lei 5332 1967
- LEI ORDINÁRIA Nº 5332, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Arrendamento de Areas Aeroportuarias as Empresas e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Ligadas as Atividades Aeronauticas.
- ACÓRDÃO Nº 3192/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-09-2008
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Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... ao arrendamento de áreas aeroportuárias, no entanto, a Lei 5.332/1967 prevê, em seu art. 1º, a dispensa do regime de concorrência pública ...
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Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... ao arrendamento de áreas aeroportuárias, no entanto, a Lei 5.332/1967 prevê, em seu art. 1º, a dispensa do regime de concorrência pública ...
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Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
... ao arrendamento de áreas aeroportuárias, no entanto, a Lei 5.332/1967 prevê, em seu art. 1º, a dispensa do regime de concorrência pública ...
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... ao arrendamento de áreas aeroportuárias, no entanto, a Lei 5.332/1967 prevê, em seu art. 1º, a dispensa do regime de concorrência pública ...
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