lei 5051
- LEI ORDINÁRIA Nº 5051, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Altera a Subvenção Concedida a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de São Bento, da Pontificia Universidade Catolica de São Paulo.
- Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
- DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
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Processo nº 0201447-80.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pretende o Embargante nova análise das questões já abordadas. No acórdão embargado restou expressa a menção a todos os dispositivos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122611-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2019
Recurso Inominado nº 0122611-20.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Paulo Cesar Perricelli RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NA COPA DO MUNDO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1º DA LEI
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Processo nº 0219728-84.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cadeiras Perpétuas. Maracanã. Copa Das Confederações. Copa Do Mundo. Olimpíadas. Restrição de Uso. Dano Material. Decretos Estaduais 44.236/2013 e 44.746/2014. Dano Moral. Reforma Parcial Da Sentença. 1. Direito de Uso de Cadeiras Cativas Do Estádio Do Maracanã, Na Forma Das Leis Federais N° 57/1947 e 335/1949. Restrição Temporária Do Uso Nos Eventos Copa Das Confederações,
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Processo nº 0179936-21.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cadeiras Perpétuas. Maracanã. Restrição de Uso. Copa Das Confederações. Copa Do Mundo. Olimpíadas. Dano Material. Decretos Estaduais 44.236/2013 e 44.746/2014. Dano Moral Não Configurado. Pessoa Jurídica. Honra Objetiva Não Maculada. 1. Direito de Uso de Cadeiras Cativas Do Estádio Do Maracanã, Na Forma Das Leis Federais N° 57/1947 e 335/1949. Restrição Temporária Do Uso...
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Processo nº 0200411-03.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Termo de Permissão para Utilização de Camarote No Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã - No Período Entre 18.01.2008 e 17.01.2013. Rescisão Unilateral Do Contrato de Forma Precoce Causada Pelo Início Das Obras No Referido Estádio para Receber Os Jogos Da Copa Do Mundo de 2014. Autor Sustenta Ter Direito À Indenização Pelos Lucros Cessantes...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177063-72.2021.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DE CADEIRAS PERPÉTUAS DURANTE EVENTOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS REALIZADOS NO ANO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE
...ao direito comum de cada país sede. Prossegue, esclarecendo que o Estado aprovou a. lei nº 5051 de 21 de junho de 2007, restringindo. temporariamente o direito sobre o uso das cadeiras. perpétuas no período dos eventos esportivos. Alerta que a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. MARCO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo...
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Processo nº 0180574-59.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESTRIÇÃO AO USO DE CADEIRAS CATIVAS DO ESTÁDIO DO MARACANÃ DURANTE A REALIZAÇÃO DO AMISTOSO ENTRE BRASIL E INGLATERRA E A COPA DAS CONFEDERAÇÕES. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070427-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CADEIRAS PERPÉTUAS/CATIVAS. ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO. RESTRIÇÃO DE USO DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pleiteiam os autores a condenação do Estado do Rio de Janeiro e da Superintendência se Desportos do Estado do Rio
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172355-13.2020.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0172355-13.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ESPÓLIO DE BORUCH FINKIELSZTEJN RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DAS...
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Processo nº 0071775-82.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CADEIRA PERPÉTUA. ESTÁDIO MARIO FILHO (MARACANÃ). RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenizatória fundada na restrição ao direito de uso de...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
...Ou seja, ainda não possui uma estratégia de IA, porém, após aderir à regulamentação da OCDE, propôs dois projetos de lei, o PL n. 5051/2019 de autoria do Senador Styvenson Valentim, e o PL n. 21/2020, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, sendo que ambos estabelecem princípios, ...
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A educação como um meio para tratar da ética na inteligência artificial
...BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei 5051, de 16 de setembro de 2019 . Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artiicial no Brasil. Disponível em ...
- Direito digital do trabalho
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... sobre a responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artificial – Seção 3.01 4.1 Análise sobre os Projetos de Lei 5051/2019, 5691/2019, 21/2020 e 240/2020 – Seção 3.02 4.2 Direito internacional sobre robótica – Artigo IV 5. Considerações finais – Artigo v ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092738-67.2021.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0092738-67.2021.8.19.0001 Recorrente: ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO DAS CADEIRAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168109-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0168109-08.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ALVARO AUGUSTO COURI BARBOSA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE PRIVAÇÃO DO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ NA COPA DO MUNDO 2014. DANO...
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Processo nº 0225066-34.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Febrero de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No 0225066-34.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Flávio Saraiva de Azevedo Recurso Inominado. Enunciado 27 Do Aviso Conjunto Cojes/tj 12/2017. Voto Pelo Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação de Procedimento Especial, Com Fulcro Na Lei No 12.153/2009,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029776-73.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029776-73.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Benício Schettini Frazão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148586-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0148586-10.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Hamilton Esteves Pacheco Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026733-31.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0026733-31.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Leon Chame Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016. DANO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fausto Pereira da Silva Costa Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E...