lei 5384 1966
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 113, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução da Alinea 'h' do Inciso I do Artigo 1 da Lei 5.384, de 27 de Dezembro de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.
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Decisão monocrática Nº 1447577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
...5384 de 19/08/1966). . III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ...
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Acórdão Nº 0009986-08.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA CTC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES MILITARES. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI 1.942/54). ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Acórdão Nº 0005815-83.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL – PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO CARACTERÍSTICA DA FUNÇAO MILITAR - IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 33 – TEMA 942 STF - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados...
...proventos serão integrais (Redação dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Acórdão Nº 0034776-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-10-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIEÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC/15. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS DIVERSOS NESTE E.
...(Redação dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Acórdão Nº 0014356-60.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-10-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROGRESSÃO DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA PARA NÍVEL HIEÁRQUICO SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC/15. REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOS DIVERSOS NESTE E.
...(Redação dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Acórdão Nº 0000749-73.2019.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR (RPPS). POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. I. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PRETENSÃO PARCIALMENTE ATENDIDA NO CURSO DA AÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS AVERBADO NA FICHA FUNCIONAL DO REQUERENTE. FALTA...
...cujos proventos serão integrais (Redação dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - ,. 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Acórdão Nº 0003499-88.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES MILITARES. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI 1.942/54). ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
...dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Acórdão Nº 0000972-93.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES MILITARES. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI 1.942/54). ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso...
...dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Decisão monocrática Nº 1349988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
..., de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei no 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 2.162, de 19 de setembro de 1984; 5. A Resolução ...
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Acórdão Nº 0007009-19.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR – EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA – RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL E RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQUENTE CONVERSÃO DESSE PERÍODO EM COMUM – INVIABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 E DO ART.
...proventos serão integrais (Redação dada pela Lei 5384 de 19/08/1966). III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... è . v. Súmulas 66 e 553 do STJ. . è . v. Lei 5.010/1966 – Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras ...
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Livro II - Do processo de execução
... adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966). II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos ...
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Título I - da execução em geral
.... è . v. Decreto 57.595/1966" – Lei uniforme em matéria de cheque. . è . v. Decreto 57.663/1966 \xE2\x80"...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...74 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966;. II - representar, por intermédio de seu presidente, ao Ministro de ...Na página 5384...
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Fontes Formais
...Diante das duas leis básicas (LC n. 109/2001 e Decreto-lei n. 73/1966), os dois códigos só podem ser consultados no caso de insuficiência, ...
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Fontes Formais
...Diante das duas leis básicas (LC n. 109/2001 e Decreto-lei n. 73/1966), os dois códigos só podem ser consultados no caso de insuficiência, ...
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DECRETO Nº 5384, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Fixa o Preço Minimo Basico para Uva Industrial da Safra 2004/2005.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,. DECRETA:. Art. 1º O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005 é o relacionado no Anexo a este ...
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A expansão da fronteira agrícola num cenário de globalização da agricultura
A produção, comercialização e exportação de commodities em larga escala, sob o controle de grandes empresas, tanto no passado quanto agora, sempre esteve presente em áreas periféricas do capital, como na America Latina, África ou Austrália. Nas últimas décadas em função das políticas liberalizantes, houve uma ofensiva na expansão destes grupos oligopólios na fronteira agrícola com apoio...
...dos Portugueses, 1966, Bacanga - São Luís – MA. CEP 65080-805 . Artigo recebido em: ... -
Editais - Educação
... 6670569807 2 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7458 19/07/1966. ROGERIO ALEX FERNANDES 24684028801 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... 1 ASSIS PROFESSOR EDUCACAO BASICA I EDUCACAO FISICA F 10 38,598 5384 30/01/1981 0. 17 MARIAAPARECIDA BEZERRA ESPOSTO 16248696888 1 ITAPEVI ...
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Editais - Educação
... 7440174836 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 8004 22/10/1966 3. 9 EDITE CARNEIRO DA SILVA 15256435841 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO ... ENSINORELIGIOSO GEOGRAFIA HISTORIA A 10 40,378 5384 04/05/1983 0. 56 PEDRORICARDODESOUZADANNY 30431937842 1 OURINHOS ...
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Editais - Administração Penitenciária
...13 MARISA MAITANO DE OLIVEIRA 189594056 1.796 2.920 2.920 1 04/11/1966. 14 VANESSA MENDES GIACON 426071335 1.791 2.953 3.964 1 22/07/1987. 15 ...
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Editais - Administração Penitenciária
...2 NEEMIAS GONCALVES DE SOUZA 18522555 2.198 3.340 3.340 0 25/09/1966. 3 RODRIGO DE OLIVEIRA 471068111 1.822 2.948 2.948 0 16/08/1990. 4 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS 169478518 1.604 2.744 2.744 0 09/07/1966. 183 AGNALDO ALVES GUIMARAES 189981763 1.604 2.726 4.584 0 20/04/1968. 184 ...
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Editais - Administração Penitenciária
...214 SERGIO DONIZETI REALE 156616348 1.448 7.001 7.001 0 18/07/1966. 215 ALEX CESAR PEREIRA 284580028 1.448 6.827 6.827 1 08/11/1979. 216 ...