lei 5147 2007
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Destaca o autor:. “Em 2007, dois assassinos condenados à prisão perpétua. em 1993 pelo homicídio ....asp sob o código A296-9923-0DD3-5CE4 e senha 449C-FB20-B676-5147. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. GILMAR MENDES. Inteiro Teor do ... -
Decisão monocrática Nº 196904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
...Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 14/9/2007; HC 91.352/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, DJe 18/4/08; HC ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434081-43.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Autor que busca discutir a alíquota de 18% cobrada nos Autos de Infração e a multa aplicada, no percentual de 80%, por não respeitado o redutor previsto na Lei nº 2.881/97. Sentença de procedência do pedido. Autor que, não obstante ser inscrito no Simples Nacional, não pode ser beneficiado pela não aplicação da alíquota geral do ICMS. Não...
...artigo 2º da Lei Estadual nº 5.147 de 06 de dezembro de 2007. Acrescenta que a multa aplicada,. no percentual de 80% (oitenta por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183494-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE COMBATE Á PROBREZA). O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.560130-8, DE 26/03/2018, FOI LAVRADO COM...
...4.056/2002 teria sido revogada pela Lei nº 5.147/2007 não merece amparo. Uma leitura na referida Lei nº 5.147/2007, demonstra ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
...ção Data início Data fim Legislação RJ802440 Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 01/12/2007 Lei 5.147/2007 RJ818441 Lei ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
...ção Data início Data fim Legislação RJ802440 Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 01/12/2007 Lei 5.147/2007 RJ818441 Lei ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...ção Data início Data fim Legislação RJ802440 Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 01/12/2007 Lei 5.147/2007 RJ818441 Lei ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
...ção Data início Data fim Legislação RJ802440 Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 01/12/2007 Lei 5.147/2007 RJ818441 Lei ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Re- dução de Alíquota 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Re- dução de Alíquota 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
... pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Re- dução de Alíquota 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Atos do Governador
...ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR SUZANNE DE SOUZA SABOYA BARROS, ID FUNCIO- NAL Nº ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança
...ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR SUZANNE DE SOUZA SABOYA BARROS, ID FUNCIO- NAL Nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
...ção Data início Data fim Legislação RJ802440 Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 01/12/2007 Lei 5.147/2007 RJ818441 Lei ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... gulamentado pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Redução de Alíquo- ta 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
... gulamentado pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Redução de Alíquo- ta 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
... pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Re- dução de Alíquota 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
... pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Re- dução de Alíquota 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... gulamentado pela Resolução SEFAZ n° 573/2013 RJ820458 Lei 5.147 de 2007, art. 2º - Redução de Alíquo- ta 0 1 / 11 / 2 0 2 2 Lei nº ...
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Plenário
...O homem negro indicado ao Emmy, ele foi indicado ao Emmy em 2007, ou seja, é um combo. Então, a nossa mandata quilombo decide ... 5144/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO ...
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Plenário
...O homem negro indicado ao Emmy, ele foi indicado ao Emmy em 2007, ou seja, é um combo. Então, a nossa mandata quilombo decide ... 5144/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO ...
- PORTARIA Nº 232/DRH, DE 27 DE JUNHO DE 20222 (96816)
- PORTARIA Nº. 225/DRH-1/2022 (96708)
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE: EXONERAR SUZANNE DE SOUZA SABOYA BARROS, ID FUNCIO- NAL Nº ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
...ção Data início Data fim Legislação RJ802440 Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 01/12/2007 Lei 5.147/2007 RJ818441 Lei ...