lei 4694
- LEI ORDINÁRIA Nº 4694, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Isenta a Fabrica Nacional de Motores S.a. de Impostos Federais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0016573-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. DESCABIMENTO DAS TESES. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AULAS SUPLEMENTARES. MINISTRADAS NO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 1985 A 1987. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI 4.694/87 C/C...
...ou seja, por mais de 10 anos consecutivos, cumprindo com os requisitos legais ante. mesmo da edição da Lei 4694/87 e da sua aposentadoria que ocorreu em 2000. Assim, cumpridos, no momento da aposentadoria, os requisitos necessários. incorporação, garantido ... -
Acórdão nº 0016573-11.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA. DESCABIMENTO DAS TESES. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AULAS SUPLEMENTARES. MINISTRADAS NO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 1985 A 1987. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI 4.694/87 C/C...
...anos consecutivos, cumprindo com os requisitos legais antes mesmo da. edição da Lei 4694/87 e da sua aposentadoria que ocorreu em 2000. Assim, cumpridos, no momento da aposentadoria, os requisitos. necessários à incorporação, ... - DECRETO LEI Nº 1367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1, da Lei 4.694, de 21 de Junho de 1965.
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Acórdão nº 0016579-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DAS AULAS SUPLEMENTARES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.694/87 E ART. 15 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Inicialmente,
...as 40 Aulas Suplementares ministradas no período correspondente aos anos de. 1979 a 1987, considerando o quanto disposto pela Lei 4694/87, que estabeleceu. que a incorporação das Aulas Suplementares somente teria lugar quando da. aposentação do servidor. Afirmou estarem presentes ... -
Acórdão nº 708477 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI ESTADUAL 4.694/ IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXCLUSIVAMENTE À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de...
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Acórdão nº 0130839-86.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PROFESSOR ESTADUAL. CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. INCORPORAÇÃO. ATO VINCULADO. NORMA ENCARTADA NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N°. 4.694/87 E ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. o art. 11 da Lei Estadual nº 4.694/87 e o art. 15 do ADCT da CE encartam que para incorporar o valor da média do total anual de aulas...
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Acórdão nº 0146910-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.694/87 E NO ART. 15, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - Na espécie, tem-se uma relação jurídica de...
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Acórdão nº 0016579-18.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS AVENTADAS NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que pretendem rediscutir questão já decidida pelo Tribunal. 2....
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Acórdão nº 0031139-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N°. 4.694/87 E DO ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A...
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Acórdão nº 0016578-33.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CONTEMPLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.694/87 E NO ART. 15, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À IMPETRANTE....
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Acórdão nº 0016578-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CONTEMPLAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.694/87 E NO ART. 15, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À IMPETRANTE....
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Acórdão Nº 5002904-85.2021.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N. 4.694/2021, DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. EXEGESE DO ART. 37, X, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À BENESSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO...
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Acórdão nº 0379805-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
EMENTA Apelação Cível. Pensionista de professor aposentado do Estado da Bahia. Pretensão à incorporação de aulas suplementares à pensão percebida. Sentença procedente, determinando que ao Estado da Bahia que incorpore aos proventos da pensão previdenciária da apelada o valor relativo da média do total anual das aulas suplementares ministradas pelo seu falecido marido, na forma do art. 15 do...
...consecutivos, cumprindo com os requisitos legais antes mesmo da edição da Lei 4694/87 e. da sua aposentadoria que ocorreu em 2000. Assim, cumpridos, no momento da. aposentadoria, os requisitos necessários à incorporação, ... -
Decisao Nº 0042029-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. APOSENTADORIA. CÁLCULO A MENOR. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPLEMENTARES. PRETENSÃO AMPARADA PELA LEI 4.694/1987. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTOS APLICADOS NOS...
.... 5-Na hipótese, conforme documentos apresentados, a recorrida cumpriu com os requisitos legais antes mesmo da edição da Lei 4694/87 e da sua aposentadoria ocorrida em 2004. Assim, atendidos os requisitos necessários ao recebimento da referida parcela remuneratória antes da ... -
Acórdão nº 0010616-63.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. QUESTÕES DE FUNDO. ...
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Acórdão nº 0010616-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. QUESTÕES DE FUNDO. ...
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Acórdão nº 0016577-48.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DAS HORAS/AULA SUPLEMENTARES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A pretensão formulada com base em relações de trato sucessivo se sujeita à regra prevista no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e no enunciado da...
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Acórdão nº 0016577-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DAS HORAS/AULA SUPLEMENTARES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A pretensão formulada com base em relações de trato sucessivo se sujeita à regra prevista no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 e no enunciado da...
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Acórdão nº 0116526-33.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS RELATIVOS ÀS AULAS SUPLEMENTARES. ENSINO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N°. 4.694/87 E DO ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL...
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Acórdão nº 0116526-33.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS RELATIVOS ÀS AULAS SUPLEMENTARES. ENSINO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N°. 4.694/87 E DO ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL...
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Acórdão nº 0018567-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.694/87 E NO ART. 15, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO...
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Acórdão nº 0031139-69.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. AULAS SUPLEMENTARES. INCORPORAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL N°. 4.694/87 E DO ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 0010617-48.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO DA TESE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO EM CLASSE FUNCIONAL QUE OCUPAVAM ANTES DA INATIVAÇÃO. LEI 4.694/87. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME...
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Acórdão nº 0010617-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO DA TESE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO EM CLASSE FUNCIONAL QUE OCUPAVAM ANTES DA INATIVAÇÃO. LEI 4.694/87. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME...