lei 5049 29 junho 1966
- LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 5.107, de 1966. § 1° Vetado. #Suprimido pela Lei nº 5.455, de ... como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962. #Incluído pela Lei nº 5.127, de 1966. ...ARTIGO 29. Compete ao Conselho de Administração:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º O Tabelião consignará ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ...
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DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, ao qual se anexarão os ...
- DECRETO LEI Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967. Exclui do Sistema de Alienação Compulsoria, Instituida Na Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, Com as Alterações Decorrentes do Prescrito Na Lei 5.049, de 29 de Junho de 1966, os Imoveis de Propriedade das Entidades que Menciona.
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O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
...ções nas constituições, finalmente em 1966, cria-se a Lei 5.172 para regulamentar o Sistema ... agosto de 1964, modificada pela Lei 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º O Tabelião consignará ...
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DECRETO Nº 62698, DE 14 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Cessão do Dominio Pleno de Imoveis da União Federal Ao Banco Nacional de Habitação, Sobre a Venda de Terrenos de Propriedade do Inps Aos Agentes do Sistema Financeiro do Bnh e da Outras Providencias.
... do Decreto nº 59.163, de 1º de setembro de 1966,. DECRETA:. Art. 1º Fica autorizada a cessão do ...1º da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966. Art. 8º O INPS, fará entrega ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5455, DE 19 DE JUNHO DE 1968. Altera Dispositivo da Lei 4380, de 21 de Agosto de 1964, que Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios, de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição de Casa Propria, Cria o Banco Nacional de Habitação (bnh), e Sociedade de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço...
... de 90 (noventa) dias da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, desde que tenha as mesmas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ...
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Decisão Monocrática nº 5039460-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2017
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2o O Tabelião ...
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Legislação
... DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. . Dispõe sobre desapropriações por ...839 do Código de Processo Civil. . Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, ... § 11 Até 30 de junho de 1966" se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cart\xC3"...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 05 DE MAIO DE 1970. Suspende, em Parte, a Execução do Paragrafo 1, do Artigo 2 da Lei 5.049, de 26 de Julho de 1966.
...junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, por ...2º da Lei número 5.049, de 29 de junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, ...
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Resolução do Senado Federal nº 6 de 05/05/1970. SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 2 DA LEI 5.049, DE 26 DE JULHO DE 1966.
...junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, por ...2º da Lei número 5.049, de 29 de junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, por ...
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Decisão Monocrática nº 0007003-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2012
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ...
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Decisão Monocrática nº 0004191-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ...
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Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"
...Min. José Delgado, julgado em 2 de junho de 2004). PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO ...5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ... -
Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"
...Min. José Delgado, julgado em 2 de junho de 2004). PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO ...5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ... -
Acórdão nº 50007221820098210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA QUANDO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. MÁ-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. Preliminar contrarrecursal de deserção. Embargados que litigam sob o pálio da AJG deferida em sentença. Deserção não configurada. Preliminar rejeitada. Agravo retido. (In)tempestividade das
...Em junho de 2005, disse ter sido surpreendida com a ... LTDA foi citada na ação de indenização em 29/08/1990, ao passo que a escritura pública de ... pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. . § 2º - O Tabelião consignará no ato ... -
Acórdão Nº 0084618-18.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE 50% PREVISTO NO ARTIGO 290, DA LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
...5.049, de 29 de junho de 1966, as partes adiante. mencionadas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212275-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA JUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VÍCIOS. VALOR A SER INDENIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Realização de prova pericial de engenharia, para apontar os vícios existentes no imóvel,...
...junho e julho de 2012, o que corresponde a quantia de ...pela Lei nº 5.049 de 29 de junho de 1966, as partes adiante mencionadas ... -
Acórdão Nº 0722487-35.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IPTU EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA COBRANÇA DE VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO MUNICIPAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
....." (=sic). – págs. 26/29" dos autos. A executada manejou recurso de apelaç\xC3"...junho de 1966. .." (=sic) –. págs. 14/19 – ... -
Acórdãos nº 0003076-58.2012.8.26.0213 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – IPTU – Contrato de mútuo – Sucessão tributária – Incidência, in casu, do "caput" do art. 130 do CTN – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003076-58.2012.8.26.0213; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guará - Vara Única; Data do Julgamento: 10/11/2015; Data de Registro: 13/11/201
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