NO ART. 38 DA TABELA ANEXA DAO DECRETO-LEI N 4.655, DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. A COBRANÇA DO TRIBUTO FOI SUSPENSA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N 1.747, DE 1953. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 99221 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1987
ADOÇÃO PLENA. CASAL QUE JA POSSUA FILHOS. POSSIBILIDADE. E POSSIVEL A ADOÇÃO PLENA POR CASAL QUE JA POSSUA FILHOS LEGITIMOS, SE ATENDIDAS FOREM AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS. A REVOGAÇÃO DO ART. DA LEI 4655-65 E DE COMPREENDER-SE TER OCORRIDO, SE O NOVO CÓDIGO DE MENORES NÃO MANTEVE EXPRESSA, OU MESMO COMO RESULTANTE DO SEU CONTEXTO, A VEDAÇÃO ANTES EXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ATUAL CÓDIGO...
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Acórdão nº 62293 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1968
IMPOSTO DE SELO. (ART. 82, DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. LEI. 4.655/42). NÃO INCIDE NO DÉBITO A CONTA CORRENTE DE SOCIEDADE SEDIADA NO ESTRANGEIRO, QUANDO O LANCAMENTO TEM POR FINALIDADE TRANSFERIR O SALDO CREDOR DE TAL CONTA PARA A DE CAPITAL. COM ESSA INTERPRETAÇÃO NÃO SE NEGOU VIGENCIA A TEXTO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 62293 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1968
IMPOSTO DE SELO. (ART. 82, DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. LEI. 4.655/42). NÃO INCIDE NO DÉBITO A CONTA CORRENTE DE SOCIEDADE SEDIADA NO ESTRANGEIRO, QUANDO O LANCAMENTO TEM POR FINALIDADE TRANSFERIR O SALDO CREDOR DE TAL CONTA PARA A DE CAPITAL. COM ESSA INTERPRETAÇÃO NÃO SE NEGOU VIGENCIA A TEXTO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº AR 4655 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A LEI. INOCORRÊNCIA. 1. É inviável ação rescisória por erro de fato (art. 485, IX, do CPC) em hipótese na qual tanto neste Superior Tribunal de Justiça quanto na instância ordinária houve pronunciamento jurisdicional sobre o referido fato - no caso, o recebimento de verbas pelos autores, quando da rescisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4655/1995-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENUNCIADO N° 297/TST A matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi prequestionada no acórdão regional (Orientação Jurisprudencial n° 62/SBDI1). DIFERENÇAS SALARIAIS IPCs DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990 Inexiste direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste salarial com base nos IPCs de abril, maio e junho de 1990. Recurso de Revista...
- Civil
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Processo nº 1997.001.04150 de Quinta Câmara Cível, 7 de Octubre de 1997
Adocao. Se, anteriormente `a Carta de 1988, e quando em vigor a Lei n. 4.655, de 02 de junho de 1965, se optou pela adocao prevista no Codigo Civil, que e' simples, nao se podem obter os efeitos que decorreriam da adocao plena, tipificada no Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, artigo 20). Possibilidade, entretanto, de tal vir a ocorrer, desde que juridicizado o pressuposto de...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter aconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razõesdissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia. Precedentes.2....
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Nascimento - situações especiais
... Código de Menores . CC 1916 . Código de Menores . CC 1916 . CC 2002 . CC 2002 + ECA . E CA . CC 1916 . E CA . L.4655...
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