lei 5249 1967
- LEI ORDINÁRIA Nº 5249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Ação Publica de Crimes de Responsabilidade.
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Da ação penal
...5º, § 4º, 24, 25, 38 e 39, CPP. · Vide art. 1º, Lei 5.249/1967 (Ação Pública nos Crimes de Responsabilidade). · Vide art. 88, Lei ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS. I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o...
... Federal 10.741⁄03 c⁄c artigo 1º da Lei Federal de nº 5.249⁄1967" (fl. 05). . Liminar indeferida à fl. 145. Informações às fls. ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... a que se refere o artigo 8º da Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967. Art. 111. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 fala em “salvo disposição em contrário..”. ...
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Acórdão nº 2008.01.00.055479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Febrero de 2009
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS." AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO. CP, ARTIGO 115. MAIOR DE 70 ANOS. PRAZOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Comprovado que o paciente já tem, atualmente, idade superior a 70 (setenta) anos, inexiste impedimento para que se reconheça a ocorrência...
...201, de 27.02.1967, c/c o artigo 304 do Código Penal, por "malversação de verbas ... -
Acórdão nº 0000668-42.2005.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. ART. 1º, I E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Ocorrência da prescrição em relação aos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, I e VII do Decreto-Lei 201/1967. II - Temerário impor a um dos réus a pretendida condenação por...
...1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, em razão da prescrição, julgar prejudicado o apelo Ministerial quanto ... -
Alvará nº 5.249, de 11 de DEZEMBRO de 2020
... SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ...
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Editais - Educação
... 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 57,642 5981 19/11/1967. 9 MARCIA DEZOTTI SIMONI SILVA 12687709816 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO ... Coordenador Geral LINGUA ESTRANGEIRA INGLESLINGUA PORTUGUESA F 10 5249 06/02/1981 0. 138 ANA MARIA GARBELOTTO 11173216812 1 AVARE Professor ...
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Alvará nº 5.249, de 9 de JULHO de 2023
...15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte ...
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Editais - Educação
... 7782023807 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 3643 16/02/1967 0. 32 ROBERTO DEANDRADE CAETANO 24824344832 2 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... PIVA 26702056826 2 ARARAQUARA PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 5249 16/04/1976 0. 53 JULIANAALVES PAGANINI 35368325800 1 ARARAQUARA PROFESSOR ...
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
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...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
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...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
...1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a denúncia, verbis:. No período configurado entre 29.06.1993 a ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
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