lei 5160 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipatória de urgência indeferida em primeiro grau – Pretensão da demandante voltada à imediata inscrição em programa de habitação temporária, com a percepção de auxílio aluguel – Análise da presença dos pressupostos exigidos em lei que deve se dar em cognição exauriente – Condição de vulnerabilidade socioeconômica que, por si só, não gera direito subjetivo ao...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORADIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de recebimento de auxílio aluguel. Decisão agravada que não é ilegal ou teratológica, pois, prima facie, verifica-se a necessidade de discussão aprofundada do tema da ingerência do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2153131-68.2

• CPC na jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão judicante deve fundamentar, ainda que sucintamente, as razões...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.352.730/AM, derelatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, firmou entendimento nosentido de que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicaçãoda Súmula 401 do STJ (o prazo decadencial da ação...

• Proteção de dados

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente trabalho se propõe a tratar sobre a prática conhecida por Telemedicina, ramo da atividade médica que busca o fornecimento de serviço de saúde por meios tecnológicos de comunicação entre grandes distâncias, também se analisando os efeitos que essa prática tem em uma situação de pandemia generalizada como a atualmente causada pela COVID-19. Dessa maneira, o presente trabalho apresenta um

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O texto aborda a possível incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como regulada pelo Novo Código de Processo Civil. Defende-se que, em certos casos, o regime da tutela provisória atua como mero fator de mensuração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ao passo que, em outros casos, o instituto da tutela provisória faz surgir, por si só, a

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA QUAL A AUTORA PRETENDE OBTER CERTIDÃO DE ESCOLARIDADE COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, CURSADO À DISTÂNCIA NA INSTITUIÇÃO JARDIM ESCOLA TRIUNFO, NO ANO DE 2011, ASSIM COMO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CURSADO NO ANO DE 2013. SUSTENTA QUE A ATRIBUIÇÃO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO É DO RÉU, POR SE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃODA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULAS N. 343 DO STF E 83 DOSTJ. ERRO DE FATO. ART. 966, § 1º, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO.SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL...

• Revista Bonijuris

“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...

• CPC na jurisprudência

Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino médio. CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - EPEC - AVM. Conclusão de curso ano de setembro de 2018. Instituição de ensino que teve suas atividades encerradas em dezembro de 2018. Pretensão de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Presença de direito líquido e certo. Secretaria de educação que detém função...

Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino médio. Conclusão de curso ano de 2012. Instituição de ensino que teve suas atividades encerradas em 2018. Pretensão de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Documento necessário para fins de aprovação em Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento junto à Marinha do Brasil. Presença de direito...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EXTINTA. O DIREITO PERQUIRIDO SE APRESENTA LÍQUIDO E CERTO, SENDO POSSÍVEL AFERIR-SE, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO. A AUTORIDADE COATORA AFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PASSOU A ATUAR DE FORMA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EXTINTA. O DIREITO PERQUIRIDO SE APRESENTA LÍQUIDO E CERTO, SENDO POSSÍVEL AFERIR-SE, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE A EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO. A AUTORIDADE COATORA AFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PASSOU A ATUAR DE FORMA

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE PARADO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ATUE COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO E NÃO COMO MERA CONCAUSA PASSIVA. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja devida a indenização do Seguro...

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO NOS AUTOS DO JULGADO RESCINDENDO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.1. O conhecimento da ação rescisória, fundada em erro de fato, pressupõe que a decisão

Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Inteligência dos artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Apelações cíveis. Compra-e-venda. Aquisição, pela coautora Ana Carolina, com transferência do...

• Em Pauta