lei 5272 2008
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Acórdão nº 1.0000.21.191837-0/001,5001629-63.2020.8.13.0040 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- O recebimento do adicional insalubridade e periculosidade depende de lei específica que contemple os critérios para sua concessão, de...
... Afirmou que 'É que a lei 5.272/2008 depende de regulamentação e isso ainda não ocorreu, não podendo servir ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...EROS GRAU,. Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01078). ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD43-5272-1E22-C9FF e senha 9D8A-B139-85A1-DCD2. Supremo Tribunal Federal. Voto - ... -
Acórdão nº 1.0624.13.002011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA LÍQUIDA - ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência...
... sobre o salário mínimo vigente à época desde setembro de 2008 até dezembro de 2010. Determinou-se, ainda, o pagamento do adicional ... -
Acórdão nº 1.0624.13.002011-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA LÍQUIDA - ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - DISPENSA - NÃO CONHECIMENTO1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência...
... sobre o salário mínimo vigente à época desde setembro de 2008 até dezembro de 2010. Determinou-se, ainda, o pagamento do adicional ... -
Processo nº 0005369-77.2015.8.19.0055 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Solidariedade Passiva Dos Entes Federados. Obrigação de Realização de Cirurgia que Padece de Dermatochalasis Em Ambos Os Olhos. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão. Saúde. Direito Fundamental de Aplicação Imediata, que Visa Assegurar a Vida e a Dignidade Da Pessoa Humana. (arts. 196 e 198 Cr). Entes Federados Solidariamente...
...Nº 5.272/2008... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
...NACIONAIS NS. 11.788/2008 e 9.394/1996. AUSÊNCIA DE OFENSA À. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 0001948-32.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ATUAL AOS AGENTES INSALUBRES – ADICIONAL INDEVIDO – PROVA TÉCNICA QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o
...PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5.272/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
...0801.32.00; creme de cupuaçu - NBM/SH 2008.99.00; creme de frutas - NBM/SH 0811.90.00; polpa de frutas - NBM/SH ...Nº 5272...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
...ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe-211, de 7-11-2008). Portanto, enquanto o Supremo Tribunal Federal não determinar o desmembramento da ação ou da investigação, como é o caso, permanece sob seu ...
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ACÓRDÃO Nº 1078/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2015
AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. ÁREA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO SOBRE OS RECURSOS DO FNE APLICADOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. OPERAÇÕES DE CRÉDITO BAIXADAS EM PREJUÍZO INTEGRAL OU PARCIAL E NÃO COBRADAS JUDICIALMENTE. DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE E NOS RESULTADOS DA ÁREA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. AUDIÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÕES.
...2008; saldo de prejuízos históricos, não atualizados): a) 25.795 operações ... -
Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2015
...ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe-211, de 7-11-2008). Portanto, enquanto o Supremo Tribunal Federal não determinar o desmembramento da ação ou da investigação, como é o caso, permanece sob seu ...
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As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso/The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism.
...Giumbelli, 2008), tambem e preciso situar o constitucionalismo. Parte do projeto de ...E-mail: vkchueiri@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7069-5272. . Artigo recebido em 12/04/2019 e aceito em 10/07/2019 . (1) Empregamos, ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... e multa.” BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce Artigo “B”, e os ... Lei 9.605/98 -Crimes Ambientais . PL-5272"/2013 Fernando Francischini PEN . Aumenta a pena do crime de inter-cepta\xC3"...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
...Professo nº E- 08/221.251/2008". NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABEL , Professor Docente I, matrícula n\xC2"... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de ... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de ... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de ... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de ... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de ... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
...Professo nº E- 08/221.251/2008". NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABEL , Professor Docente I, matrícula n\xC2"... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração Financeira
...Professo nº E- 08/221.251/2008". NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABEL , Professor Docente I, matrícula n\xC2"... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
...Professo nº E- 08/221.251/2008". NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABEL , Professor Docente I, matrícula n\xC2"... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
...Professo nº E- 08/221.251/2008". NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABEL , Professor Docente I, matrícula n\xC2"... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Atos do Poder Executivo
...Professo nº E- 08/221.251/2008". NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABEL , Professor Docente I, matrícula n\xC2"... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...
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Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
...Professo nº E- 08/221.251/2008". NAZIR DA CONCEIÇÃO TAROUQUELA FABEL , Professor Docente I, matrícula n\xC2"... ,n o uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a Lei n° 5272, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Ja- neiro, que autoriza o ...