lei 4800 2006
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016060-74.2018.8.19.0014 (Cível), 14-09-2022
Ação de conhecimento. Servidora pública estatutária da UENF, Universidade Estadual, que requer o pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei 4800/2006. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. O direito ao adicional de insalubridade, desde que preenchidos alguns requisitos, tem base constitucional e assento na Lei Estadual nº 1.270/87, além da já mencionada Lei 4800/06. ...
... pagamento do adicional de ... insalubridade previsto na Lei 4800/2006 ... Sentença de procedência. Irresignação ... da parte ré. O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017307-22.2020.8.19.0014 (Cível), 10-02-2022
PELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEI 4.800/2006. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTORAL RECONHECIDO. DEFESA QUE NÃO REALIZOU O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO DO TCE-RJ PROFERIDA NO PROCESSO Nº 111.315-6/14. DECLARAÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DE TODOS OS ENQUADRAMENTOS CONCEDIDOS COM...
... ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM ... CONFORMIDADE COM A LEI 4.800/2006 ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTORAL ... -
Processo nº 0043386-48.2014.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Da Universidade Estadual Do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (uenf) que Pretende a Percepção de Adicional de Insalubridade e O Pagamento Retroativo. Laudo Pericial Conclusivo Pelo Ambiente Insalubre. Sentença de Procedência. Remessa Necessária. 1) Legitimidade Passiva Da Ré, Eis que a Universidade Possui Natureza Jurídica de Fundação Pública,...
... A Lei Estadual 4.800/2006" dispõe que poderão ser pagos aos funcionários da ... UENF, al\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060519-38.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
Representação por inconstitucionalidade das expressões ¿e antiguidade¿ contida no caput do art. 13; e ¿ou para progressão automática por antiguidade a cada 4 (quatro) anos¿ presentes no seu § 1º; e do § 3º do mesmo artigo; todos da Lei nº 4.800 de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ¿ UENF, e dá...
... mesmo artigo; todos da Lei nº 4.800 de 29 de junho de 2006, que ... dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016060-74.2018.8.19.0014 (Cível), 02-02-2023
Embargos de Declaração. Ação de conhecimento. Servidora pública estatutária da UENF, Universidade Estadual, que requer o pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei 4800/2006. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Apelo desprovido, por unanimidade. Embargos interpostos pela ré apelante. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido...
... insalubridade previsto na Lei 4800/2006 ... Sentença de procedência. Irresignação da ... parte ré ... -
Decisão monocrática Nº 1362869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2022
... e do § 3º do mesmo artigo; todos da Lei nº 4.800 de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Universidade ...
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Processo nº 0020862-62.2011.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Universidade Estadual Do Norte Fluminense. Adicional de Insalubridade. Lei Estadual Nº 4.800/06 que Fora Publicada Em 30/06/2006, Tendo a Presente Ação Sido Ajuizada Em 19/05/2011. Artigo 219 Do Cpc/73, Em Seus §§ 2º a 4º, que Deixam Claro que Incumbe À Parte Promover a Citação Nos Dez Dias Subsequentes Ao Despacho que a Ordenar, Podendo O Prazo Ser
... 30/06/2006, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4800-73.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244213-41.2019.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF). ENQUADRAMENTO RECONHECIDO PELA UNIVERSIDADE. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DA UENF. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PUBLICO. A UENF É...
... previsto na Lei nº 4.800/2006 e Portaria UENF nº 009/2008, que ... recebeu o nº E-26/009/671/2017 ... - Lei estadual do Rio que altera regras do auxílio-transporte pago a servidores da Uenf é sancionada
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134396-47.2016.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO BASE AO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADOS NA FENORTE. COMPETÊNCIA DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO. Em se tratando de julgamento pelos órgãos fracionários, deve ser observado o que determina o art. 24 do...
... Lei Estadual 4.800/2006; Lei Estadual 5.759 de 2010 e Lei Estadual ... 6.828 de junho de 2014 ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0180136-52.2021.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS DO EXTINTO IPERJ E PENSIONISTA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS LOTADOS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (UENF), ANTIGA FENORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO AO 5º AUTOR, PERTENCENTE...
... Nº 4.788, DE 29/06/2006. INTRODUÇÃO DA VERBA DE ASSESSORAMENTO ... JURÍDICO, EQUIVALENTE A 200% ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016252-07.2018.8.19.0014 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRETENDE, TAMBÉM, A...
... prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, ... faz-se necessário que a “arma” tenha sido utilizada ... durante ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... asp sob o código B0AB-4506-736B-71F8 e senha A33B-D4E4-4800-8DBD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... -
Processo nº 0001391-12.2013.8.19.0072 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Município de Paty Do Alferes. Adicional de Insalubridade. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Réu. Servidor Público Municipal, que Ocupa O Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que Aduz Desvio de Função, Deixando de Efetuar Limpeza Interna Nos Prédios Da Municipalidade, Passando a Atuar Nas Ruas, Retirando Entulhos,
... 4.800/2006. A natureza do laudo pericial é meramente ... -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Pedro Ernesto
... 06/12/2019, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006. PROCESSO Nº SEI- ID FUNCIONAL Nº NOME NÍVEL FA I X A PA ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Pedro Ernesto
... 06/12/2019, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006. PROCESSO Nº SEI- ID FUNCIONAL Nº NOME NÍVEL FA I X A PA ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Pedro Ernesto
... 06/12/2019, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006. PROCESSO Nº SEI- ID FUNCIONAL Nº NOME NÍVEL FA I X A PA ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Pedro Ernesto
... 06/12/2019, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006. PROCESSO Nº SEI- ID FUNCIONAL Nº NOME NÍVEL FA I X A PA ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração Financeira
... pelo Conselho Universitário em 08/07/2022, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da As- ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Policlínica Piquet Carneiro
... pelo Conselho Universitário em 08/07/2022, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da As- ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Produção
... pelo Conselho Universitário em 08/07/2022, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da As- ...
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Processo nº 0000712-57.2016.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Ação de cobrança proposta por servidor público em face do Município de Itaboraí, objetivando o recebimento das...
... c/c art. 39, §2º da CRFB. Lei nº 4.800/2006, que ... -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... 4.800/2006, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e ... com as ...