lei 4712 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 5.739 1998 35.488 21.164 14.325 6.962 2000* 35.439 20.151 15.288 8.774 2002* 34.947 19.282 ...
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Legislação para consulta
... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
...3.048, de 6.5.1999. 2000 - Publicada a Lei n. 9.983, de 14.7.2000, alterando o Código Penal ...
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Acórdão Nº 5002847-50.2021.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI QUE IRRADIA EFEITOS CONCRETOS.CABIMENTO DE MANDAMUS PARA AFERIR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECISUM A QUO CASSADO.JULGAMENTO COM ESTEIO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA.LEIS MUNICIPAIS QUE...
...101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências", proibiu que os entes federativos ... -
Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
... . . . . . . . 4712- . 1/00 . . . Comércio varejista de mercadorias em geral, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043078920174050000), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Allan Cotrim Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA...
... José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial do STJ, julgado em 01/08/2000, DJ 18/09/2000; AR 5.037/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 06/02/2013; ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) . § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou ... 3 . 4712-1/00 . Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de ...
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Acórdão Nº 669196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 668. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01. Falta de intimação prévia quanto ao ato de exclusão. Pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “é inconstitucional o
...de julho de 2000. Ingressaram em tal programa de. parcelamento 129.181 (cento e vinte nove ... -
Acórdão Nº 0013952-29.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. RETROATIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A alegação de restrição orçamentária, de atenção aos limites estabelecidos na Lei de
...101/2000 – está ultrapassado, violando, inclusive, preceitos constitucionais. ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à remuneração de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77900-71.2014.5.13.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DOS ANUÊNIOS. FORMA DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. As matérias não foram renovadas nas razões de agravo, motivo pelo qual resta...
... restabelecimento deveria se dar somente a partir de janeiro de 2000, quando efetivamente o . banco deixou de conceder novas ... -
Capital - Vara de registros públicos
...4712/4738/4747/4757/4771/4788/4801/4814/4824/4828 e procuração ID 85184681. . ...075 do Livro 828 em 06/10/2000...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... divisão de recursos apontou um aumento de 168% no orçamento de 2000 a 2007, enquanto que, no mesmo período, para a intermediação de mão de ...
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A Relação entre o Desenvolvimento Econômico-Social e o Ensino Superior de um País
Esse trabalho tem por intuito tratar do desenvolvimento do ensino ao longo do tempo, das inovações da educação, assim como a implantação da tecnologia nas salas de aula e no auxílio dela ao ensino dos estudantes e professores, ensino este garantido pela Constituição Federal em seu art.205 que dispõe “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a...
... 859 3.823 1.367.609 1990 918 4.712 1.540.080 1995 894 6.252 1.759.703 2000 1.180 10.585 2.694.245 2005 2.165 20.404 4.453.156 2010 2.378 28.577 ... -
Acórdão Nº 0031690-07.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0031690-07.2019.8.27.9200, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/05/2022, DJe 30/05/2022 19:09:06)
... gastos com pessoal aos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000. Medida legislativa que prestigia a responsabilidade fiscal. 6. Ação ... -
Editais - Educação
...de honorários. Datas-limite: 2000" a 2003. Quantidade (nº de caixas ou metros lineares): 01 CAIXA. Observaç\xC3"...10229/026/95 – Publicado 15/10/1997; 1995 – TC 4712/026/96. – Publicado 13/01/1998; 1996 – TC – 9236/026/97 – Publi-. ...
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Editais - SAÚDE
...de honorários. Datas-limite: 2000" a 2003. Quantidade (nº de caixas ou metros lineares): 01 CAIXA. Observaç\xC3"...10229/026/95 – Publicado 15/10/1997; 1995 – TC 4712/026/96. – Publicado 13/01/1998; 1996 – TC – 9236/026/97 – Publi-. ...
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Acórdão Nº 0728648-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO A INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE URV QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO PARA SUBSÍDIOS.RECURSO APELATÓRIO. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DAAPELAÇÃO CÍVEL.
...Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. DE CÁLCULOS DE ...04 - Evidenciado nos autos que a Lei Estadual nº 6.197/2000,. que reestruturou a carreira dos servidores da educação. estabelecendo ... -
ACÓRDÃO Nº 7209/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-10-2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCESSÃO DE CRÉDITOS COM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E ÀS NORMAS DO FNO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. OPOSIÇÃO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS INÁBEIS A MODIFICAR O MÉRITO DAS CONTAS. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
... discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 4712/2012-2ª Câmara, onde este Colegiado decidiu pelo não provimento do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0120759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 31.08.1998 e abril de 2001, quando entrou em vigor a MP nº 2.131/2000, a partir da qual a alíquota da contribuição ao FUSEX passou a ser de ...
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Acórdão Nº 0709831-07.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A...
...: Estado de Alagoas. Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE). Apelado. : Al Previdência. Procurador : José Alexandre Silva Lemos ...