lei 5073
- LEI N.º 5.073, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. (10968)
- LEI ORDINÁRIA Nº 5073, DE 18 DE AGOSTO DE 1966. Modifica, em Partes, as Leis 2.308, de 21 de Agosto de 1954, 4.156, de 28 de Novembro de 1962; 4.357, de 16 de Julho de 1964; 4.364, de 22 de Julho de 1964; e 4.676 de 16 de Julho de 1965.
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Acórdão nº 2005/0129754-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250/95 (QUE É LEI ORDINÁRIA). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, POR FORÇA DE DIPLOMAS ESPECÍFICOS QUE ESTABELECEM O CRITÉRIO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMPREGADOS NA REPETIÇÃO
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Acórdão nº 2005/0151419-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 5.073/66. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTES.). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o...
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Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...
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Acórdão nº 2007/0140536-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para prover o recurso especial da autora para, com base na jurisprudência...
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Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971. Dispõe Sobre a Remuneração Legal do Investimento Dos Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias
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Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que entendeu devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia...
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Acórdão nº 2004/0107259-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. (TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos
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Acórdão nº 2005/0042459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante por entender ser indevida, em ação objetivando a restituição de indébito do...
- DECRETO LEI Nº 644, DE 23 DE JUNHO DE 1969. Altera a Legislação do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica e do Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre Emprestimo Compulsorio, em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras.
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Acórdão nº 2006/0093199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial por entender ser devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a...
- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
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Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Município de Volta Redonda. Lei 5.073/14. Iptu. Isenção Limitada de Iptu Em Benefício de Portadores Incapacitados Ou Em Estado Terminal por Força de Câncer, Aids, Mal de Parkinson, Nefropatia Grave, Mal de Alzheimer e Tuberculose Ativa. Inconstitucionalidades Formal e Material. Inocorrência. Inépcia Da Petição Inicial. Impossibilidade Jurídica Do
- DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.
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Acórdão nº 0021395-83.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 170 DO CTN. 1. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei n. 4.156/62, Lei n. 5.073/66 e Lei n. 5.