lei 4674
- LEI ORDINÁRIA Nº 4674, DE 15 DE JUNHO DE 1965. Prorroga, por Um Dia Util, os Prazos Judiciais que Se Iniciarem Ou Vencerem Aos Sabados.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-64.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 70777 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971
- Acórdão nº 70777 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1971
- Acórdão nº 73784 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1972
- Acórdão nº 73784 de 2ª Turma, 11 de Agosto de 1972
- Acórdão nº 73709 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1972
- Acórdão nº 73709 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1972
-
Acórdão nº 2011/0092228-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violaçã
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4674/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
EMPRESA DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. São rurícolas os empregados das empresas de reflorestamento, que exercem suas atividades em estabelecimento agrário, enquadrando-se no art. 3º, § 1º, da Lei 5.889/73. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, alínea "b", da Constituição da República.
- Decisão da Presidência nº 4665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4674/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREQUESTIONAMENTO. O v. acórdão revisando não traz, de maneira clara, elementos para concluir que adotou tese contrária à lei ou a enunciado. Tampouco foi instado a tanto, pelo agravante, por embargos de declaração. Enunciado 257. Agravo a que se nega provimento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4674/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
PRESCRIÇÃO. São rurícolas os empregados das empresas de reflorestamento, que exercem suas atividades em estabelecimento agrário, enquadrando-se no art. 3º, § 1º, da Lei 5.889/73. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, alínea "b", da Constituição da República. HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO. TRABALHADOR RURAL. INAPLICA...
- Decisão monocrática Nº 197370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4674/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4674/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. LEGITIMIDADE
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4674/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
NOSSATERRA N.V.P. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. interpôs embargos de declaração contra o v. acórdão de fls. 427/429, pelo qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o não-cabimento de recurso ordinário contra decisão proferida em agravo regimental em reclamação correicional. O Embargante asseverou contradição no v. acórdão embargado, tendo em...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4674/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado, da procuração outorgada ao advogado do agravante e do agravado, da petição inicial da reclamação, da contestação, da sentença da Vara, da comprovação do depósito recursal e das custas, peças obrigatórias à regu...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4674/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ESPECÍFICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A dissonância pretoriana capaz de ensejar o recurso de revista é aquela na qual um mesmo contexto fático é objeto de solução jurídica distinta. Assim, o aresto trazido a confronto é imprestável para o fim colimado, haja vista partir da premissa fática do efetivo exercício...
- Decisão monocrática Nº 1294407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
-
É #FAKE que Pfizer comprou fábrica de desfibriladores no interior da Bahia durante a pandemia do coronavírus
... Em dezembro, o Fato ou Fakedesmentiu um print que circulou como se fosse de uma reportagem do g1com o ttulo "Projeto de lei 4674/2021 de autoria do deputado Jos Ricardo PT-AM para proibir as partidas de sinuca por ser um jogo racista.O ttulo incompleto, sem a palavra "de" entre ...
- Decisão monocrática Nº 1362166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
-
Acórdão Nº 0702769-23.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR MEIO DE COMISSÃO...
-
Decisão Monocrática Nº 0300770-09.2014.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2020
... sentença que havia julgado procedente a ação popular ajuizada pelo ora recorrente para desconstituir o Contrato 006/2013/FERMP (fls. 4625-4674) ... Em síntese, sustentou que a decisão vergastada violou os arts. 2º, "c", parágrafo único, 11 e 12, todos da Lei ...
- Decisão monocrática Nº 1364502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022