lei 5433
- LEI ORDINÁRIA Nº 5433, DE 08 DE MAIO DE 1968. Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais, e da Outras Providencias.
- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
-
Acórdão nº REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE...
-
Acórdão nº REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE...
- DECRETO Nº 64398, DE 24 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta a Lei 5.433, de 8 de Maio de 1968, que Dispõe Sobre a Microfilmagem de Documentos e da Outras Providencias.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-147040/2004-0038-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. A indicação de violação da Lei 5.433/68, sem especificação precisa do dispositivo que se entende violado, atrai a incidência da Súmula 221, item I, desta Corte, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
-
Processo nº 0001677-73.2014.8.19.0033 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Interposto Com Fundamento No Cpc/73. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Recusa Da Instituição Bancária Em Apresentar Os Extratos de Conta Poupança Do Período de 1989, a Fim de Instruir Ação que Objetiva O Recebimento Dos Expurgos Inflacionários Do Plano Verão. Prescrição. As Instituições Bancárias Devem Manter Os Documentos Microfilmados Pelo...
-
Acórdão nº 1997.34.00.030010-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEIS NS. 2.145/53 E 7.690/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. A taxa de licenciamento de importação (Lei 2.145/53) é tributo que se sujeita a lançamento por homologação, tendo em vista a existência de determinação legal de...
-
Acórdão nº 1997.34.00.030010-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEIS NS. 2.145/53 E 7.690/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. A taxa de licenciamento de importação (Lei 2.145/53) é tributo que se sujeita a lançamento por homologação, tendo em vista a existência de determinação legal de...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Prática registral no RTD
-
nº 94.01.13310-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1999
LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM A DESCONSIDERAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES DE MICROFILMES. PROVA PERICIAL FUNDAMENTADA.I. A invocação do art. 436 do CPC não basta para a desconsideração da prova pericial. É necessário que a parte apresente razões que autorizem a sua desqualificação como prova.II. Na hipótese, as conclusões esposadas no laudo pericial são consistentes e harmônicas entre si.III. O...
-
Acórdãos nº 9000880-58.2009.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
Administrativo/Processo Civil Ação visando à declaração da inexistência de débitos relativos ao IPVA Autor que afirma nunca ter sido proprietário do veículo. Prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2001 a 2004 que se decreta nesta Instância Matéria de ordem pública Constituição definitiva do crédito que se deu com o lançamento de ofício e notificação do contribuinte, por meio do envio...
... no caso Irrelevância Proceder administrativo que não pode impor prejuízo ao particular Lei Federal nº 5433/68 a prever a prévia microfilmagem, ademais. Procedência que se mantém Recurso desprovido. Ação visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5433/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA. Inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais (descontos previdenciários) e imposto de renda, cujos títulos salariais, geradores de referidos tributos, têm origem em suas decisões, segundo a inteligência do artigo 114 da Constituição Federal, artigos 46 da Lei nº 8.541/92, 43 e 44 da Lei nº 8.620/93 e...
- Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Do registro de documentos relativos a transações de comércio eletrônico e similares
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1114605/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 04/09/2013)
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no REsp 1135563/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 04/09/2013)
-
Decisão monocrática Nº 5433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2020
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PLANO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE OBSTOU A RETOMADA. EFETIVA CONTROVÉRSIA ACERCA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
- Da autenticação de microfilmes
- Dos registros unicamente para conservação (arquivo morto)